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Mera irregularidade

Crime de trabalho escravo só acontece se empregado perder liberdade, diz TRF-1

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A violação de leis trabalhistas não caracteriza, por si só, trabalho escravo, pois esse crime só existe se a liberdade de ir e vir dos empregados for impedida. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um fazendeiro e seu gerente, acusados do delito por irregularidades em Mato Grosso.

O caso envolve 12 trabalhadores contratados para construção e manutenção de cercas na área rural, encontrados por fiscais do trabalho alojados em barracos de madeira e piso de chão batido, sem condição adequada de moradia e também sem equipamentos de proteção individual. Não havia instalações sanitárias e o grupo comia em cozinha sem paredes, local para descartar lixo nem piras para lavar utensílios.

O Ministério Público Federal acusou os responsável por manter os empregados em condições análogas à de escravidão, com base no artigo 149 do Código Penal. Já a 5ª Vara Federal de Cuiabá absolveu o proprietário e o gerente da fazenda, por entender que a liberdade dos trabalhadores foi mantida. O juízo considerou que a situação relatada na denúncia não caracteriza a infração penal imputada, embora houvesse violações graves à legislação.

Quatro critérios
O relator no TRF-1, desembargador federal Olindo Menezes, disse que a Lei 10.803/2003 extinguiu o tipo penal “aberto e indeterminado” da legislação anterior e passou a descrever de forma taxativa diferentes formas de cometimento do delito.

“Enumera a lei, nesse propósito, e ainda com conceitos (de certo modo) indeterminados, quatro condutas que indicam a prática do crime, expressas na redução do trabalhador ‘a trabalhos forçados’; a ‘jornada exaustiva’; ‘a condições degradantes de trabalho’; e em restringir, ‘por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto’”, declarou o relator.

Menezes disse que nem todos os elementos precisam ser encontrados, mas apontou que só pode ser admitido delito “quando houver violação grave que afronte frontalmente a dignidade humana do trabalhador, tratado como meio ou instrumento (coisa ou insumo) de objetivos econômicos, não devendo o conceito ser aplicado nos casos de simples violação da norma trabalhista, com prejuízo isolado ou de curto prazo para o trabalhador”.

Assim, para o desembargador, não ficou comprovada a prática do crime. “A instrução não demonstrou nenhum ‘tipo de subjugação humana em razão de isolamento geográfico, servidão por dívidas, jornada de trabalho exaustiva ou trabalhos forçados’, não se perfazendo a hipótese típica de redução a condição análoga à de escravo (art. 149-CP)”, afirmou Menezes.

A defesa dos réus foi feita pelos advogados Walter Cunha Monacci e Francisco Eduardo Campos Silva.

Clique aqui para ler o acórdão do TRF-4.
0013717-95.2011.4.01.3600

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2018, 9h22

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão exemplar!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

O Des. Fed. Olindo Menezes, juiz de larga experiência e grande tirocínio, nos apresenta decisão paradigmática para se impedir abusos nas imputações do assim chamado "Trabalho Escravo". O tipo penal inscrito no art. 149 do CP tornou-se muito amplo com a reforma de 2003. Nada mais justo que uma interpretação restritiva. É urgente a necessidade se separar a sujeição de alguém à condição análoga a de escravo das más condições de trabalho, que até podem ser incriminadas autonomamente, mas nunca a título de trabalho escravo, salvo, é claro, quando conjugadas com a perda da liberdade. Parabéns ao TRF-1 pela lição que nos dá.
Alberto Zacharias Toron, advogado.

Falta de notícias

olhovivo (Outros)

O que está acontecendo com a Conjur que fica publicando fatos corriqueiros sem nenhuma novidade. Dizer que o MPF não observa os critérios da lei não é nada novo ou inédito. Trata-se de notícia maçante.

Comentários encerrados em 27/05/2018.
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