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Etapa posterior

Comprovação de tempestividade de recurso pode ser feita em agravo, diz STJ

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A comprovação de que um recurso especial foi apresentado dentro do prazo, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Assim entendeu o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, ao reconsiderar decisão que havia rejeitado recurso por intempestividade.

Em fevereiro, a ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, afirmou que o recorrente havia ultrapassado o prazo de 15 dias. Embora a defesa tenha alegado que o recurso foi protocolado durante a suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em janeiro de 2016, Laurita entendeu que faltou documento idôneo no ato da interposição.

Ministro Og Fernandes afirmou que STJ passou a aceitar prova de tempestividade apresentada posteriormente.
Gustavo Lima

Os advogados João Luiz Lopes e Wellington Ricardo Sabião recorreram, alegando que o STJ e o Supremo Tribunal Federal já têm precedentes reconhecendo a apresentação dessa prova em fase posterior.

O ministro Og Fernandes, relator do caso, concordou com os argumentos e afirmou que, embora a corte já tenha se manifestado em sentido contrário, mudou de entendimento ao julgar questão semelhante em 2012 (AgRg no AREsp 137.14) e passou a aceitar a demonstração em sede do agravo. Assim, ele reconsiderou a decisão de fevereiro e definiu que o mérito será analisado.

Conforme jurisprudência dominante do STJ, os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar durante o recesso forense.

Clique aqui para ler a decisão. 
AREsp 1.229.188

* Texto atualizado à 0h30 e às 9h50 do dia 18/5/2018 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2018, 18h55

Comentários de leitores

1 comentário

A matéria pode confundir o leitor

Guilherme Feler de Paula Fraga (Advogado Autônomo - Civil)

Importante consignar que a decisão do Min. Og Fernandes leva em conta cenário fático-jurídico submetido ao regime do CPC/73 (a intimação do acórdão recorrido se deu em 18/12/2015 e a interposição do Recurso Especial na data de 11/01/2016). Para os recursos veiculados na vigência do CPC 2015 de rigor a observância do art. 1.003, § 6°, que é expresso em estabelecer que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". Esse, aliás, foi o entendimento encampado pela 2ª Turma do STJ em julgamento realizado 03/05/2018:

"II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de 15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso
tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave").

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