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Mudança de jurisprudência

Juízes e procuradores comemoram prisão antes de trânsito em julgado

A Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a prisão depois da decisão de segundo grau, mesmo que ainda haja possibilidade de recorrer às cortes superiores.

Para a Ajufe, o entendimento do STF segue a mesma pretensão de um projeto de lei sugerido pela entidade e que conta com o apoio do juiz Sergio Moro. “A determinação do Supremo Tribunal Federal vai na mesma direção do Projeto de Lei 402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ). A proposição, sugerida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)”, afirma a entidade em nota.

O texto também ressalta que o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, considera esse um dos principais pontos de sua agenda. O mandatário reforça ainda que a decisão do STF dará força à aprovação do PL. “A mudança na interpretação da lei emanada pelo Plenário da suprema corte reforça a adequação e pertinência da nossa proposta”, disse.

Para a ANPR, a decisão "garantirá maior eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade e da ineficácia da Justiça criminal no país".

"Trata-se de um julgamento histórico que corrobora a garantia individual ao duplo grau de jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966", afirma a entidade em nota. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considera que a decisão revela a necessidade de valorização do primeiro e segundo graus de jurisdição.  "É uma decisão importante em busca da efetividade da Justiça Criminal brasileira e indica a necessidade de uma reformulação no nosso sistema processual penal para dar celeridade aos processos e preservar o sistema de garantias constitucionais", diz nota enviada pela associação.

A AMB reputa como importante e necessário o reconhecimento da efetividade das inúmeras decisões prolatadas pelos juízes do primeiro e segundo graus. Com efeito, países com forte tradição democrática,  como  por exemplo a Alemanha, França e Estados Unidos,  que possuem nos seus ordenamentos jurídicos o mesmo princípio da presunção de inocência, admitem o cumprimento da pena sem o esgotamento dos recursos aos tribunais superiores. Com informações da Assessoria de Imprensa da Ajufe, ANPR e da AMB.

*Texto modificado às 21h05 do dia 17/2 e às 15h17 do dia 18/2  para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 20h30

Comentários de leitores

8 comentários

O guardião violou a constituição

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

Num caso que tem efeito inter partes, mas que abre um precedente preocupante para o Estado Democrático de Direito, o STF, de uma só tacada, viola a constituição em dose dupla. A primeira, quando fez tábula rasa à vedação constitucional de inscrição dos acusados no rol dos culpados antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 5º, LVII). Portanto, na prática, a permissão de encarceramento após confirmação da condenação em segundo grau, mas antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio da presunção de inocência que, aliás, é uma cláusula pétrea. A outra violação ocorre quando, investindo-se em atribuições que nem o Poder Constituinte possui ─ por força do art. 60, § 4º, IV ─, arvorou-se na função de legislador.

Clamor da turba não pode modificar cláusula pétrea

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

As garantias constitucionais contra o arbítrio são institutos jurídicos que deveriam ser muito caros aos defensores do Estado Democrático de Direito. Entretanto, é estarrecedor constatar membros do MP, da magistratura e da advocacia festejando uma decisão do STF não condizente com a Constituição Federal e que, na prática, usurpa o Poder Constituinte: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; (...) § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (...) § 4º NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR: IV - OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS”. Tais preceitos são o resultado da luta de gerações ao longo dos séculos contra a sanha do Estado Inquisitorial e uma grandiosa conquista civilizatória diante da violência e da barbárie. STF apequena-se diante dos rugidos da turba.

Segurança Juridica da Sociedade

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

O povo, homens e mulheres de bem, aplaudem ainda que as prisões ficarão abarrotadas sendo necessário presidios cinco estrelas para os criminosos do Colarinho Branco encardido, a propósito, e o Delcidio Amaral, sumiu, não se fala mais dele.
Sabe muiiiiiito.

Parabéns STF não dava para esperar que o legislativo mudasse a lei processual pois eles são os maiores prejudicados, eventualmente, sistematicamente.

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