O fim da retrocessão no direito brasileiro A Lei nº 14.620 de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, promoveu uma significativa alteração normativa na disciplina geral das desapropriações. Incluiu uma... Por Pedro Eduardo Clemesha
Atribuição da responsabilidade civil pelo tratamento antijurídico de dados (parte 2) Conforme se adiantou em artigo anterior para esta coluna, o texto normativo da LGPD, mais especificamente os dispositivos situados na Seção III, do Capítulo VI, não foram... Por Paulo Vitor Petris Tambosi
Atribuição da responsabilidade civil pelo tratamento antijurídico de dados Desde a sua publicação, a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — suscitou numerosos debates no... Por Paulo Vitor Petris Tambosi
Repetição de indébito no art. 940 do CC e do parágrafo único do art. 42 do CDC No estudo dos antecedentes da repetição de indébito, o período formular romano estabelecia a regra da absolvição do demandado. O juiz vinculava-se à fórmula <<Si paret… condemna;... Por Patrícia Cândido Alves Ferreira
A tradução de ‘O Direito à Privacidade’, de Warren e Brandeis O ensaio “O Direito à Privacidade”, de Samuel Warren e Louis Brandeis, é uma obra fundamental, que marcou o início das discussões sobre o direito à privacidade... Por Marcus Seixas Souza, Maria Clara de Souza Seixas
O que significa enriquecimento sem causa no Brasil? Existe uma pretensão que difere da contratual ou da indenizatória. Não é responsabilidade civil contratual, nem aquiliana. Seu nome é pretensão restitutória. Existem comportamentos que não causam... Por João Costa-Neto
Clóvis Bevilaqua: o Codificador e o Código Civil (parte 2) Continuação da parte 1 O período no qual foi gestado o Código Civil de 1916, se por um lado foi marcado por uma grande debilidade econômica, por... Por Augusto Cézar Lukascheck Prado
Primeiro Código Civil brasileiro é fruto de proveitosa solidariedade histórica O Codificador e o Código Civil (parte 1) A elaboração do primeiro Código Civil brasileiro é fruto de uma proveitosa solidariedade histórica [1]. A versão final aprovada... Por Augusto Cézar Lukascheck Prado
Alemanha adota presunção absoluta do registro de imóveis? A doutrina brasileira repete equivocadamente que o registro, na Alemanha, cria presunção absoluta de propriedade. Não é verdade. Existem basicamente dois modelos quanto à transferência da propriedade... Por João Costa-Neto
A ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro A coluna tem por objetivo apresentar, ainda que sumariamente, a ideia-chave que sustenta a estrutura do Código Civil brasileiro: a Dogmática Geral da Relação Jurídica [1]. A... Por Augusto Cézar Lukascheck Prado
Diferenças entre o representante comercial e o agente (parte 3) Nas duas últimas colunas, abordou-se o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro (ver aqui e aqui). Foi possível... Por William Galle Dietrich, Abrahan Lincoln Dorea Silva
A natureza jurídica da cláusula take or pay A cláusula take or pay, em linhas gerais, corresponde a uma disposição contratual na qual o comprador assume a obrigação de pagar o preço equivalente a uma... Por João Pedro Kostin Felipe de Natividade, Luis Felipe Rasmuss de Almeida
Diferenças entre o representante comercial e o agente (parte 2) Na semana anterior, publicou-se coluna na qual se abordou e explicou o problema da diferença entre a figura do representante comercial e do agente no Direito brasileiro... Por William Galle Dietrich, Abrahan Lincoln Dorea Silva
O álcool no pão de forma e o Direito do Consumidor Recentemente, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, conhecida como Proteste, relatou que algumas marcas de... Por Marcelo Junqueira Calixto, Alan Sampaio Campos 26 de julho
Blackbox e manipulação de sistemas de IA na prática forense São cada vez mais intensas e controversas as discussões de como a inteligência artificial (IA) tem... Por Alexandre Morais da Rosa, Vinícius Almada Mozetic 26 de julho
Proteção legal do meio ambiente do trabalho na Portaria nº 3.214/77 e nas NRs Por força do que dispõem os artigos 155 e 200 da CLT (Consolidação das Leis do... Por Raimundo Simão de Melo 26 de julho
Lavagem: ocultação posterior do produto do crime é mero exaurimento A Lei de Lavagem exige um elemento subjetivo especial para configuração do crime. Não basta que... Por Fernando Capez, Fabia Puglisi 25 de julho
Novo critério de atualização trabalhista pela Lei 14.905/2024? Uma temática que ganhou novos holofotes na área trabalhista, principalmente quando o processo já se encontrar... Por Ricardo Calcini, Leandro Bocchi de Moraes 25 de julho
Decisão ativista autoriza jovem a cursar medicina sem ensino médio 1. O Direito dúctil como companheiro inseparável do ativismo judicial Esta coluna é, como sempre, propositiva.... Por Lenio Luiz Streck 25 de julho
Conduta ética do profissional do Direito de Família nas separações Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande... Por Rodrigo da Cunha Pereira 25 de julho
Fundos de investimento e criptoativos: um longo caminho A Anbima publicou recentemente um conjunto de regras atualizadas sobre governança e diligência para fundos e... Por Isac Costa 24 de julho
Distribuição disfarçada de lucros e o conceito de pessoa ligada Nesta semana, trataremos dos precedentes do Carf em que se discute a abrangência do conceito de... Por Alexandre Evaristo Pinto 24 de julho
Há justiça imparcial quando o julgador manifesta desprezo pelas mulheres? Na última quarta-feira, dia 17 de julho, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acolheu pedido formulado... Por Maíra Fernandes, Débora Normanton Sombrio 24 de julho