Responsabilidade Civil Fundação Renova usa documento exigido em acordo para negar auxílio emergencial O termo de quitação exigido das vítimas do rompimento de barragem de rejeitos de minério em Mariana (MG) para adesão...
Consumidor Plano de saúde não é obrigado a custear remédio de uso domiciliar, diz STJ A regra geral da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998), que impõe às operadoras a obrigação de cobertura de...
Constitucional MPF insiste em usar provas de acordo de leniência invalidadas pelo Supremo Utilizando o argumento de que a decisão do Supremo Tribunal Federal que invalidou as provas obtidas a partir do acordo...
Tributário Liminares afastam limitação da Receita Federal à autorregularização de tributos Contribuintes brasileiros têm obtido decisões liminares para afastar uma limitação imposta pela Receita Federal para adesão ao programa Autorregularização Incentivada...
Criminal Decisões do STF fazem STJ divergir sobre invasão de casa por fuga ao ver a polícia A jurisprudência antes consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre os casos em que a polícia invade a casa de...
Administrativo Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STJ As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores...
Improbidade Administrativa Regras da nova LIA sobre bloqueio de bens se aplicam a casos antigos, diz STJ As regras para permitir a indisponibilidade de bens da pessoa alvo de ação de improbidade administrativa, alteradas pela Lei 14.230/2021,...
Concorrencial STJ veda compra de domínio de concorrente para aparecer em destaque em busca Não é possível vedar a publicidade por meio de links patrocinados em sites de busca, mas tão somente a prática...
Responsabilidade Civil Clínica odontológica também responde por dano causado por erro de laboratório Ao oferecer ao paciente próteses dentárias confeccionadas por um laboratório, a clínica odontológica se responsabiliza de forma solidária por eventuais...
Criminal Constituir família não afasta presunção de estupro de vulnerável A gravidez da vítima e a constituição de família não são suficientes para afastar a presunção do estupro de vulnerável...
Tributário STJ suspende rescisórias sobre modulação da ‘tese do século’ para unificar posição A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se...
Constitucional Ineditismo do STJ sobre pena de Robinho gera debate sobre limites da homologação Ao homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro, caberia...
Criminal Consequencialismo foi debatido, mas não pesou na decisão do STJ no caso Robinho Ao homologar a sentença italiana que condenou o ex-jogador Robinho a nove anos de prisão pelo crime de estupro, a...
Criminal Decisão genérica que proíbe réu de ir ao júri com roupas civis é nula, diz STJ A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito que só pode...
Empresarial STJ discute limite para honorários pela recuperação de ativos na falência A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na terça-feira (19/3), se os honorários cobrados por escritório...
Criminal Defesa de Robinho pede HC para evitar prisão antes de homologação se tornar definitiva O trânsito em julgado da decisão que impõe a sanção penal é condição básica e inafastável para o recolhimento de...
Tributário Modulações dos efeitos de teses tributárias do STJ ligam alerta para contribuintes A recente tendência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias que vem...
Civil STJ aumenta em dez vezes indenização por artigo ofensivo a indígenas A condenação a reparar os danos morais coletivos deve ser arbitrada em valor suficiente para punir o infrator e inibir...
Criminal 5ª Turma do STJ mantém presunção de estupro de vulnerável em 99,2% dos casos Nos quase nove anos em que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca vem atuando como ministro do Superior Tribunal de...
Criminal Compromisso do Brasil com Itália permite transferir execução de pena, diz STJ Os acordos que sustentam os compromissos internacionais entre Brasil e Itália e a entrada em vigor da Lei de Migração,...
Civil Partido pode renunciar à impenhorabilidade de verba pública para quitar dívida O partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário, desde que para viabilizar o pagamento...
Ambiental Justiça determina inspeção em sistema da Fundação Renova para obter informações Dificuldades procedimentais e operacionais encontradas pelas vítimas do desastre de Mariana, causado pelo rompimento de barragem de dejetos de mineração...
Consumidor Plano de saúde deve pagar transporte se só há atendimento em cidade distante Quando a operadora de plano de saúde não tem condições de oferecer o atendimento necessário na cidade onde mora o...
Civil Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma, diz STJ É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A...
Improbidade Administrativa TRF-4 aplica nova LIA e manda ação de improbidade da ‘lava jato’ ao RJ A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa deve ser ajuizada no local onde ocorreu o dano ou...
Recuperação Judicial STJ valida deságio de 90% a credor que não informou dados na recuperação judicial A discussão sobre o deságio, devidamente aprovado na assembleia-geral de credores, faz parte da liberdade negocial inerente à natureza jurídica...
Criminal STJ reconhece insignificância em furto de bens de higiene pessoal A subtração sem violência de oito frascos de xampu, logo restituídos à vítima, não é suficiente para causar lesividade relevante...
Responsabilidade Civil Empresa de transporte responde por danos a terceiro ao tentar furar bloqueio As concessionárias de transporte público respondem objetivamente pelos danos sofridos por terceiros em decorrência de falha na prestação do seu...
Improbidade Administrativa Aplicação retroativa da nova LIA suspende condenações contra ex-prefeito A aplicação retroativa da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) levou o Supremo Tribunal Federal e o...
Tributário Fim do teto de contribuições ao Sistema S atinge empregadores O fim do teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do...
