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Contrato com médicos cubanos é ilegal, diz Ives Gandra

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O advogado e jurista Ives Gandra da Silva Martins diz que o acordo para a contratação de 4 mil médicos cubanos é inconstitucional. Segundo ele, o tratado tem força de lei ordinária, e não pode se sobrepor à Constituição. Gandra Martins diz que a remuneração distinta entre os médicos cubanos e os demais participantes do programa viola os princípios constitucionais e que os cubanos não podem exercer a medicina no país sem o Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos).

Crítico ferrenho do regime de Cuba, o jurista afirma que “todo o povo cubano é escravo” de uma ditadura e que dificilmente algum médico cubano pedirá asilo ao Brasil. “Duvido que peçam. O governo cubano mantém seus familiares como reféns em Cuba."

Leia a entrevista:

ConJur — O acordo firmado pelo Ministério da Saúde com a Organização Panamericana de Saúde é legal ou ilegal?
Ives Gandra Martins — O acordo é inconstitucional na medida em que fere o artigo 7º inciso XXX da Constituição Federal. Vale dizer, ingressando o tratado internacional, como lei ordinária especial, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode sobrepor-se à Carta Maior. E a remuneração distinta de profissionais que exercem a mesma função é maculadora da lei suprema.

ConJur — O acordo configura terceirização?
Ives Gandra Martins — Mesmo se se considerasse uma terceirização, teria o profissional, que trabalha no Brasil, que receber o mesmo que qualquer outro na mesma função, o que vale dizer, a eventual terceirização não sana a inconstitucionalidade.

ConJur — Pode ser caracterizado como trabalho escravo?
Ives Gandra Martins — Todo o povo cubano é escravo, proibido de se deslocar no país e dele sair, não podendo os próprios médicos livremente viajarem no Brasil sem autorização de Cuba. Nem podem trazer suas famílias. O trabalho escravo é uma mera decorrência de um povo escravo da mais antiga e sangrenta ditadura latinoamericana.

ConJur — Os médicos cubanos podem exercer a medicina sem o Revalida?
Ives Gandra Martins —  Entendo que não. Teriam que se submeter aos mesmos rígidos controles que os médicos brasileiros se submetem.

ConJur — Se um médico cubano pedir asilo político, o Brasil pode recusar?
Ives Gandra Martins — Entendo que não pode recusar. Duvido que peçam, todavia, porque o governo cubano mantém seus familiares como reféns em Cuba.

ConJur — Quem deve fiscalizar a atuação dos médicos estrangeiros (cubanos e de outros países)?
Ives Gandra Martins — Os Conselhos Regionais é que deveriam fiscalizar, mas estão proibidos de avaliar a competência destes médicos que serão "autorizados" por funcionários do governo federal.

ConJur — Os médicos cubanos podem reclamar direitos trabalhistas? Quais?
Ives Gandra Martins — Podem reclamar todos os direitos do artigo 7º da CF e da CLT, mas duvido que o façam pois, ou são agentes do governo cubano ou têm familiares reféns, garantidores de seu retorno à Cuba.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013, 19h44

Comentários de leitores

20 comentários

O governo pt e aos camaradas cubanos

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Este "convênio" mais parece uma transferência de recursos públicos, obtidos do árduo suor dos trabalhadores brasileiros, para os "camaradas" cubanos que não se confunde com o povo cubano, reprimido sob o medo do medo.
Só o fato desses médicos cubanos não poderem trazer suas famílias, esposas e filhos, já é um grave indício que alguma coisa está errado.
A liberdade é como o oxigênio, sua falta sufoca.

Maravilhosa contribuição

Edufelipe (Médico)

É uma pena que maravilhosas contribuições como a do famoso jurista brasileiro não seja usada pelos políticos, pelo ministério público, pelo CFM, pelos órgãos competentes para impedir esta infeliz invasão do Regime Socialista/Comunista da Ilha de Fidel Castro que tem objetivo implantar o mesmo regime que lá é aplicado aqui, com adaptações, como já feito na Venezuela, no Equador, seguindo uma política Bolivariana, ou seja, oriunda de Simon Bolivar. Pois muito bem, onde estão nossos líderes ufanistas, que irão defender nossas origens, porque quem nos libertou das amarras portuguesas foi Pedro I e não este Bolivar sem lá que ele é! E o pior é ver estes alienados petistas seguirem o mesmo caminho dos idiotas úteis de Lenin, pessoas que eram zombadas pela cúpula russa de Lenin e de Stalin, que nunca os favoreceu. Ao contrário, sempre foram os primeiros a serem mortos pelo Marxismo-Leninismo. Pois no Brasil, existe um bando imenso deles que defende o PT, sem ter benefícios de nada! se vivêssemos em 1917, na Russia, certamente estes seriam os primeiros a serem mortos e seriam chamados de idiotas úteis, ou seja, que propagam idéias do Marxismo sem fazer parte da cúpula da ditadura do proletariado. São verdadeiros tolos, que ficam argumentando até juridicamente, como se política fosse igual a torcer para o Corínthians e a constituição brasileira fosse um papel higiênico do banheiro da casa deles. Não tem respeito por absolutamente NADA! Nem por NINGUÉM! O jurista Ives Gandra Martins é um professor, ignorante, está aqui dando opiniões livres de influência de partidos políticos! Pare de ser baderneiro! Pare de tocar pandeiro quando a opinião alheia for diferente da sua!

Colega equivocado

Neialberti (Bacharel - Ambiental)

Fazer criticas ao mestre Ives Gandra é no mínimo um equívoco, para não aprofundar a discussão, e deixar claro que o mestre está correto quando afirma que há violação da Constituição é em face ao art. 7o., inciso XXX, é decepcionante....
Vejamos o dispositivo:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Não há contratação com diferença salarial?
Não há critério diferenciado de contratação?
Então colega Rodrigo Sade, no mínimo estás equivocado.

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