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Disputa pelo poder

Janot quer barrar no Supremo equiparação de delegados com carreira jurídica

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do estado do Espírito Santo que equiparou a carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhadas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI foi distribuída ao ministro Celso de Mello.

Janot afirma que a prerrogativa de independência funcional de delegado de polícia, “além de esdrúxula para a função”, é incompatível com o poder requisitório do Ministério Público, expressamente conferido pela Constituição, no artigo 129, incisos I e VIII.

Ele ressalta que a mudança do artigo 241 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 19/2008, evidencia que o poder constituinte reformador federal afastou qualquer possibilidade de equiparação da carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, de maneira que a previsão da Constituição estadual está em confronto direto com a vontade do poder constituinte. Janot pede liminar para suspender a eficácia da emenda e, no mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

“Hipertrofia de poder”
O pedido da PGR faz parte de uma “busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes”. A opinião é de Henrique Hoffmann Monteiro de Castro, delegado da Polícia Civil do Paraná, que vê em Janot uma “predileção pela hipertrofia de poder”.

Hoffmann lista o que chama de “aventuras jurídicas” do procurador contra a classe dos delegados: a ADI 5.517 seria uma tentativa de retirar a independência funcional da autoridade policial, e a ADI 5.508, um modo de impedir que o presidente do inquérito policial utilize a colaboração premiada, para ele, “uma das mais importantes técnicas de investigação”.

Já a Reclamação 23.585 seria uma tentativa de abolir o indiciamento, e a ADI 3.943, um modo de ceifar a propositura de ação civil pública pelo defensor público (ADI 3.943).

“Essa busca desenfreada do procurador-geral da República pela concentração de poderes ignora a repartição constitucional de atribuições, fragiliza a defesa e dá azo a investigações tendenciosas, em nada beneficiando a sociedade. Ao criar uma artificial disputa entre carreiras jurídicas igualmente importantes, promove o distanciamento de instituições que devem caminhar lado a lado”, afirmou Hoffmann em entrevista à revista Consultor Jurídico.

Emenda polêmica
A Emenda Constitucional 95, de 26 de setembro de 2013, acrescentou quatro parágrafos ao artigo 128 da Constituição estadual. Os dispositivos preveem que os delegados terão o mesmo tratamento legal e protocolar dado a juízes e promotores, motivo pelo qual se exige, para ingresso na carreira, bacharelado em Direito. A emenda também assegurou à Ordem dos Advogados do Brasil participação em todas as fases do concurso público para delegado. A alteração prevê ainda que os delegados terão independência funcional.

“O conjunto normativo formado pelos parágrafos 3º a 6º do artigo 128 da Constituição capixaba desnatura a função policial, ao equiparar indevidamente carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas, como a magistratura judicial e a do Ministério Público, com o intuito de aumentar a autonomia da atividade policial e, muito provavelmente, para atender a interesses corporativos dessa categoria de servidores públicos”, afirma Janot. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADI 5.517

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 18h13

Comentários de leitores

11 comentários

Fogueira das vaidades

Roberto MP (Funcionário público)

Será que JANOT teme que os Delegados de Polícia venham postular o auxílio-moradia e outros penduricalhos que o Ministério Público possui? É a fogueira das vaidades, não querendo que outros possam ter maior projeção. O Ministério Público é o titular da ação penal. Em sua denúncia como dominus litis acusa Delegado de Polícia, acusa Defensor Público, acusa Juiz, etc e tal. Mas, quando um membro do MP comete um crime, quem acusa? É o próprio MP. E o corporativismo prevalece. Parece piada, mas é a lei. Quando o advogado paraense SÉRGIO COUTO integrou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), de certa feita, ele em sinal de protesto, levantou-se de uma sessão que ocorria e, após dizer que aquele colegiado, predominantemente (a maioria) integrada por membros do MP, “era um verdadeiro sindicato de promotores e procuradores (de Justiça e da República)”, abandonou a sessão, pois o que predominava, diferentemente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o protecionismo, o compadrio, aos seus pares denunciados naquele conselho. E assim caminha a humanidade, ops, o ordenamento jurídico da pátria das bananas.

MP paga o preço.

Casoconcreto (Professor Universitário)

Lendo os comentários, o o PGR e o Mp deveriam refletir como a instituição é simpática. Bem que o PGR poderia entrar com uma ação contra o auxílio moradia. Já que se mete em tudo, poderia prestar esse serviço. Ou é moralmente sustentável esse auxílio? Aliás, parece que a defensoria anda louquinha atrás do AUxMoradia.

Resultado ADIN contra a Defensoria.

Bellbird (Funcionário público)

O STF julgou constitucional a PEC que dá autonomia à Defensoria. Acho bom estas ADINs e aguarde o resultado. Os procuradores vão ficar com cara de..

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