Legalidade de vinda médicos cubanos foi destaque

O acordo firmado pelo Ministério da Saúde que permite o envio de médicos cubanos para regiões remotas e áreas periféricas dos municípios brasileiros divide opiniões entre advogados. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico abordaram o tema sob os aspectos da terceirização de mão de obra, da classificação desse tipo de contratação pelo poder público e da legalidade do ato que autorizou o convênio. A vinda dos estrangeiros é questionada por entidades de classe. O jurista Ives Gandra da Silva Martins diz que o acordo é inconstitucional. Segundo ele, o tratado tem força de lei ordinária, e não pode se sobrepor à Constituição. Gandra Martins diz que a remuneração distinta entre os médicos cubanos e os demais participantes do programa viola os princípios constitucionais e que os cubanos não podem exercer a medicina no país sem Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos. Clique aqui para a notícia.

Escutas derrubadas
Mais uma operação da Polícia Federal desmoronou no Superior Tribunal de Justiça. Em decisão unânime a 6ª Turma do STJ anulou todas as escutas telefônicas feitas pela PF na "operação suíça", que investigou denúncias de remessa ilegal de valores à Suíça pelo banco Credit Suisse. A Turma acolheu a alegação da defesa, feita pelos advogados Alberto Zacharias Toron e Heloisa Estellita, de que as escutas foram ilegais porque se basearam “única e exclusivamente em denúncias anônimas”, e a lei determina que, no caso de denúncia anônima, só pode ser feito grampo telefônico depois de diligência. Clique aqui para ler a notícia. 

Sociedade de advogados
Advogados que atuam sozinhos tendem a ser minoria no país dos sonhos da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa são os próprios clientes que têm determinado o fim dos advogados que atuam só. “Há uma tendência efetiva de união. O escritório favorece o ambiente da soma de esforços e experiências para solução de casos concretos,” diz. De olho nessa tendência, a OAB nacional tem focado em projetos como o que inclui a advocacia no Simples e facilita tributação para bancas.  Clique aqui para ler a notícia.

ESPECIAIS 
Entrevista do domingo
Em entrevista à revista ConJur, o presidente da Caixa de Assistência da OAB-SP (Caasp), Fábio Romeu Canton Filho, explica que função da entidade é prestar assistência direta ao advogado em necessidade. A Caasp, segundo a conta de Fábio Canton, tem 3 mil beneficiados por programas de assistência direta. Nesse rol entram os que participam de programas de transferência direta de renda e os que recebem benefícios como remédios, ou ajuda de custo em tratamentos de saúde. “Trata-se de um gigante. Consome 20% da receita total da OAB — que em 2012 foi de R$ 300 milhões — e tem em sua folha de pagamento 800 pessoas contratadas em regime CLT”. Clique aqui para ler a entrevista. 

Coluna da Semana 
Na coluna Contas à Vista, o juiz Maurício Conti discorre sobre a importância da autonomia financeira dos Poderes, em especial do Judiciário. “Não há como se negar a importância da independência do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, para o que a autonomia financeira afigura-se como elemento indispensável. Permitir que outros poderes interfiram, por qualquer meio, em outro poder, mitigando a sua independência, é ferir esta que, além de cláusula pétrea, configura um dos pilares nos quais se sustenta nosso Estado Democrático de Direito”, diz. Clique aqui para ler a coluna. 

Artigo da semana 
Em artigo publicado no dia 23 de agosto, o advogado Heleno Torres diz que a análise dos Embargos de Declaração da AP 470, feito pelo Supremo Tribunal Federal merece reflexão. Para Heleno Torres, não se pode recusar recursos sob alegação de mera forma em processo com rito unitário. “Ora, negar o acesso (material e efetivo) a recursos, equivalente do duplo grau de jurisdição, que permita, sim, a concretização do direito fundamental de reexame ou revisão do julgado, é o mesmo que negar aplicação à Constituição. Ainda que seja para manter inamovíveis as posições assentadas no processo”, diz. Clique aqui para ler o artigo.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 453 mil visitas e teve 1,027 milhão de visualizações de página de 23 a 29 de agosto. A terça-feira (27/8) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 83 mil visitas.

O texto mais lido, com 8,5 mil visitas, foi a notícia sobre a afirmação do jurista Ives Gandra sobre a contratação de médicos cubanos ser inconstitucional. Isso porque segundo ele o tratado tem força de Lei Ordinária e não poderia portanto se sobrepor à Constituição. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 6,3 mil visitas, foi ainda sobre o assunto da contratação dos médicos cubanos, a notícia que trata das divergências existentes entre advogados quanto à isso. Clique aqui para ler. 

As 10 mais lidas
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Comentário da Semana
Na notícia na qual o advogado Pedro Paulo de Medeiros defende a utilização da arbitragem nas causas de pequeno valor econômico para desafogar o Judiciário, o também advogado Marcos Alves Pintar faz o seguinte comentário: “Desde que eu ingressei na faculdade de Direito há mais de 15 anos ouço essa bobagem cotidianamente. De lá para cá os problemas da Justiça cresceram assombrosamente, bem como a insegurança jurídica. Trata-se tão somente de um discurso hipócrita, de quem se vende aos abusos do Estado e do poder econômico. É hora de esquecer essa fantasia, e implementar as modificações que a magistratura e o Judiciário necessitam”. Clique aqui para ler o comentário.

As manchetes da semana
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