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Paradoxo da Corte

Novo CPC traz mudanças no cumprimento definitivo de sentença

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Com o trânsito em julgado da sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, a respectiva obrigação torna-se exigível. A teor do novo artigo 526, o devedor, antecipando-se, poderá oferecer, mediante petição, o pagamento do valor que acredita devido, instruindo-a com memória de cálculo. O credor deverá manifestar-se em cinco dias, podendo impugnar a quantia apresentada e levantá-la como parcela incontroversa.

Se for realmente insuficiente o depósito, a execução prosseguirá pela diferença, com a incidência de 10% de multa e 10% de verba honorária, seguindo-se a penhora.

Contudo, se o credor não se opuser ou mesmo concordar com o valor depositado, o juiz declarará adimplida a obrigação e, com fundamento nos artigos 526, parágrafo 3° c/c 924, inciso II, extinguirá o processo.

Por outro lado, não satisfeito voluntariamente o direito do credor, inaugura-se, nos mesmos autos, a fase de cumprimento definitivo da sentença, mediante requerimento do exequente (artigo 513, parágrafo 1°).

O credor deverá especificar, ao formular o seu pleito, de forma clara e compreensível, o demonstrativo do cálculo, devidamente atualizado (juros e correção monetária) e, desde que possível, indicar bens penhoráveis (artigo 524).

O juiz, contudo, poderá recorrer ao auxílio do contador judicial, que terá até 30 dias para desincumbir-se da tarefa que lhe foi determinada.  

Note-se que o pleito de cumprimento da sentença não poderá ser dirigido ao devedor solidário que não participou do contraditório na fase de conhecimento (artigo 513, parágrafo 5°). E isso porque o terceiro, estranho ao processo, jamais pode ser prejudicado pela coisa julgada. É, aliás, o que expressamente preceitua o novo artigo 506: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

O executado será então intimado, na forma do artigo 513, parágrafo 2°, para pagar a dívida, líquida e certa, no prazo de 15 dias.

Não se verificando o adimplemento, incidirá a multa de 10% e, ainda, honorários advocatícios pré-fixados em 10% do valor exequendo. Será determinada a expedição do mandado de penhora e avaliação (artigo 523).

Ademais, paralelamente, o credor poderá levar a protesto o título executivo judicial (artigo 517), que se presta a caracterizar a impontualidade do devedor, para todos os fins previstos em lei.

Transcorrido o lapso temporal acima aludido sem a quitação do débito, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, “independentemente de penhora ou nova intimação”, ofereça impugnação (artigo 525).

O artigo 525, parágrafo 1°, do novo Código de Processo Civil cataloga o rol de fundamentos passíveis de alegação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de sorte que delimita acentuadamente o âmbito de cognição deduzível pelo devedor, a saber: “I — falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II — ilegitimidade de parte; III — inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV — penhora incorreta ou avaliação errônea; V — excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI — incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII — qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

Vê-se que a própria legislação impõe restrições à liberdade de iniciativa do impugnante quanto à demarcação da causa petendi, que sofre limitação ex lege.

Ressalte-se outrossim que a novidade que aí se observa concerne à arguição de incompetência, relativa ou absoluta, nos termos dos artigos 146 e 148, vale dizer, por meio de petição e não mediante exceção instrumental.

No âmbito da impugnação, consoante dispõe o artigo 525, parágrafo 3°, aplica-se o artigo 229, ou seja, os prazos serão computados em dobro, desde que diferentes os procuradores dos litisconsortes, de escritórios de advocacia distintos, salvo se os autos forem eletrônicos, nos quais não incide a regra do prazo duplicado (artigo 229, parágrafo 2°).

A requerimento do executado-impugnante, desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito e, ainda, sem prejuízo da efetivação dos atos executivos, o juiz poderá receber a impugnação com efeito suspensivo, quando relevantes os fundamentos expendidos e o prosseguimento da execução puder causar dano de difícil reparação ao executado (artigo 525, parágrafo 6°).

Todavia, assegura-se ao exequente pleitear a continuação dos atos executivos mediante a prestação de caução nos próprios autos.

Por fim, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil ainda disciplina, em capítulos específicos, o procedimento do cumprimento da sentença condenatória de débito alimentar (artigos 528 a 533), de dívida da Fazenda Pública (artigo 535) e de obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa (artigos 536 a 538).

 é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2015, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

O novo CPC traz mudanças...

José Segreto Filho (Advogado Associado a Escritório)

Não observei no comentário do nobre professor a situação em que o executado não tenha bens ou ativos financeiros para garantir ou caucionar a garantia do juízo para admissibilidade da impugnação. Hoje, embora a lei de execução fiscal exige a garantia da execução para embargos ou impugnações do crédito executado, o princípio da ampla defesa, de acesso a justiça no âmbito constitucional e dos tratados e convenções internacionais que não discrimina a pessoa que não tem condições econômicas para efeito de estar na justiça, acabou por não recepcionar a legislação impositiva da garantia. No novo processo como ficou esse entendimento?

Parcelamento indevido

NILTON TORRES (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Atualmente, a jurisprudência tem permitido o parcelamento do débito, se requerido, no prazo da impugnação ao cumprimento de sentença, cujo entendimento me parece totalmente desprovido de respaldo jurídico, não obstante tenha, aparentemente, objetivo de pacificação. No novel Código, como no ainda vigente, aparentemente não existe qualquer autorização, para essa concessão, que, ao mesmo tempo em que privilegia a pacificação, impõe prejuízo ao vencedor na demanda, por postergar o pagamento da dívida, e, muitas vezes, permitir atuação contrária à dignidade da Justiça. Torçamos para que, com as novas diretrizes lançadas pela nova Lei, tais privilégios sejam extintos.

Uma nova cultura: Processo orientado à liquidação

Gilberto Melo - Parecerista juridico-econômico-financeiro (Advogado Sócio de Escritório - Financeiro)

O CPC2015 exige maior transparência das partes e dos magistrados quanto aos parâmetros liquidatórios. O artigo 491, por exemplo, estabelece que nas obrigações de pagar quantia “a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso “ e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. O artigo 524 do CPC2015 obriga a parte a peticionar o requerimento do cumprimento de sentença munido do demonstrativo atualizado do crédito, como previsto no CPC1973, mas acrescenta que a petição deve conter informações objetivas sobre os critérios utilizados:

Art. 524. O requerimento [do cumprimento definitivo da sentença] previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

[...]

II - o índice de correção monetária adotado;
III - os juros aplicados e as respectivas taxas;
IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;
V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;
VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

O mesmo texto se repete na execução contra a Fazenda Pública e na execução de título executivo extrajudicial, conforme os artigos 534 e 798 do CPC2015, introduzindo a parametrização dos comandos de cálculos, na linha do que denominamos “Processo orientado à liquidação”, cultura que permeia projeto que se encontra em www.gilbertomelo.com.br/projetos.

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