Leis Tudo ou nada: relação de mútua exclusão entre a Lei 8.429/92 e a Lei 12.843/13 Na Teoria do Direito, é clássico o magistério de Dworkin e Alexy acerca do modo de aplicação das normas jurídicas....
Administrativo Tentativa de acordo na desapropriação é obrigatória Nos últimos anos, o Direito Administrativo brasileiro incorporou uma série de novos debates ampliando discussões sobre diversos domínios (v.g., terceiro...
Administrativo Sistema de Registro de Preços e adesões federativas: contradição aparente O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um dos principais procedimentos auxiliares da licitação, atualmente previsto nos artigos 78,...
Administrativo Nova Lei de Licitações tem instrumento de consensualidade para chamar de seu? Na disciplina Controle Consensual da Administração Pública, que é oferecida pelo professor Luciano Ferraz nos cursos de pós-graduação da Faculdade...
Administrativo Tema 865: STF diz que indenização na desapropriação é prévia, mas nem tanto Em 19/10/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Recurso Extraordinário 922.144 (relator: ministro Roberto Barroso), para...
Administrativo Fim do Tema 1.096/STJ determina superação da tese do dano in re ipsa nas ações de improbidade A Lei 14.230/21 (que alterou a Lei 8.429/92), mesmo que se reconheça diversas tentativas, aqui e acolá, de se isolarem...
Administrativo Leis Improbidade administrativa: sem ultratividade da lei antiga, nulla poena sine legem Nos dias 10/9/2023 e 2/11/2023, publiquei duas colunas aqui nesta ConJur, que trataram do alcance da retroatividade da Lei 14.230/21,...
Administrativo Leis Contratos de eficiência e alocação de riscos na Lei 14.133/21 Recentes inserções no âmbito de regência dos contratos administrativos brasileiros têm demonstrado a preocupação do legislador com a disciplina dos...
Administrativo Tema 1.199 não restringe retroatividade da Lei 14.230 (parte 2) A Lei 14.230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma...
Administrativo Empresarial Leis Tecnologia Procedimento para contratação de startups pela administração Como resultado de uma exposição que proferi em Belo Horizonte, no fechamento do Congresso Mineiro de Direito Administrativo do ano...
Administrativo Tema 1.199 do STF não restringe retroatividade da Lei 14.230/21 A Lei 14.1230/21 imprimiu diversas alterações na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), apresentando-se, no cenário jurídico nacional, como uma...
Administrativo Convertendo resistências à Lei de Improbidade Administrativa No dia 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei nº 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92 (Lei de...
Academia Administrativo Judiciário Crônica jurisprudencial sobre um “polimorfismo organizatório” Na última semana, a ConJur noticiou dois julgamentos dos principais sodalícios do país, a versar a temática do regime jurídico...
Administrativo Leis Atividades-fim nas estatais: (a)tipicidade na nova LIA Nos últimos dias, em razão da decisão monocrática proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da ADI 7.331, imprimiu-se interpretação...
Administrativo Constitucional PPP em iluminação pública: matizes da fonte vinculada de custeio O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 666.404, com relatoria do ministro Marco Aurélio, editou o Tema 696, da...
Administrativo O que dizer da decisão monocrática do STF na ADI 7.236 No último dia 12, esta ConJur publicou um texto com a opinião do advogado César Augusto Alckmin Jacob, intitulado "Ainda...
Administrativo Em dívida ativa com ou sem o Tribunal de Contas? A Constituição da República é rica em matéria de Controle da Administração Pública. Não há dúvida de que entre todas...
Administrativo Constitucional Decisão coordenada no processo administrativo e a Constituição Em meio à entrega, no último dia 6/9/2022, do relatório final da Comissão de Juristas, presidida pela ministra e professora...
Administrativo Civil Constitucional Sobrevivência dos convênios com entidades sem fins lucrativos A expressão "terceiro setor" começou a ser utilizada nos Estados Unidos da América a partir do início da década de...
Administrativo Judiciário Leis Convém advertir: advertência é pena na Lei 14.133/21 A prerrogativa assegurada à administração pública de aplicar unilateralmente sanções administrativas nos contratos administrativos constitui tipo clássico de cláusula exorbitante...
Administrativo Judiciário Leis Reversão da indisponibilidade de bens na improbidade O Supremo Tribunal Federal discutirá, em regime de repercussão geral (Tema 1.199 — ARE 843.989, relator: ministro Alexandre de Moraes),...
Tribunal de Contas como árbitro do ressarcimento na nova LIA A Lei 8.429/92, no início dos anos 1990 e durante muito tempo, traduziu uma visão tradicional e antiquada da atividade...
Em busca da legitimidade ativa perdida na ação de improbidade Em decisão tomada em 17 de fevereiro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, em liminar monocrática concedida...
STJ e singularidade na contratação de notório especializado No dia 22 de abril de 2021, tive a oportunidade de publicar nesta coluna um texto ("The Walking Dead na...
Disfarçando as evidências na renovada Lei de Improbidade No dia 13 de marco de 2020, publiquei nesta coluna o artigo "A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade...
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc No âmbito do Direito Administrativo tradicional, a matéria relativa ao ato administrativo, suas possíveis nulidades e respectivos efeitos, sempre ocupou...
Reforma da Lei de Improbidade e novatio legis in mellius implícita Em coluna publicada nesta ConJur no dia de 19 de novembro do ano passado, sustentei, com base nos princípios penais aplicáveis...
A vez da experimentação… EC 109/21, licitação e contratos Na última semana, recebi por WhatsApp um ótimo artigo de autoria de Cristiane Rodrigues Iwakura, intitulado "Breves apontamentos sobre o...
Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no...
Improbidade administrativa: algo mais que presunção No dia 1º de junho de 2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais ao...
