Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relacionamento duradouro

TRF-5 determina divisão de pensão por morte entre mulher e amante

Por maioria, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região determinou a divisão de pensão por morte de um servidor público federal que mantinha, concomitantemente, uma relação matrimonial e uma extraconjugal duradoura. A ação foi movida pela amante do servidor.

Para o desembargador federal Rubens Canuto, condutor do voto vencedor, caso provada a existência de relação extraconjugal duradoura, pública e com a intenção de constituir família, ainda que concomitante ao casamento, deve ser conferida a ela a mesma proteção dada à relação matrimonial e à união estável, mas desde que o cônjuge não faltoso com os deveres do casamento tenha efetiva ciência da existência dessa outra relação fora do casamento.

“As provas denotam que o falecido, quando vivo, dispensava cuidados também em relação à autora, notadamente quanto à sua saúde, moradia, assistência afetiva, inclusive por meio de conversas telefônicas que chamaram atenção da viúva, e financeira, por meio de transferência de valores mensais em conta corrente, ainda que por intermédio de familiares, sem olvidar das fotografias que revelam a participação do falecido em diversos momentos da vida em comum também com a parte autora”, afirmou.

De acordo com os autos, a amante teve dois filhos com o médico servidor público, fruto do relacionamento de 30 anos. As crianças nasceram em 1988 e 1991. Os documentos trazidos ao processo também dão conta de notas fiscais de compra de materiais de construção emitidas no período de 1999 a 2004, em nome do servidor, nas quais há o endereço da amante.

Segundo Canuto, a análise do contexto fático-probatório permite concluir que a viúva, apesar de em algumas passagens de seu depoimento não admitir expressamente, tinha de fato conhecimento de que seu marido, quando em vida, mantinha relacionamento simultâneo ao casamento.

“As declarações da demandada, seja ao afirmar que percebia as comunicações por meio de celular entre seu marido e a autora, seja ao confirmar que sabia da construção de uma ou duas casas para a demandante e sua família, revelam o conhecimento e aceitação da relação concomitante”, esclareceu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2018, 13h34

Comentários de leitores

2 comentários

Pau que dá em Chico, da também em Francisco

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde que o mundo é mundo, a função dos órgãos de julgamento é manter, primordialmente, os costumes (na qual a lei, inclusive, inclui-se). Quanto maior é a eficiência nesse setor, maior o desenvolvimento social e econômico dos povos envolvidos. Quanto maior o "invencionismo" judicial, maior o atraso e a insegurança. Nessa linha, observa-se que o Poder Judiciário brasileiro, com ampla complacência das massas, caminha firme no sentido da completa desarticulação do Estado e da sociedade brasileira. A grande maioria não entende que, quando o juiz se alvora na condição de legislador, ele o fará tanto para fazer o que a maioria entende como sendo "o bem", como o fará também para fazer o que em simplificações compatíveis com o nível de discernimento se considera "o mal".

Poligamia x Divisão de Pensão

Gilmar Masini (Médico)

Engraçado, os Srs. Drs. Advogados e os Juízes e a Constituição andam em lados opostos da rua.
Ilegalidade das escrituras de união poliafetiva.
No pedido de providências da ADFAS não se pretende proibir que alguém viva uma relação poligâmica.
O que se requer é a proibição aos Tabelionatos de Notas que declarem efeitos jurídicos que uma relação não tem segundo a ordem legal.
Conforme Ives Gandra da Silva Martins, a especial proteção à família por parte do Estado foi erigida ao nível constitucional, de modo que a interpretação do artigo 226, em todos os seus parágrafos, deve ser realizada sob o fundamento de que a família é a “base da sociedade”[1].
A Constituição Federal estabelece no artigo 226, parágrafo 3º, que a união estável é monogâmica, podendo ser constituída somente por duas pessoas:
Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
O Código Civil estabelece no artigo 1.723, caput, o reconhecimento da união estável como entidade familiar, destacando sua formação entre duas pessoas e o seu objetivo específico de constituição de família.
FIM

Comentários encerrados em 29/05/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.