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Fora da Justiça

Arbitragem deve ser viável em causas de pequeno valor

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A arbitragem deve se aproximar de todos os núcleos sociais, e não só das empresas e de causas que envolvem grandes quantias de dinheiro. Só assim o instituto poderá ajudar a desafogar o Judiciário, hoje assoberbado de processos e pelo excesso de procura por seus serviços. A conclusão é do advogado Pedro Paulo de Medeiros, membro da comissão de juristas responsável pela reforma da Lei de Arbitragem convocada pelo Senado.

De acordo com Medeiros, a situação atual só torna viável ir a câmaras arbitrais para discutir causas que envolvam mais de R$ 1 milhão. "É elogiável que a comissão ouça um aprendizado positivo de uso da arbitragem em causas de pequeno valor econômico, a exemplo do que acontece em Goiânia, na 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem, para que dessa experiência se possa retirar algum norte para a nova Lei de Arbitragem que estamos elaborando", afirma.

A questão vem sendo tratada durante audiência pública conduzida pelo Senado para debater o que deve constar do anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem. Particiapm das discussões cerca de 20 instituições, como o Centro Brasileiro de Mediação de Arbitragem (CBMA), a Secretaria Nacional do Consumidor e o Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem. A audiência vem sendo transmitida pela TV Senado e pela internet, ao vivo a partir das 9h. Esta quinta-feira (29/8) é o último dia de debate.

Segundo Pedro Paulo de Medeiros, o objetivo da reforma da lei é fortalecer a arbitragem como forma prática de resolução de conflitos oferecida pelo Poder Judiciário. “É uma solução mais viável para disputas, que deve ser escolhida em comum acordo, antes ou depois da controvérsia”, avalia o advogado.

A comissão de juristas foi constituída há quatro meses para estudar a possibilidade reformar a lei 9.307/1996, que regulamenta o instituto da arbitragem no Brasil. Segundo o presidente da Comissão, ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, o objetivo dos trabalhos é oferecer à sociedade um diagnóstico sobre os diversos temas relacioandos à arbitragem e propor alterações na lei.

A mediação vem sendo indicada como solução para diminuir a demanda ao Judiciário, que vê o volume de processos que tem de julgar aumentar a cada ano. A ideia de soluções extrajudiciais pode ser uma saída que vai na contramão do argumento de que se deve aumentar a estrutura da Justiça para dar conta do problema. Quem defende a arbitragem afirma que ela é garantia de celeridade e eficácia na decisão, já que as discussões são conduzidas por julgadores experientes e especialistas no assunto do litígio.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de agosto de 2013, 20h24

Comentários de leitores

4 comentários

MITO

Roberto Adam www.adamsistemas.com (Administrador)

Existem inúmeras câmaras boas e que praticam custos acessíveis.
Visitei pessoalmente mais de 200 câmaras em 19 estados brasileiros.
80% das câmaras arbitrais são destinadas aos micros e pequenos negócios.
Os procedimentos normalmente são resolvidos com uma conciliação entre as partes.
Não posso negar que vi e ouvi coisas inacreditáveis, mas na maioria das vezes faltava conhecimento e principalmente o local certo para obtê-lo.
Vejam o exemplo de Santa Catarina que tem o único órgão estadual, sem fins lucrativos, com a missão de unir as câmaras privadas e divulgar os meios alternativos de solução de conflitos. As filiadas da FECEMA – Federação Catarinense das Entidades de Mediação e Arbitragem (ww.fecema.org.br) trabalham com tabelas onde o custo inicial do procedimento pode ser menor que R$ 50,00 (Cinquenta reais).
Percebo é que ninguém sabe ao certo quantas instituições privadas que praticam Conciliação, Mediação e Arbitragem existem no Brasil.
Abraços
Roberto Adam
www.adamsistemas.com

Bobagem

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Desde que eu ingressei na faculdade de direito há mais de 15 anos ouço essa bobagem cotidianamente. De lá para cá os problemas da Justiça cresceram assombrosamente, bem como a insegurança jurídica. Trata-se tão somente de um discurso hipócrita, de quem se vende aos abusos do Estado e do poder econômico. É hora de esquecer essa fantasia, e implementar as modificações que a magistratura e o Judiciário necessitam.

Inchada, ilegítima e inimiga da Justiça II

Simone Andrea (Procurador do Município)

Enquanto o Senado, agindo contra o povo, forma essa Comissão para, a toque de caixa, apresentar Anteprojeto inimigo do consumidor, da moralidade administrativa e, agora, de todos aqueles que têm "pequenas causas", esse mesmo Senado recusa-se a promulgar o PLC 122/2006, nos termos da Projeto original, da então Deputada Iara Bernardi (o PLC 122 tramita, agora, no Senado); e, pior, de forma sorrateira e traiçoeira, a discriminação contra as mulheres de foi tirada do texto do Projeto. Logo, acaso aprovado o PLC 122/2006, do jeito que está, prosseguirá a inconstitucionalidade por omissão no sistema, consistente na falta de tipificação, como crime, da discriminação contra a mulher. Esse é o Senado que temos, uma casa inimiga do povo.

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