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Decisão que libera prisão antes do trânsito em julgado foi destaque da semana

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O mundo jurídico foi surpreendido com uma reviravolta na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a corte avaliou que a pena de prisão já pode ser executada quando decisões de segundo grau confirmam condenações criminais. O Plenário seguiu voto do ministro Teori Zavascki, para quem a medida é possível, pois a análise de provas e de materialidade se esgota nessa fase. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, “a condenação de primeiro grau mantida em apelação inverte a presunção de inocência”. Entidades ligadas a juízes e a membros do Ministério Público Federal foram favoráveis à decisão, enquanto advogados afirmaram que o STF curvou-se à opinião pública.

Sigilo na corda bamba
Outro julgamento no Supremo deixou advogados de cabelo em pé: seis ministros já proferiram voto a favor de que o Fisco tenha acesso a dados de contribuintes sem autorização judicial. Luiz Edson Fachin, relator de um dos processos com o tema, afirmou que a lei que permite o procedimento é constitucional, pois adota requisitos objetivos e permite apenas um “traslado do dever de sigilo” dos bancos para a Receita Federal, sem que haja qualquer quebra. Nem todos os ministros votaram, mas tributaristas já criticam a tese que deve vencer. Clique aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Depoimento suspenso
A semana rendeu ainda discussões sobre o papel do Conselho Nacional do Ministério Público, depois que uma liminar suspendeu depoimento marcado para ouvir o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua mulher, Maria Letícia, sobre investigação relacionada a um apartamento tríplex em Guarujá (litoral paulista). O conselheiro Valter Shuenquener de Araújo decidiu que seria melhor esperar o Plenário do CNMP analisar se houve irregularidade na distribuição do caso ao promotor Cassio Conserino e outros dois colegas. Membros do Ministério Público paulista criticaram a medida. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Sete chaves
O Conselho Nacional de Justiça aprovou medidas para tentar coibir o chamado “vazamento seletivo” de informações sigilosas colhidas em investigações criminais. Uma nova resolução determina que o Judiciário é responsável por apurar a divulgação de informações sigilosas por qualquer um dos envolvidos em quaisquer ações que corram em sigilo. A norma obriga o juiz a investigar os vazamentos mesmo que eles tenham partido do Ministério Público e da autoridade policial. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevistas da Semana
O desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti assumiu em posse solene a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em entrevista ao Anuário da Justiça, ele apontou que uma de suas primeiras iniciativas foi propor sessões semanais do Órgão Especial e também determinar a abertura de licitação para a volta da transmissão online dos julgamentos. Mascaretti admitiu que será difícil fazer investimentos e contratações com o corte de R$ 4 bilhões no orçamento. Sua principal meta é melhorar a prestação do serviço ao cidadão, o que significa julgar mais rápido. Clique aqui para ler a entrevista.

O advogado Cristiano Zanin Martins, um dos principais defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, relata quais estratégias tem adotado depois que o petista foi acusado de ganhar a reforma de um sítio que frequentava em Atibaia (SP) e ainda de ser beneficiado com um apartamento tríplex em Guarujá (SP). A equipe jurídica decidiu processar os jornalistas e os jornais que fazem acusações que consideram falsas. Ele critica ainda o promotor Cassio Conserino, que declarou à revista Veja que denunciaria Lula. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 888,3 mil visitas e teve 1,5 milhão de visualizações de página entre os dias 12 e 18 de fevereiro. A quinta-feira (18/2) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 185,4 mil visitas.

O texto mais lido, com 25,2 mil acessos, relatou como a advocacia recebeu nova tese do Supremo Tribunal Federal que libera a prisão depois de decisões de segundo grau. Criminalistas dizem que o entendimento da corte viola a presunção da inocência com o objetivo de atender à opinião pública. Clique aqui para ler a notícia.

Com 21,5 mil visitas, ficou em segundo lugar do ranking artigo sobre a mesma decisão do Supremo. Para os advogados Cezar Roberto Bitencourt e Vania Barbosa Adorno Bitencourt, o tribunal “rasgou a Constituição Federal e jogou no lixo os direitos assegurados de todo cidadão brasileiro que responde a um processo criminal, determinando que aproximadamente um terço dos condenados, provavelmente inocentes, cumpram pena indevidamente”. Clique aqui para ler o artigo.


As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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Presença de juízes convocados não anula julgamento no segundo grau
CNJ obriga juízes a investigar vazamentos de informações sigilosas
Empresa em recuperação judicial pode pagar custas no fim do processo
Tempo de prisão sem pagamento da fiança serve como prova de falta de dinheiro
Preventiva não pode ser cumprida em regime mais severo do que condenação
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Pedido de devolução de valor indevido pago à Fazenda não conta para prescrição
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

1 comentário

Sérgio

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

Já que após o decidido em 2º Grau, tem que ser cumprido, também é de rigor que deve aplicar aos PRECATÓRIOS., certo STF.
Ainda, e quando o processo NASCE na 2ª Instância, como será aplicado esta memorável decisão.

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