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Prejuízo à defesa

Justiça não pode impor multa por litigância de má-fé em processo penal

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A imposição de multa por litigância de má-fé em processo penal prejudica o réu, inibe a atuação do advogado de defesa e contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim entenderam os ministros da 5ª Turma do STJ ao dar provimento a um agravo em mandado de segurança que questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado no Recife.

Para o relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, pelo menos desde 2009, quando foi levada a julgamento a AP 477/PB, de relatoria da ministra Eliana Calmon, a Corte Especial do STJ vem afirmando a impossibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé na seara penal. Isso porque se considerou que sua aplicação constitui analogia in malam partem, em que se adota o entendimento mais prejudicial ao réu, o que é vedada pelo Código de Processo Penal.

“Sem contar que a imposição de tal multa não prevista expressamente no processo penal implicaria prejuízo para o réu na medida em que inibiria a atuação do defensor”, disse. Os outros ministros da turma concordaram com essa tese e acompanharam o relator para excluir a multa.  

No caso concreto, o ministro Reynaldo afirma que o mero fato de o recorrente repetir, nos segundos embargos de declaração, razões já postas em aclaratórios anteriores não evidencia a existência de intuito protelatório. “Principalmente quando a interposição do segundo recurso claramente não visa a impedir o trânsito em julgado da condenação, já que ainda lhe seria viável o acesso às instâncias superiores por meio de recurso especial e extraordinário”.

Clique aqui para ler o acórdão.
44129-PE

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 11h01

Comentários de leitores

6 comentários

Pau Que Dá em Chico...

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Realmente, razão assiste ao leitor Dr. Marcos Alves Pintar. Até porque, no Judiciário tem valido o “venha a nós, vosso reino, nada” para a impunidade do “agente público negligente”, especialmente os DD. Juízes, místico de “deuses mortais”. Alguém tem notícia de a quantos do Ministério Público foi aplicado esse tipo de “castigo”? Os advogados deveriam pressionar a OAB nacional para que deixe de politicagem partidária e volte-se na defesa da classe, coisa ausente até o momento. Aqui e ali faz uma coisinha insignificante e alardeia como se fosse grande ou que estivesse fazendo favor algum àqueles que sustentam a entidade com suas contribuições pecuniárias.

Considerando alguns ideários...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Particularmente não tenho convicção ideológica, não tenho mente na bitola. Mas num país onde há intelectuais que se afirmam como liberais alegando cerceamento de espaços nas universidades, mas que em debates públicos afirmam que Foucault via nos criminosos algo como proto-revolucionários... O que há de se esperar que pese sobre o direito penal em Pindorama?

ideias fascistas...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O que não falta são comentários de fortíssimo cariz fascista, uma combinação de fascismo com medievalismo com resquícios do Ancien Régime
Primeiro, e merece uma oportunidade de ser levado ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, acabam com o Habeas Corpus em favor do burocrático RHC, onde o julgador do Tribunal Inferior sistematicamente se recusa a analisar questões recursais, e o STJ vem brandindo a hasta de "supressão de instância", os Tribunais Locais e o STJ querendo glosar o que o STF poderia em tese julgar, e o que não poderia julgar por "supressão de instância".
Agora este desconhecimento da praxe processual penal... Qualquer um que minimamente atua ou atuou na área penal sabe que os embargos de declaração protelatórios, quando reconhecidos como sal, são considerados como inexistentes, são desconhecidos, e determina-se a imediata aplicação da decisão...
Isso acontece direto no STF, onde Ministros enfrentam o problema declarando os embargos como protelatórios e determinando a imediata baixa do processo ao Juízo onde deverá haver a execução.
Ah, a burocracia... querem um direito penal igual a cara do direito civil antes do novo CPC, e se espera que mude, o juiz não tem de fundamentar nada, decide sobre o que quer, do jeito que quer, só que na esfera penal está em jogo a liberdade...
Faz lembrar de um texto de Umberto Eco.
http://operamundi.uol.com.br/conteudo/samuel/43281/umberto+eco+14+licoes+para+identificar+o+neo-fascismo+e+o+fascismo+eterno.shtml
A USP trabalhou em cima
http://www.usp.br/cje/jorwiki/exibir.php?id_texto=222
Há sempre a necessidade de um "inimigo", a criação de um inimigo, e o direito penal tupiniquim é ductil a este tipo de construção com reflexos ideológicos maiores...

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