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Funções extrapoladas

Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP

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Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ.

Em sua decisão, a conselheira afirma que “o ato da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo parece extrapolar o âmbito regulamentar que lhe é próprio, imiscuindo-se em matéria de competência exclusiva da União”. Para Gisela Gondin Ramos, a questão vai de encontro ao princípio da legalidade administrativa, que é previsto pelo artigo 37 da Constituição.

Ela recorda que as atribuições de ofícios extrajudiciais foram determinadas pelo Decreto-Lei Complementar 3, de 27 de agosto de 1969. A análise do decreto-lei, continua, comprova que a autorização para prática de mediação e conciliação “é estranha às funções legalmente atribuídas a tais agentes”.

Gisela Gondin Ramos destaca que trata-se “de proteção da esfera de liberdade própria dos indivíduos”. O Provimento 17, segundo ela, invadiu a esfera de regulamentação reservada à lei, contrariando o artigo 236, parágrafo 1º, da Constituição. Se tem competência para fiscalizar, orientar, disciplinar e aprimorar os serviços notariais e registrais, a CGJ não pode estabelecer atividades próprias das serventias.

A conselheira afirma que não é possível alegar que há fundamento na Resolução 125 do próprio CNJ, que estimula a busca de acordos através de conciliação e mediação. A resolução, de acordo com a conselheira, aponta que há “direto e efetivo controle dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania”. A decisão do órgão paulista, prossegue ela, cria um mecanismo paralelo de resolução de conflitos, cuja regulamentação escapa do controle da Política Judiciária Nacional.

De acordo com o presidente da seccional paulista da OAB, Marcos da Costa, a liminar é uma resposta à luta da Ordem contra o Provimento 17. Ele destaca que "todo cidadão que fosse levado a firmar acordos com base nesse provimento, que não tem amparo legal, poderia ter seus direitos usurpados, acarretando um novo processo, que a mediação e a conciliação buscam evitar".

Para Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, “com essa decisão, o Conselho Nacional de Justiça restabelece a ordem natural das coisas e evita a transferência da função jurisdicional para notários e cartórios, que não estão preparados para promover conciliação e mediação”.

Clique aqui para ler a liminar.

Atualizado às 19h33 de 26/8 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2013, 16h18

Comentários de leitores

18 comentários

Dúvida

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pergunta: caso a norma ilegal não tivesse sido afastada, os donos de cartórios e os juízes indenizariam todos aqueles prejudicados com posteriores declarações judiciais de ineficácia do acordo?

Fatos e direito

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Alguém deveria avisar o André (Professor Universitário) que não se pode analisar o direito e o fenômeno jurídico com base em um único dispositivo de lei. Antes de opinar o referido comentarista deveria verificar na Jurisprudência quantas escrituras públicas já não foram nos últimos anos anuladas em juízo por motivos diversos. De fato, embora a cultura da transação extrajudicial não seja difundida no Brasil, boa parte desses acordos, nas quais uma das partes abre mão de parte dos direitos, foi anulada em juízo, sob o argumento de que a parte acordante não possuía plena consciência do que estava em jogo.

PARA que a CONCILIAÇÃO ou a MEDIAÇÃO sejam FATOS JURÍDICOS

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O Praetor, o Professor, e muitos outros que investem contra a DECISÃO do EG CNJ, DEVERIAM, antes de investir criticamente contra os ADVOGADOS, supondo que o corporativismo destes profissionais - que existe como existe qualquer outro relativo a cada profissão existente no País! - NADA TEM a VER com o OBJETO do ABSURDO CRIADO por SÃO PAULO.
Nas funções dos TABELIÃES e, muito menos, dos REGISTRADORES não se inserem aquela atribuição de MEDIAR e CONCILIAR. O que o EG. TJSP construiu foi uma MEDIAÇÃO ou uma CONCILIAÇÃO que se encerraria - sob pena de TER AGIDO de MÁ FÉ! - NÃO ATRAVÉS de uma ESCRITURA de TRANSAÇÃO, mas TERMINARIA com uma ATA privada, que NÃO SE CONSTITUIRIA, por AUSÊNCIA de APOIO LEGAL, em FATO JURÍDICO OPONÍVEL a TERCEIRO ou às próprias Partes.
No mundo jurídico, a ATA de ARBITRAGEM é instituto legalmente criado, cuja oposição às Partes e a Terceiro é indiscutível e indubitável.
Portanto, seria muito útil que a contribuição que pretendem dar se constituísse sobre as BASES da NORMATIVIDADE do ATO ADMINISTRATIVO do EG. TJSP, e também do EG, TJ do CEARÁ, que instituiu, igualmente a prática, e NÃO, JAMAIS, SOBRE UM ACHISMO calcado em OPOSIÇÃO GRATUITA e alimentadora de INSEGURANÇA JURÍDICA e da EXISTENCIA de BOA FÉ nos MEMBROS, em maioria, de uma PROFISSAO que busca PROTEGER os CIDADAOS da VIOLÊNCIA INTELECTUAL daqueles que se investem de AUTORIDADE.

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