Eleitoral Candidato que promete resolver eleição ‘na bala’ pratica abuso, não humor O candidato que promete resolver a eleição “na bala”, ao promover infundadas agressões contra a democracia e o sistema eletrônico...
Criminal Especiais Multa virou fator de marginalização com lei rigorosa e processo do ‘mensalão’ O rigor legislativo e um julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre crimes do colarinho branco transformaram a pena de multa...
Tributário Não há vedação para distribuir JCP desproporcionalmente, decide juiz Se a lei não proíbe expressamente, não há vedação para que os juros sobre o capital próprio (JCP) sejam distribuídos...
Tributário STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das...
Tributário Taxas de transmissão e distribuição de energia compõem base do ICMS, fixa STJ A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e a Tarifa de Uso de Distribuição (Tusd), quando suportadas diretamente...
Criminal Reconhecimento falho e DNA levam Justiça a absolver réu por estupros em série O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vêm derrubando as condenações de um...
Recuperação Judicial Só se exige regularidade fiscal para recuperação judicial homologada após nova lei A posição segundo a qual as empresas que pedem recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal só deve ser aplicada...
Eleitoral TSE adequa normas e aumenta transparência do uso do poder de polícia nas eleições Ao atualizar a Resolução 23.610/2019, que trata da propaganda eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral incentivou os juízes e juízas brasileiros...
Advocacia STJ discute se OAB pode atuar em ação penal para defender exercício da advocacia A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (12/3) se a Ordem dos Advogados do...
Advocacia Civil MP pode contestar cobrança de honorários abusivos por advogados O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para contestar honorários advocatícios abusivos quando houver pessoas vulneráveis prejudicadas e o...
Criminal É possível afastar a presunção de crime de estupro de vulnerável, reafirma STJ Em casos excepcionalíssimos, em que se comprove a ausência de relevância social do ato, é possível afastar a presunção do...
Eleitoral Obrigações que TSE impôs às big techs ajustam contexto jurídico à realidade Melhor seria se o Congresso Nacional editasse uma lei para tratar da forma como as plataformas digitais devem se comportar...
Criminal Uso de gravação clandestina leva juiz a suspender ação contra prefeito A gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial prévia, em princípio somente poderá ser utilizada para a defesa do réu,...
Trabalhista Não se presume Covid-19 como doença ocupacional, entende TRT-18 Não se pode presumir o caráter ocupacional da Covid-19 pelo simples fato de que ela acometeu uma pessoa que trabalhava...
Civil Recusa da PM em fazer reintegração de posse gera dever de indenizar O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar...
Civil Para corrigir dívidas civis pela Selic, será preciso redesenhar sistema usado no Brasil Para permitir a aplicação da taxa Selic na correção de toda e qualquer dívida civil, conforme decidiu a Corte Especial...
Recuperação Judicial Juiz da recuperação substitui administrador após indícios de crime O juiz da recuperação judicial tem legitimidade para, diante de indícios veementes da ocorrência de crimes empresariais e de dolo...
Eleitoral Especiais TSE ataca descompromisso de partidos ao punir desistência de mulheres Para o Tribunal Superior Eleitoral, não há problema de saúde, tragédia pessoal ou vontade íntima que justifique a desistência de...
Eleitoral Justiça Eleitoral deve julgar propaganda negativa quando cônjuge de candidato é atacado A representação por propaganda baseada em caso de discurso discriminatório ou de ódio contra cônjuge de candidato é de competência...
Criminal Atraso no pagamento das custas não afasta direito a queixa-crime, diz STJ O pagamento das custas processuais fora do prazo de seis meses estipulado na lei não gera a decadência do direito...
Advocacia Advogados perdem honorários não cobrados após rescisória derrubar ação principal Os advogados que venceram uma ação judicial em favor de uma rádio contra a União não poderão cobrar honorários de...
Judiciário Prêmio Innovare chega à 21ª edição com destaque para temas ambientais O Superior Tribunal de Justiça sediou nesta terça-feira (5/3) o lançamento da 21ª edição do Prêmio Innovare, que tem como...
Civil STJ mantém Selic para corrigir dívida civil, mas questão de quórum pode afetar resultado O índice adequado para corrigir condenações por dívidas civis, previsto no artigo 406 do Código Civil, é mesmo a taxa...
Civil É possível executar sentença coletiva sem liquidação prévia, propõe relator A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado...
Civil Alckmin será único ex-governador de SP indenizado por reportagem de 2013 Ao publicar reportagem sobre as investigações sobre desvio de dinheiro público em contratos do Metrô e da CPTM de São...
Consumidor Companhia aérea pode proibir venda de milhas a terceiros, diz STJ A cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva,...
Tributário Em liminar, juíza afasta limite para compensação de crédito previsto em MP O Poder Executivo pode regulamentar as leis sobre compensação tributária, mas não tem competência para criar limitações ou condições ao...
Previdência Pedido do benefício de prestação continuada não prescreve, mas parcelas, sim O direito à concessão inicial ou à revisão do ato administrativo que indeferiu ou cancelou o benefício de prestação continuada...
Sem categoria Em regra, reincidência impede insignificância do crime de descaminho A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não...
Tributário STJ publica acórdão com modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de...
