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Condição indispensável

Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento de inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações feitas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi aplicado para manter decisão judicial que concluiu ser indispensável a regularização dos bens imóveis que compõem o acervo de espólio. No caso analisado, foram feitas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis.

“A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação de inventário, é, como diz a doutrina, uma ‘condicionante razoável’, especialmente por razões de ordem prática – a partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis”, apontou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

A ministra destacou que a averbação de alterações feitas em imóveis é ato de natureza obrigatória, conforme estipulam os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Públicos. De acordo com os dispositivos, devem ser averbadas modificações como edificações, reconstruções e demolições, além de desmembramento e loteamento de imóveis.

Em relação às condições de acesso à Justiça, a relatora também ressaltou que a doutrina admite “com naturalidade” que se imponham condições ao adequado exercício desse direito fundamental. Para a doutrina, o acesso à Justiça não pode sofrer obstáculos, mas aceita “condicionantes razoáveis”. 

“Em síntese, sem prejuízo das consequências ou das penalidades de natureza tributária ou daquelas oriundas do poder de polícia do Estado (embargo da obra, interdição ou demolição dos prédios edificados irregularmente ou imposição de sanções pecuniárias), nada obsta que, como condição de procedibilidade da ação de inventário, seja realizada a regularização dos bens imóveis que serão partilhados entre os herdeiros, como consequência lógica da obrigatoriedade contida nos artigos 167, II, 4, e 169 da Lei de Registros Públicos”, concluiu a ministra ao manter a decisão de primeira instância. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 10h21

Comentários de leitores

3 comentários

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Não, de fato, não é cerceamento do direito de ação. Parece, mas, não é. Pode ser até dificuldade para que o freguês não vá ao judiciário. Mesmo no caso de justiça gratuita. Não entre com mais ação no judiciário que já esta afogado. E, não tendo dinheiro fácil como p.ex. como o governo do seu brasil para fazer a divisão dos bens restados legalmente, vai levando. Não querendo deixar mole para outrem e havendo alguma penhora, p.ex. impostos, o bem vai para leilão e aí você poderá receber algum dinheiro. Esforço neste caso é muito mais prejuízo e o perigo é muito maior. Apesar do perigo dos leilões em relação ao valor do imóvel. Hoje, na pena com a demora, empata.

Liberação de Valores

Lincoln Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Espero que essa condição não impeça a liberação de eventuais créditos em contas para o pagamento dessas despesas...

E quanto ao extrajudicial?

Dr. Koka (Advogado Autônomo - Civil)

Não acredito seja imprescindível que se proceda a estas averbações antes da homologação, pois, por ocasião do registro, o oficial, após detalhada análise, poderia indicar esses caminhos. A falta da averbação não inviabiliza correta avaliação dos bens. Caso essa decisão "vingue", como ficará o procedimento extrajudicial? Terá o notário condições de proceder a uma análise tão aprofundada da situação dos bens com compõem o espólio?

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