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Dentro dos limites

Juíza manda diminuir salário do senador Cássio Cunha Lima para cumprir teto

A juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, da 2ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, determinou, nesta segunda-feira (21/5), que a União diminua o salário do senador Cássio Cunha Lima (PSDB), para que seja cumprido o teto remuneratório constitucional.

Além do subsídio parlamentar, o senador recebe hoje pensão especial de ex-governador da Paraíba (R$ 23.500,82). Somadas, as duas verbas ultrapassam o limite imposto pela Constituição, hoje em R$ 33.763.

Pensão de ex-governador somada ao subsídio de senador de Cássio Cunha Lima não pode ultrapassar o teto de R$ 33 mil.

A decisão atende pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que apontava persistente dano ao erário.

De acordo com a juíza, a Constituição é abrangente e incluiu “todo e qualquer valor remuneratório percebido dos cofres públicos”. Para ela, não importa que sejam “benefícios recebidos de fontes diversas, como a Fazenda Estadual e a Federal”, como acontece no caso do senador.

Em vez de diminuir a pensão proveniente da verba estadual, a juíza entendeu que cabe ao Senado reduzir o subsídio que vem da esfera federal até que o montante recebido pelo parlamentar não ultrapasse a casa dos R$ 33 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-PB.

Clique aqui para ler a decisão.
ACP 0804256-24.2014.4.05.8200

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 20h00

Comentários de leitores

5 comentários

Bolsonaro - presidente

Silva Cidadão (Outros)

Num País, onde a interpretação constitucional, por parte de alguns ministros do STF, é estimular a impunidade e o crescimento da criminalidade, privilégio dos atuais agentes públicos, só há uma saída - BOLSONARO - presidente.

O País da Piada Pronta

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Para né, todo mundo sabe que logo vem o TRF, STJ ou STF conceder uma liminar pra esse safado ficar recebendo por anos e anos uma pensão dessa descarada.... É que nem Auxílio-Moradia... Esse país é uma vergonha e essa elite do atraso está exatamente nessa burocracia, inclusive a do judiciário....

O que poderia ser o começo do fim é o início do "imbroglio"

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A duplicidade no pagamento de pensão a ex-governador (ou qualquer outro ganho, em atividade ou na inatividade) com a remuneração por atividade parlamentar (no caso, exercício de mandato no Senado) é uma forma inequívoca de acumulação.
Fora dos poucos casos em que a acumulação é expressamente autorizada na Constituição, que configuram exceções, incide a regra geral de que ela é proibida.
Esse é um aspecto técnico que, parece, a decisão da juíza federal não considerou, conquanto ele seja relevante.
A acumulação indevida se vulgarizou: até Temer (mas está longe de ser o único, ou de fazer parte de um grupo de poucos) recebe os vencimentos de presidente da República acumulados com duas aposentadorias, pelo MP e pela Universidade.
Todavia, ninguém pode receber em inatividade mais do que recebia em atividade, e esta é outra norma constitucional proibitiva já interpretada pelo STF.
Em que pese a existência de direito limitativo, a decisão da Justiça Federal na Paraíba já incorre em dificuldade executória: embora seja a União quem custeie o acúmulo indevido do senador Cunha Lima, quem paga é o Senado, que tem autonomia financeira e orçamento próprio.
Assim sendo, como a União irá cumprir o que foi decidido?
No Brasil, acaba sendo assim: o que parece moralizador é apenas o início de um grande "imbroglio", que se estenderá "ad aeternitatem".
Muitos são os ex-governadores que acumulam sua pensão, aliás inconstitucional, pois não há sistema de custeio previsto para o seu pagamento, ela não é contributiva e, finalmente, não pode haver um benefício permanente por um cargo que teve exercício temporário.
O Supremo, entretanto, embora tenha essa matéria em sua pauta, suscitada a muito tempo, hesita - e só agirá mediante um levante da opinião pública como em 2013.

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