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Habilitação devolvida

Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, determinou que departamento de trânsito do Rio Grande do Sul (Detran) devolva a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS).

O autor da ação foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carteira de habilitação foi aceito em primeira instância. O Detran-RS recorreu ao TRF-4, sem sucesso. O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

O relator acrescentou que a jurisprudência exige que a embriaguez seja demonstrada por outros meios de prova. “No auto-de-infração lavrado pela autoridade de trânsito, não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”, registrou na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Apelação Cível 5001367-22.2015.4.04.7106/RS

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 9h35

Comentários de leitores

3 comentários

Limite Zero fins Arrecadatórios!

Ademir Coelho da Silva (Defensor Público Estadual)

Atualmente, ser Contra a Lei Seca é quase um suicídio intelectual, tamanha a popularidade dessa nova "Guerra Santa" instalada no país, graças aos casos pinçados e exibidos com certa frequência pela mídia sensacionalista.
Assim, independentemente da quantidade de bebida alcoólica ingerida (desde alguns bombons a base de licor ou enxaguante bucal a base álcool até aquele que ingere uma garrafa de uisque, por exemplo) será considerado como Embriaguez ao Volante.
Mas, apesar da clara evidência da finalidade ARRECADATÓRIA da Lei, ou melhor, do LIMITE ZERO, parte de população diz apoiar a Lei, por acreditar na falácia de redução de acidentes.
Detalhe: muitos dos que dizem apoiar o "Limite Zero da Lei frequentam bares, lanchonetes, restaurantes (que em tese necessitam vender bebidas alcoólicas para manterem seus estabelecimentos e gerar empregos) e consomem bebidas alcoólicas. Posteriormente, dirigem sim seus veículos. Dúvida? Faça uma pesquisa em sua cidade.
Cabe ressaltar, que maioria dos países do mundo NÃO ADOTAM LIMITE ZERO, inclusive, os considerados desenvolvidos.
Mas, a grade questão era o Teste do Etilômetro. Caso o motorista se recusasse a realizar o teste, poderíamos dizer que em vez da Presunção da Inocência, teríamos um caso de Presunção da Culpa.
Oxalá, algum dia, a sociedade compreenda que exigir de nossos legisladores a criação de Leis Populistas Extremistas jamais terão eficácia desejada. Que tolerância comedida aliada a Educação é o caminho ideal para o alcance do Sucesso.

Simples recusa

Nelson Góes (Agente da Polícia Federal)

Péricles, essa falha citada por você pode vir a acontecer de fato. Porém existem as situações em que o indivíduo ingeriu bebida alcoólica (e que poderia ser detectado no teste do etilômetro), entretanto não apresenta os sinais característicos da embriagues, sequer o hálito etílico ao falar, portanto não havendo nada ser constado e o auto sendo exarado por simples recusa.

Treinamento

Péricles (Bacharel)

Quero crer que faltou melhor treinamento para o agente público desempenhar suas funções na condução de ocorrências dessa natureza. Deveria fazer constar detalhes importantes no registro de ocorrência que não desse azo à defesa tripudiar em cima do fato e das providências tomadas. Enfim, "o uso do cachimbo faz a boca entortar".

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