Mudanças na CLT via portaria e protesto de caminhoneiros foram destaque

As manifestações de caminhoneiros que paralisaram rodovias e fizeram combustíveis sumir dos postos também atingiram o Poder Judiciário. Tribunais de todo o país suspenderam expedientes e prazos processuais, e uma série de liminares proibiu o bloqueio total de determinadas vias, a pedido da Advocacia-Geral da União, de concessionárias e da Prefeitura de São Paulo.

Em Porto Alegre, o juiz Luiz Clóvis Nunes Braga entendeu que não é papel do Judiciário intervir em condições que poderiam ser resolvidas com atuação da Polícia Rodoviária Federal. A decisão, porém, foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O governo federal chegou a anunciar acordo com caminhoneiros na quinta-feira (24/5), para uma trégua de 15 dias na greve. No entanto, a paralisação continuou no dia seguinte, sendo justificativa para o presidente Michel Temer (MDB) assinar decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), dando poder de polícia às Forças Armadas.

A pedido da AGU, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar autorizando o governo a utilizar as forças de segurança pública para desbloquear rodovias ocupadas. Ele fixou multa de R$ 100 mil por hora às entidades que interditarem estradas. 

Novo capítulo da reforma
Por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho, o governo federal restabeleceu regras sobre contratação de autônomo e trabalho intermitente que estavam previstas na Medida Provisória 808. A norma foi criada para ajustar pontos da reforma trabalhista, mas perdeu a validade sem passar pelo Congresso.

O texto da portaria copia trechos da MP sobre contratação de autônomos e de empregados com jornada flexível. O ministério afirma que a nova regra proporciona segurança jurídica, enquanto especialistas ouvidos pela ConJur divergem sobre a validade.

Sem anistia
O Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física ao Funrural, sem que seja cabível a modulação para o caso. Por maioria, o Plenário rejeitou oito embargos de declaração por entender que não houve mudança de jurisprudência em relação ao tema. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, os pedidos eram uma tentativa de anistia aos devedores da contribuição.

FRASE DA SEMANA

[Discutir a guarda de animais] Não é um tema menor ou bizarro ou que possa parecer diminuído pelo fato de se discutir aqui a relação afetiva. Nós vivemos em um tempo em que esses casos são recorrentes. É um tema relevante, envolve paixão, sentimento, dignidade dos conviventes de modo que eu não consigo verificar impedimento, vejo necessidade de a corte se debruçar neste tema”
^{Ministro Luis Felipe Salomão, em julgamento do STJ sobre dever de o Judiciário regular guarda de bichos de estimação}

ENTREVISTAS DA SEMANA

Responsável por coordenar o maior colégio eleitoral do país, ele considera que as fake news não preocupam, porque já é antiga a divulgação de boatos, mentiras e desinformação durante a disputa por cargos políticos.

O advogado Robert Appleton, especialista em compliance e crimes de colarinho branco e ex-procurador do Departamento de Justiça dos EUA (DoJ), relata à ConJur que a operação “lava jato” começou como “uma conversa de corredor que se transformou num convite da Polícia Federal ao FBI para vir ao Brasil e ajudar nas investigações”.

Eles diz que nenhuma parceria entre autoridades de investigação norte-americanas e brasileiras tem formalidade. Appleton tem vindo ao Brasil com frequência, acompanhando a entrada do escritório CKR Law no país.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 22,7 mil acessos, relatou que uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a reforma trabalhista não pode retroagir. Conforme o estudo, até a condenação de pagar honorários de sucumbência só pode valer para ações ajuizadas depois que a norma entrou em vigor. O grupo sugere a edição de uma instrução normativa sobre o tema, ainda a ser julgado pelo Pleno do TST.

Com 17,7 mil visitas, a segunda notícia do ranking relata que, para a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, é possível prorrogar o salário-maternidade, em decorrência de parto prematuro, pelo prazo correspondente à internação do recém-nascido em UTI neonatal.

As dez mais lidas
Reforma trabalhista não pode retroagir, diz TST em proposta para regular nova lei
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Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo
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Juíza manda diminuir salário de senador para cumprir teto
Coluna “Limite Penal”: Se você não sabe o que é soft law e lawfare, pior para você

Manchetes da Semana
Tribunais suspendem prazos por causa da greve dos caminhoneiros
Entrevista – Robert Appleton: “'Lava jato' começou como papo de corredor que se tornou convite da PF ao FBI”
Portaria restabelece regras do MP 808 sobre autônomos e trabalho intermitente
STF rejeita modulação de declaração de constitucionalidade do Funrural
TST valida acordo que prevê forma de contribuição sindical como “cota negocial”
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Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal em ação trabalhista
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