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Marca conhecida

Jorge Hage critica mudança na CGU; para novo ministro, órgão se fortalece

A substituição da Controladoria-Geral da União pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle tem como efeito simbólico, segundo o ex-ministro Jorge Hage, a perda de uma marca já conhecida e respeitada. Hage chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.

"É o efeito simbólico da 'extinção da CGU', como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo 'é contra a CGU', apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa", disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.

Já o ministro de Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, considera a mudança "um avanço institucional para o Estado brasileiro".

"A condição de ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle", declarou, em nota.

Hage deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. "Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e até hoje não editado."

Hage aponta problemas com o fim da Controladoria, criada em 2003.
Antonio Cruz/ABr

Segundo o ex-ministro, a falta dessa lei permite que estatais firmem contratos livremente, sem licitação, apenas com "um simples convite". "Ninguém em sã consciência pretenderia que a Lei 8.666/93 fosse aplicada às empresas estatais, pois isso as inviabilizaria, claro. Mas a alternativa não pode ser a liberdade total."

"Enquanto isso não vier, as estatais continuarão livres desses e outros mecanismos de  controle e fora do alcance dos órgãos centrais de controle, no plano preventivo, e tudo acabará, sempre, em investigação dos desvios e da corrupção, somente depois de consumada", complementa Hage.

Questionamentos e incertezas
Hage também aponta a falta de vínculo direto entre a nova CGU e a Presidência da República. Segundo ele, essa mudança impacta diretamente nas carreiras dos servidores da pasta, pois retira algumas garantias e prerrogativas, como o direito de não perderem as promoções no órgão de origem.

"Pode-se indagar se isso é tão importante; e eu diria que sim, tendo em conta a limitação de servidores de que padece a CGU, há muito tempo. São pouco mais de 2 mil servidores, entre auditores, analistas, técnicos, corregedores, ouvidores e administrativos, somando tudo, no órgão central em Brasília e nas 26 regionais, em todos os estados, onde se tem de fiscalizar cerca de 5,6 mil prefeituras, além dos órgãos federais."

Ele argumenta que a falta de servidores e a insuficiência de recursos financeiros são as fragilidades da CGU. Hage ressalta que a pasta tem o menor orçamento de todos os ministérios. "Compare-se esse número com outros órgãos, com a Polícia Federal, com a Advocacia-Geral da União e com a Receita, que têm seis, dez vezes mais pessoal.

O ministro Fabiano Silveira diz que estão mantidas as funções de auditoria, fiscalização,  prevenção,  transparência, ouvidoria e corregedoria. Também afirma que os servidores da CGU terão as prerrogativas mantidas. 

"Leia nota divulgada pelo novo ministro:

Mesmo em face da gravidade da situação fiscal do país, que impôs severo ajuste administrativo, com cortes e fusões de outras pastas, a CGU conquistou a nova condição de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, com a finalidade de fortalecer a sua imprescindível atuação institucional.

A Controladoria doravante operará não apenas com o status de Ministério, mas como pasta ministerial em definitivo, que continuará a atuar no efetivo cumprimento de suas macro-funções: a auditoria e fiscalização, a prevenção e transparência, a ouvidoria e a corregedoria.

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle continuará operando as atribuições típicas de Controladoria, atuando na perspectiva do aprimoramento da integridade da gestão pública e da eficácia e eficiência das políticas públicas em favor do cidadão.

A condição de Ministério de nosso órgão fortalecerá suas potencialidades, suas ações e projetos, numa dinâmica com poder de transcender o próprio Poder Executivo Federal no que se refere à condução de políticas anticorrupção, com ações de fomento junto aos entes subnacionais para fortalecimento dos seus respectivos órgãos e políticas de transparência e controle.

A carreira de finanças e controle, formada por servidores entre os de mais alto nível da Administração Pública, passará a compor os quadros de um Ministério que manterá as mesmas prerrogativas, direitos e atribuições da CGU, atuando num espectro de temas da mais alta relevância para a Administração Pública.

Em sequência aos aprimoramentos normativos derivados das Leis de Acesso à informação, de Conflito de Interesses e Anticorrupção, a transformação da CGU em Ministério representa mais um avanço institucional para o Estado brasileiro.

Estou certo de que continuaremos, na nova e aprimorada condição institucional decidida pelo Governo, avançando nas ações desenvolvidas por todos os servidores, em favor de uma Administração Pública transparente, eficaz, eficiente e participativa.

Fabiano Silveira
Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle

*Texto alterado às 14h07 do dia 16 de maio de 2016.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 7h04

Comentários de leitores

4 comentários

Cgg - superposição de atividades

Ton (Auditor Fiscal)

Temos o TCU para fiscalizar as contas do Governo. Porque ter dois órgãos fazendo a mesma coisa ? - Melhorem a estrutura do TCU. Simples assim.

Marketing x Conteúdo

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Para aquelas pessoas que se preocupam muito mais com o marketing realmente pode ser algo preocupante essa "extinção" da CGU. Agora para quem procura analisar o conteúdo é algo irrelevante, uma vez que não houve nenhuma mudança substancial e as suas atribuições continuaram a ser exercidas, porém agora sob a denominação de "Ministério".

Preocupante demais!!

tbernardes (Contabilista)

Quem conhece os bastidores dos orgãos do sistema de controle interno do nosso país, sabe muito bem os obstáculos intransponíveis que enfrentam no dia-a-dia!! há muita HIPOCRISIA, SUBSERVIÊNCIA, INGERÊNCIA, PERSEGUIÇÃO ETC nos ares que "habitam" tais órgãos!!! a extinção da CGU só pode ser uma forma de ESVAZIAR ainda mais o CONTROLE no ambito da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA!! ninguém me convencerá do contrário!!!! QUEM VIVER VERÁ!!!!

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