Criminal Prova obtida por espelhamento do WhatsApp Web deve ser presumida válida A prova obtida por policiais por meio da técnica de espelhamento do programa WhatsApp Web deve ser presumida válida, mas...
Criminal Versão policial questionável leva STJ a anular provas obtidas em invasão de casa O relato questionável de policiais militares usado como justificativa para invadir o imóvel de uma pessoa sem autorização judicial levou...
Tributário Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins O boi vivo comprado por um frigorífico pode ser considerado produto de origem animal para fins de definição da alíquota...
Criminal STJ veta ingresso da OAB em ação penal com o objetivo de defender advocacia O Código de Processo Penal só permite o ingresso de terceiros em um processo como assistente da acusação. Assim, não...
Eleitoral TSE inicia julgamento de caso de Sergio Moro com leitura de relatório O Tribunal Superior Eleitoral iniciou, na manhã desta quinta-feira (16/5), o julgamento dos recursos que pedem a cassação do mandato...
Eleitoral TSE aprova súmula sobre fraude à cota de gênero e já prevê ressalvas O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta quinta-feira (16/5), a criação da Súmula 73, para orientar os Tribunais Regionais Eleitorais e...
Criminal STJ recebe denúncia contra governador do Acre, mas nega afastamento A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia contra o governador do Acre, Gladson de Lima Cameli...
Civil STJ adia por mais 30 dias decisão sobre uso da Selic para dívidas civis A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça prorrogou nesta quarta-feira (15/5) o pedido de vista formulado na questão de...
Processo STJ valida anulação de sentença por sumiço de 400 páginas do processo O rol do artigo 949 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que a sentença já publicada...
Eleitoral TSE faz contas para ver se mantém votos femininos em casos de fraude à cota de gênero Ganhou tração no Tribunal Superior Eleitoral a ideia de que é possível preservar apenas os votos recebidos pelas mulheres que...
Administrativo Mudança no artigo 11 da LIA retroage para casos não definitivos, diz STF As alterações feitas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) pela Lei 14.230/2021 aplicam-se aos processos anteriores...
Eleitoral Desempenho em pesquisa não comprova abuso por propaganda irregular O crescimento do candidato nas pesquisas de intenção de voto, por si só, não basta para comprovar a influência de...
Eleitoral TSE afasta abuso de poder, mas multa Zema por publicidade institucional Enquanto era candidato à reeleição ao governo de Minas Gerais, em 2022, Romeu Zema (Novo) não praticou abuso de poder...
Empresarial Credores podem recusar falência por descumprimento da recuperação judicial No âmbito do processo de recuperação judicial, aquilo que a assembleia geral de credores decide é soberano. Inclusive se for...
Judiciário 4ª Turma do STJ retira de pauta recursos do Rio Grande do Sul Ministros integrantes da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram retirar de pauta os processos para julgamento que tenham...
Administrativo Sem improbidade, ação de ressarcimento por dano ao erário prescreve em cinco anos A pretensão de ressarcimento por dano causado ao erário só é imprescritível se decorrer de um ato de improbidade. Sem...
Administrativo Revisão da aposentadoria sem o TCU decai 5 anos após concessão, diz STJ Se não houver determinação do Tribunal de Contas da União para fazer a revisão da aposentadoria ou pensão concedida ao...
Tributário Entidades parafiscais pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim...
Criminal Não cabe diferenciar facção e organização criminosa para fins de indulto Para fins de análise da aplicação do indulto natalino, não cabe ao Poder Judiciário fazer diferenciação entre facção criminosa e...
Ambiental Indenização por esgoto lançado em rio não depende de prova da poluição Em uma situação de lançamento de esgoto em rio, a ausência ou impossibilidade de prova técnica da poluição não impede...
Administrativo STJ rejeita recurso por improbidade em obras do estádio do Corinthians Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do Ministério Público...
Tributário Em embargos, contribuinte aponta injustiça em modulação da tese do Sistema S Ao modular os efeitos da tese sobre o fim do limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S,...
Ambiental STJ nega indenização a afetados por hidrelétrica que extraíam argila ilegalmente Quem explora ilegalmente recursos ambientais não faz jus a indenização em caso de desapropriação direta ou indireta. Pelo contrário, deve...
Criminal Para ser válido, reconhecimento deve ser feito com pessoas parecidas, diz STJ Para ser válido, o procedimento de reconhecimento pessoal do suspeito de um crime deve ser feito com pessoas parecidas entre...
Eleitoral TSE avalia se derruba ação por procuração outorgada por parte ilegítima Se uma pessoa que não tem legitimidade para representar o diretório municipal de um partido político outorga procuração para que...
Consumidor Não incide CDC em relação entre concessionária de serviço público e banco Na relação entre uma empresa concessionária de serviço público pertencente a um grande grupo econômico e um banco, não existe...
Judiciário TSE faz primeira sessão com duas mulheres negras na bancada O Tribunal Superior Eleitoral registrou, nesta quinta-feira (9/5), sua primeira sessão com duas mulheres negras na bancada de julgadores: Edilene...
Consumidor Pousada não responde por danos morais causados por homicídio de hóspede Embora os estabelecimentos com hospedagem paga sejam responsáveis pela segurança física e patrimonial dos seus hóspedes, eles não podem ser...
Civil STJ admite notificação da negativação do devedor por e-mail Se o Judiciário admite até a efetivação de atos processuais por meio eletrônico, é razoável que permita também a comunicação...
Sem categoria TSE discute se faz sentido fraude à cota de gênero eliminar eleição de mulheres O Tribunal Superior Eleitoral vai decidir se, em casos excepcionais, é possível manter a eleição de mulheres para cargos proporcionais...
