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Princípio da simetria

Com base em decisão do STF, Celso de Mello limita prerrogativa de foro de governador

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Com base no princípio da simetria, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, decidiu que o precedente aberto pela corte ao restringir a prerrogativa de foro de parlamentares também vale para governadores. Assim, ele remeteu uma investigação que envolve o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), de um caso anterior ao mandato, ao Superior Tribunal de Justiça.

Celso de Mello destacou que a prerrogativa de foro não configura privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém.
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na decisão, o ministro destacou que a prerrogativa de foro não configura privilégio de ordem pessoal em favor de quem a detém e somente diz respeito ao exercício e às funções inerentes ao cargo ou mandato cuja titularidade enseja o acesso a tal prerrogativa. "Daí antiga orientação, que ainda hoje prevalece, que tem sido observada por esta Corte Suprema", explica.

O inquérito analisado por Celso de Mello também investiga o prefeito de Recife, Geraldo Júlio (PSB); o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB); e o deputado Tadeu Alencar (PSB) — todos suspeitos de participação no suposto superfaturamento na construção do estádio Arena Pernambuco, pela empreiteira Odebrecht, para a Copa do Mundo de 2014. O caso tramitava no Supremo por causa do senador e do deputado, mas o ministro considerou que não deveria mais continuar no STF porque não se refere a crimes cometidos no exercício do cargo.

O ministro observou, ainda, que o procedimento em análise refere-se a eventos delituosos ocorridos em momento que precedeu a diplomação dos congressistas e que, por isso, não guardam qualquer relação de pertinência ou de conexão com o mandato legislativo, por se tratar de fatos absolutamente estranhos às atribuições inerentes ao ofício parlamentar.

Destacou também que a única razão que justificava a extensão da competência penal originária do Supremo ao governador e ao prefeito tinha ligação com o fato de que existiria relação de conexidade ou vínculo de continência entre os comportamentos atribuídos a essas autoridades locais e as condutas pelas quais os congressistas estão sendo investigados.

“A prerrogativa de foro, por isso mesmo, nos termos da Constituição da República, não configura, como anteriormente enfatizado, situação de privilégio pessoal. Há de estender-se, como ninguém o desconhece, somente a quem haja cometido, “in officio”, fato criminoso que guarde estrita vinculação com o exercício das funções inerentes ao cargo que titulariza, pois a prerrogativa de foro, enquanto derrogação excepcional dos postulados da igualdade e do juiz natural (que há de ser, ordinariamente, um magistrado de primeira instância), tem caráter eminentemente funcional”, disse.

Discussão no STJ
A Corte Especial do STJ começou a discutir, na semana passada, a eventual limitação do foro na corte, seguindo o STF e fixando que só serão investigados no tribunal casos sobre supostos crimes que tenham sido cometidos no mandato e com relação ao cargo. Depois do voto do ministro Mauro Campbell, relator de um dos processos sobre o tema, negando a restrição, os ministros Luis Felipe Salomão e Herman Benjamin pediram vista. O julgamento deve voltar à pauta da Corte Especial no dia 6 de junho.

Também no STJ, o ministro Luís Salomão já aplicou a decisão do STF sobre o foro e enviou caso envolvendo o governador da Paraíba para a 1ª instância. Ricardo Coutinho (PSB) é investigado pela suposta prática de 12 crimes de responsabilidade cometidos enquanto era prefeito de João Pessoa, em 2010. Mas o ministro considerou que os delitos não têm relação com o exercício do cargo de governador.

Para Salomão, como a decisão do STF “tem efeitos prospectivos, em linha de princípio, ao menos em relação às pessoas detentoras de mandato eletivo com prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, ‘a’), faz-se necessária igual observância da regra constitucional a justificar eventual manutenção, ou não, do trâmite processual da presente ação penal perante a Corte Especial deste Tribunal Superior”.

Clique aqui para ler a decisão.
Inq 4.292 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2018, 17h55

Comentários de leitores

2 comentários

Equívoco da notícia

Mateus Rodrigues Machado Bezerra (Servidor)

O Min. Celso de Mello não decidiu propriamente pela limitação da prerrogativa de foro do Governador. Apenas ressalvou posicionamento pessoal sobre a matéria nesse sentido. Basta observar a conclusão de sua decisão:

"6. Conclusão:
Sendo assim, e com apoio nos fundamentos expostos, reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal e determino, em consequência, a remessa dos presentes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, eis que se registra, neste procedimento de investigação penal, a presença de Governador de Estado, o que justificaria a competência penal originária dessa Alta Corte judiciária (CF, art. 105, I, “a”), muito embora entenda eu que, por identidade de razões, revelar-se-ia aplicável ao Chefe do Poder Executivo estadual o precedente que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu no julgamento da AP 937-QO/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, de tal modo que, tratando-se de infrações delituosas supostamente cometidas antes da posse como Governador, na condição anterior de Secretário de Estado, a competência para apreciá-las pertenceria a órgão judiciário de primeiro grau, tal como julgou, em primorosa decisão, mediante “aplicação do princípio da simetria”, o eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO nos autos da APn 866/DF.

Enfatizo, portanto, esse aspecto: o fato de reconhecer, no caso, a competência penal originária do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a minha posição pessoal que preconiza a extensão do precedente referido às autoridades em geral que detenham prerrogativa de foro, justifica-se pela circunstância de o Plenário do Supremo Tribunal Federal haver definido essa matéria, de modo específico e pontual, em relação, unicamente, aos congressistas."

chamada equivocada

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

pela chamada, parecia que Celso de Mello tinha limitado a prerrogativa de foro de governador... mas não é isso, como se depreende do conteúdo... o que aconteceu foi exatamente o contrário, pois reforçou a regra de que o foro de governador é o STJ...

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