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Protesto impedido

TRF-4 revê decisão e proíbe manifestantes de bloquear rodovias federais no RS

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proibiu nesta quinta-feira (24/5) bloqueios em quaisquer trechos das rodovias federais que passam pelo  Rio Grande do Sul. Ela fixou multa de R$ 1.000 por hora para cada pessoa que descumprir a ordem.

A União alegou que os protestos contra a alta do óleo diesel comprometem a segurança de todos e causam inúmeros prejuízos ao país. O pedido havia sido rejeitado em primeira instância, pois o juiz Luiz Clóvis Nunes Braga entendeu que a Polícia Rodoviária Federal poderia agir sem intervenção do Judiciário.

A relatora no TRF-4 também havia negado pedido da Advocacia-Geral da União, em decisão de quinta (23/5), por entender que as manifestações ocorriam de forma pacífica. Agora, ela concluiu que há relatos de conflitos nos locais de barreira, envolvendo brigas e constrangimento de motoristas para aderirem ao movimento.

Segundo Vivian, “fatos recentes e informações divulgadas na imprensa denotam a necessidade de rever em parte o que foi decidido anteriormente”.

Conforme a magistrada, esses atos contrariam o exercício regular dos direitos fundamentais, que pressupõem o respeito à liberdade do outro. A desembargadora reafirmou o direito do cidadão manifestar seu pensamento e reivindicar o que entende como justo e legítimo.

“Considerando a necessidade de assegurar o pleno exercício da liberdade de manifestação e do direito de reunião, evitando a ocorrência de eventuais excessos (ilícitos) e/ou atos atentatórios à posse de bens públicos de uso comum do povo, é de se acolher em parte o pedido de concessão de liminar, para determinar aos que ocupam as rodovias federais do estado de Rio Grande do Sul que se abstenham de desencadear ou manter movimento que não seja pacífico e obstar a livre circulação daqueles que desejem trafegar em tais vias”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Clique aqui para ler a decisão.
5019791-85.2018.4.04.0000

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2018, 16h26

Comentários de leitores

2 comentários

Mesmo em democracias de fachada, a liberdade é fundamental

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Não pretendo questionar a decisão da eminente Desembargadora, mesmo porque sua decisão me pareceu acertada, cuidadosa e inteligente, mas gostaria de ponderar alguns aspectos que me parecem relevantes.
Os nossos desgovernantes acostumaram-se a gastar o dinheiro arrecadado como se não tivessem provocado uma crise absurda e sem precedentes, como se pudessem sacar a fundo perdido e debitar tudo nas costas do povo.
O fato é que não podem e que devem usar os recursos públicos com parcimônia e de forma criteriosa, o que, à evidência, não acontece, pois a rigor não costumam prestar contas de seus atos a quem quer que seja. Basta ver a facilidade com que se desvia e se rouba o Erário, sem que os responsáveis sejam compelidos a devolver o que surrupiaram. Rouba-se, eventualmente cumpre-se pena, o que é bastante raro, mas o dinheiro fica incorporado ao patrimônio dos ladrões.
Já vimos o que acontece em tais situações, servindo de modelo os fatos de Rio City, onde faltam recursos para tudo, para pagar funcionários, aposentados, médicos, professores, servidores em geral. O dinheiro que hoje falta está nos bolsos, nos bancos, enterrados e escondidos pelos ladrões da república.
De outro lado, sem o menor pudor, os desgovernos aumentam os preços dos serviços e dos produtos que controlam, onerando o povo em geral. No caso da Petrobras, ainda recentemente, distribuíram-se dividendos para os acionistas em torno de sete bilhões de reais, valendo-se do poder de escorchar os consumidores, para aparentar eficiência e competência.
E assim chegamos aos preços abusivos em vigor, pretendendo-se que a cidadania assimile o abuso e se cale. O Judiciário não tem por que patrocinar a tirania. Numa democracia, mesmo de fachada como a nossa, o exercício da liberdade é fundamental.

Interesse direto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem preço extorsivo nos combustíveis, fruto dos impostos astronômicos para sustentar a ineficiente máquina estatal e a luxuria da magistratura e seus elevados vencimentos, o Estado não arrecada e a magistratura não pode saquear o Erário com roubos como o auxílio-moradia. Que ingressem os caminhoneiros com a competente exceção de suspeição ante o interesse pessoal dos doutos desembargadores em manter o preço elevado e a elevada arrecadação tributária para continuarem recebendo muito além da previsão legal.

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