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Resistência nos tribunais

OAB pede ao STF cumprimento de regras para precatórios

O cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal para o pagamento de precatórios, bem como a correção dos valores devidos, foi o objeto do requerimento feito nesta terça-feira (27/8), pelo Conselho Federal da OAB, ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 4.357.

No documento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da comissão especial de precatórios, Marco Antonio Innocenti, relatam que os tribunais não têm exigido providências dos devedores para a liquidação das dívidas com precatórios, bem como não têm exigido o recálculo dos índices de correção monetária das mesmas. Segundo Marcus Vinicius, “muitos Tribunais continuam aplicando a Lei 11.960/2009, declarada inconstitucional por arrastamento, o que causa imensos prejuízos aos credores e maquia, enfim, o real valor da dívida”.

“Os tribunais não exigem dos entes devedores o refazimento dos cálculos da dívida e a necessária e indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC 62/09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos”, aponta o requerimento da entidade.

O documento pede, ainda, o cumprimento da determinação por parte do STF para o afastamento da Taxa Referencial (TR) e aplicação dos critérios definidos no Recurso Extraordinário 747.702-SC1, que afirma que a expedição de precatórios deve ter como critério de correção monetária os índices inflacionários definidos pela jurisprudência dos respectivos tribunais (IPCA ou INPC). Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2013, 21h35

Comentários de leitores

1 comentário

Compromisso com a ilegalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, os tribunais estão decidindo como se a declaração de inconstitucionalidade do STF não existisse. Mostra um problema grave do Judiciário brasileiro, que é o total compromisso dos juízes com os abusos do Executivo e com a ilegalidade.

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