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Fura-fila

Ao priorizar julgamento de crimes hediondos, lei pode aumentar impunidade

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Dois dias antes de ser afastada, a presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou uma lei segundo a qual julgamentos de processos envolvendo crimes hediondos devem ter preferência. A mudança no Código de Processo Penal vale para todas as instâncias e já está em vigor. Para especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico, porém, a Lei 13.285/2016 tem poucos resultados práticos e pode prejudicar casos também graves e aumentar impunidade.

A lista de crimes hediondos inclui estupro, latrocínio, assassinato de policiais e favorecimento da prostituição de crianças ou adolescentes. Também estão nessa categoria epidemia que resulta em morte e falsificação de medicamentos e produtos terapêuticos.

A prioridade para esses casos, aprovada pelo Senado em abril, foi proposta em 2011 pela deputada federal Keiko Ota (PSB-SP), mãe de um menino de oito anos sequestrado e assassinado por policiais militares que cuidavam da segurança das empresas da família, em 1997. Na justificativa, ela disse que “a demora no processo e julgamento de crimes que estarrecem a sociedade, principalmente os ditos hediondos, vem causando revolta e séria descrença do povo em relação à lisura do Judiciário e eficácia das leis no país”.

O advogado Gustavo Badaró, professor de Direito Processual Penal da USP, reconhece a boa intenção, mas avalia que a norma pode provocar efeitos colaterais perversos. Como crimes hediondos têm prazo de prescrição mais longo, ao serem empurrados para o começo da fila, vão atrasar o julgamento de outros processos também relevantes que prescrevem antes. “Dando prioridade para crimes com prazos prescricionais maiores, pode-se gerar uma impunidade nas infrações menores.”

Luciano Anderson de Souza, professor de Direito Penal da USP e membro da Comissão de Direito Penal da OAB-SP, aponta que homicídios, furtos e crimes de corrupção estão fora da lista de hediondos. “Por que um processo de falsificação de cosméticos é mais importante para ser julgado antes que um homicídio simples? Não há sentido lógico nisso. A legislação não contribui em absolutamente nada para um Judiciário criminal mais justo e eficiente. É uma legislação criminal simbólica, absolutamente vazia, que dá à sociedade a falsa impressão de que algo está sendo feito.”

Ambos os professores criticam a redação da nova lei, que em nenhum dispositivo cita os crimes equiparados aos hediondos, como tráfico de drogas, terrorismo e tortura. Assim, fica agora a dúvida se esses casos também deverão ter o julgamento adiantado.

Badaró ainda considera a regra inócua, pois hoje a maioria dos acusados de crimes hediondos tem decretada a prisão preventiva e aguarda julgamento atrás das grades. E já é praxe nos tribunais brasileiros conceder prioridade a processos com réus presos.

O procurador de Justiça Luiz Antonio Guimarães Marrey, ex-secretário da Justiça de São Paulo e ex-procurador-geral de Justiça, também não vê resultados práticos. “Por si só, essa lei não vai combater a impunidade ou resolver problemas da Justiça criminal.” Segundo ele, processos penais no estado têm sido julgados dentro do prazo razoável.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2016, 6h43

Comentários de leitores

6 comentários

A justiça do Brasil

Haroldo Steinkopf Filho (Professor)

Como todas as coisas neste país a justiça não funciona. Temos juízes, desembargadores, ministros da justiça, que ganhão fabulas em dinheiro para apresentar uma justiça deste calibre. Dai que processos levam anos para serem decididos, eu mesmo tenho um processo que já tem quatorze anos, é não é resolvido. Temos uma justiça cara (a todos níveis), e inócua a ponto de recorrer a conciliação para dirimir conflitos. Se tenho que conciliar, então, não preciso de justiça. Procuro meu oponente e negocio diretamente com ele. Isto se deve por termos uma justiça contemplativa, e não determinativa como quem quer ser justo. Aliais a burocracia, linguagem rebuscada, termos latinos distancia a justiça do cidadão comum. Afirmo que nos dias de hoje a justiça brasileira é para o infrator, e não para o sofrido. A justiça tem que ser sim, sim, e não, não. O que passar disto é balela.

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Os "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador marxista Erick Hobsbawm e adaptada ao contexto brasileiro, sufragados por intelectuais que abraçaram o pensamento do italiano "Luigi Ferrajoli, expresso na obra "Direito e Razão", passaram a atuar em "terrae brasilis" em agressão à ordem estabelecida, ofendendo os membros da comunidade.
Aqueles despossuídos de prata, ouro, títulos e educação especial, agredidos pelos rebeldes, passaram a preconizar a aplicação draconiana das normas penais, com sustentação no pensamento do germânico Gunther Jabobs, resumido no livro "Direito Penal do Inimigo". Acrescente-se, ainda, a aplicação das Teorias Econômicas Neoliberais no Brasil, sem qualquer meditação crítica, formando uma massa instável e violenta de perdedores, fato previsto pelo economista norte-americano, Edward Luttwak no livro denominado "Turbocapitalismo".
Diante desse "inferno social" o Estado punitivo se enfraqueceu. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Diante do atrito entre o pensamento do intelectual, preocupado com questões abstratas, e a dura realidade enfrentada pelo povo, principal vítima dos rebeldes, a Democracia soçobra.

Marrey e a piada do século.....

daniel (Outros - Administrativa)

processos penais são julgados dentro do prazo razoável.... kkkk
Isto mostra como o MP nada sabe sobre a gestão criminal e nem apura o alto número de prescrições penais, nem a cifra negra.

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