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Resumo da Semana

Mudanças na CLT via portaria e protesto de caminhoneiros foram destaque

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As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advocacia-Geral da União, de concessionárias e da Prefeitura de São Paulo.

Em Porto Alegre, o juiz Luiz Clóvis Nunes Braga entendeu que não é papel do Judiciário intervir em condições que poderiam ser resolvidas com atuação da Polícia Rodoviária Federal. A decisão, porém, foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O governo federal chegou a anunciar acordo com caminhoneiros na quinta-feira (24/5), para uma trégua de 15 dias na greve. No entanto, a paralisação continuou no dia seguinte, sendo justificativa para o presidente Michel Temer (MDB) assinar decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dando poder de polícia às Forças Armadas.

A pedido da AGU, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando o governo a utilizar as forças de segurança pública para desbloquear rodovias ocupadas. Ele fixou multa de R$ 100 mil por hora às entidades que interditarem estradas. 

 

Novo capítulo da reforma
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808. A norma foi criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, mas perdeu a validade sem passar pelo Congresso.

O texto da portaria copia trechos da MP sobre contratação de autônomos e de empregados com jornada flexível. O ministério afirma que a nova regra proporciona segurança jurídica, enquanto especialistas ouvidos pela ConJur divergem sobre a validade.

Sem anistia
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural, sem que seja cabível a modulação para o caso. Por maioria, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração por entender que não houve mudança de jurisprudência em relação ao tema. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, os pedidos eram uma tentativa de anistia aos devedores da contribuição.

FRASE DA SEMANA

[Discutir a guarda de animais] Não é um tema menor ou bizarro ou que possa parecer diminuído pelo fato de se discutir aqui a relação afetiva. Nós vivemos em um tempo em que esses casos são recorrentes. É um tema relevante, envolve paixão, sentimento, dignidade dos conviventes de modo que eu não consigo verificar impedimento, vejo necessidade de a corte se debruçar neste tema”
Ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento do STJ sobre dever de o Judiciário regular guarda de bichos de estimação

ENTREVISTAS DA SEMANA

O desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, diz que a autofiscalização dos candidatos e a participação dos eleitores garantirão a boa atuação da corte durante as eleições de 2018.

Responsável por coordenar o maior colégio eleitoral do país, ele considera que as fake news não preocupam, porque já é antiga a divulgação de boatos, mentiras e desinformação durante a disputa por cargos políticos.

O advogado Robert Appleton, especialista em compliance e crimes de colarinho branco e ex-procurador do Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), relata à ConJur que a operação “lava jato” começou como “uma conversa de corredor que se transformou num convite da Polícia Federal ao FBI para vir ao Brasil e ajudar nas investigações”.

Eles diz que nenhuma parceria entre autoridades de investigação norte-americanas e brasileiras tem formalidade. Appleton tem vindo ao Brasil com frequência, acompanhando a entrada do escritório CKR Law no país.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 22,7 mil acessos, relatou que uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a reforma trabalhista não pode retroagir. Conforme o estudo, até a condenação de pagar honorários de sucumbência só pode valer para ações ajuizadas depois que a norma entrou em vigor. O grupo sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema, ainda a ser julgado pelo Pleno do TST.

Com 17,7 mil visitas, a segunda notícia do ranking relata que, para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, é possível prorrogar o salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro, pelo prazo correspondente à internação do recém-nascido em UTI neonatal.

As dez mais lidas
Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei
Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de parto prematuro
TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como “cota negocial”
Coluna “Interesse Público”: Lei do Desarmamento estabeleceu terrível distinção entre brasileiros
Defensor de advogados na OAB lista principais desvios e falhas de colegas
Regularização de imóveis é requisito para prosseguimento de inventário
Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo
Coluna “Senso Incomum”: É paradoxal uma súmula vinculante dizer que uma lei é inconstitucional
Juíza manda diminuir salário de senador para cumprir teto
Coluna “Limite Penal”: Se você não sabe o que é soft law e lawfare, pior para você

Manchetes da Semana
Tribunais suspendem prazos por causa da greve dos caminhoneiros
Entrevista – Robert Appleton: “'Lava jato' começou como papo de corredor que se tornou convite da PF ao FBI”
Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
STF rejeita modulação de declaração de constitucionalidade do Funrural
TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como “cota negocial”
Com base em decisão do STF, Celso de Mello limita foro de governador
Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal em ação trabalhista
TRF-5 manda mulher e amante de servidor dividirem pensão por morte
Regularização de imóveis é requisito para prosseguimento de inventário
Entrevista – Cauduro Padin: “Autofiscalização entre os candidatos reduz ameaça de fake news às eleições”
Crime de trabalho escravo só acontece se empregado perder liberdade, diz TRF-1

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2018, 10h26

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