Advocacia Na advocacia, ex-delegado da ‘lava jato’ defende papel doutrinador das nulidades Quando a Justiça reconhece uma nulidade em procedimento investigatório criminal, ela exerce um papel doutrinador para as instituições brasileiras, pois...
Consumidor Tempo na fila do banco acima do limite fixado em lei, por si só, não gera dano moral O simples descumprimento do limite de tempo previsto em lei municipal ou estadual para a prestação de serviços bancários não...
Tributário Exclusão da execução fiscal sem discussão de crédito gera honorários por equidade Nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está...
Ambiental STJ unifica tese que afasta nulidade de multas do Ibama por restrição à defesa A anulação da multa aplicada pelo Ibama pelo fato de o infrator ter sido intimado por edital para apresentar alegações...
Judiciário STJ vai discutir se ministro que não viu sustentação oral pode votar tese O Superior Tribunal de Justiça deve discutir uma alteração em seu regimento interno sobre a possibilidade de permitir que um...
Empresarial STJ rejeita limite para honorários pela recuperação de ativos na falência Por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a imposição de limites para os honorários...
Criminal Fugir correndo ao ver a polícia justifica revista pessoal, define STJ Fugir correndo repentinamente ao avistar policiais é motivo justo para autorizar a revista pessoal em via pública. A prova desse...
Criminal Ministra do STJ anula decisão que incorporou ‘testemunho’ de espírito O testemunho de “ouvi dizer” não é suficiente para fundamentar a decisão de pronúncia, responsável por decidir se uma pessoa...
Judiciário Desconforto interno leva STJ à sua última eleição à Presidência por aclamação Eleito nesta terça-feira (23/4), o ministro Herman Benjamin será o último escolhido por aclamação para ocupar a Presidência do Superior...
Judiciário Herman Benjamin é eleito presidente do STJ e Mauro Campbell será corregedor O ministro Herman Benjamin foi eleito, na manhã desta terça-feira (23/4), presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele substituirá Maria...
Sem categoria Ministra do STJ anula condenação da ‘lava jato’ embasada em sistema da Odebrecht Por se basear em elementos de provas colhidos do sistema Drousys e em acordo de delação premiada de executivos da...
Judiciário União estima que perdas na Justiça podem chegar a R$ 1 trilhão Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz...
Criminal Posição do STF sobre pena de multa pode ser passo atrás para presos pobres A redação final da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de extinção da punibilidade de uma pessoa condenada...
Advocacia Judiciário Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira (11/4) um anteprojeto de lei ao Congresso Nacional propondo a regulamentação do...
Civil STJ veta que multa por decisão descumprida seja revisada seguidas vezes A multa por descumprimento de decisão judicial pode ser alterada ou até excluída pelo juiz a qualquer momento. Uma vez...
Empresarial STJ afasta abuso de credor que rejeitou plano de RJ porque teria deságio de 90% Não é razoável que o Poder Judiciário imponha ao credor majoritário das obrigações de uma empresa que aceite deságio de...
Criminal Interceptação telefônica, sem apreensão de drogas, não comprova crime de tráfico A apreensão e a perícia da substância entorpecente são absolutamente necessárias para a comprovação da materialidade do crime de tráfico...
Criminal Quem pede salvo-conduto por maconha medicinal não busca crime, diz TRF-6 A pessoa que busca salvo-conduto para plantar maconha com fins medicinais sem o risco de prisão não tem a intenção...
Judiciário STJ convoca desembargador do TJ-SP para compor Seção Criminal A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou, nesta quarta-feira (3/4), a convocação do desembargador Otávio de Almeida Toledo,...
Civil STJ se nega a modular efeitos da revisão de tese sobre depósito na execução Por unanimidade de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa de modulação da tese que...
Civil Tribunais não entenderam precedentes do STJ sobre Airbnb, diz ministra A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (2/4) mais um caso em que um...
Criminal Talvez seja hora de responsabilizar PM que invade domicílio, diz Schietti Para o ministro Rogerio Schietti, do Superior Tribunal de Justiça, os casos de entrada em domicílio por policiais que não...
Advocacia Decisão que aumenta honorário só beneficia a parte que recorreu, decide STJ Se apenas uma das partes vencedoras de um processo interpõe recurso para aumentar a base de cálculo dos honorários de...
Internacional Sem tratado, transferência da pena pode se resolver com promessa Na ausência de tratado que autorize a transferência da execução da pena de um país estrangeiro para o Brasil, a...
Civil Prescrição para cobrar mensalidade escolar começa após última parcela O prazo de cinco anos para cobrar mensalidade escolar vencida começa na data de vencimento da última parcela contratada. Com...
Ambiental Juíza vê excesso acusatório e unifica 14 ações pelo mesmo crime O ajuizamento de mais uma petição inicial com a imputação de integrar a mesma organização criminosa em um mesmo contexto...
Criminal Com investigação em andamento e risco de fuga, Bolsonaro não pode viajar a Israel Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a medida cautelar de apreensão do passaporte do ex-presidente...
Criminal STF autoriza delatado a acessar delação para descobrir valores ressarcidos Com o objetivo de descobrir quanto os executivos da Odebrecht já devolveram à União e à Petrobras por danos causados...
Tributário Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas)...
