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Pesquisa Pronta

Pedido de devolução de valor indevido pago à Fazenda não conta para prescrição

O contribuinte que pede administrativamente a devolução de impostos, taxas e multas pagas sem serem devidas deve estar ciente de que o simples pedido administrativo para o ressarcimento dos valores não interrompe o prazo de prescrição para ingressar com ação judicial de execução contra a Fazenda Pública.

Esse é o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que está entre os novos itens do projeto Pesquisa Pronta. Ao todo, 31 acórdãos sobre o assunto podem ser acessados ao se pesquisar o tema “Análise da possibilidade de interrupção do prazo prescricional de demandas fiscais pelo pedido administrativo de compensação tributária”.

Ao julgar o REsp 1.248.618, o ministro Benedito Gonçalves lembrou que o STJ possui entendimento firmado de que “o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

Atenção aos prazos
No caso citado, o prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da ação que reconhece ao contribuinte o direito de ter os indébitos restituídos. O prazo não é interrompido com tentativas administrativas de ressarcimento.

Em um exemplo prático, se um contribuinte percebe o pagamento indevido de tributos e ajuíza ação em 2000, com a decisão transitada em julgado reconhecendo seu direito em 2002, ele somente poderá entrar com ação executória contra a Fazenda Pública até 2007 (prazo de cinco anos), já que após essa data o direito estará prescrito.

Diversos recursos chegaram ao STJ com a alegação de que as tentativas de cobrança via administrativa nesse meio tempo (entre 2002 e 2007) deveriam interromper o prazo de prescrição, o que foi negado pela corte diversas vezes. A demanda foi classificada como um dos itens julgados como recursos repetitivos, e agora está disponível na Pesquisa Pronta. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2016, 19h10

Comentários de leitores

1 comentário

Incoerência decisória em época de mediações !

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Descongestionar o JUDICIÁRIO deveria ser a palavra chave de nossos TRIBUNAIS.
Em época em que o EG. CNJ busca, pela MEDIAÇÃO extrajudicial RESOLVER os IMPASSES e a busca pelo JUDICIÁRIO, o TRIBUNAL da CIDADANIA (sic) RESOLVE que o pedido administrativo, formal, protocolado, oficial NÃO TEM QUALQUER VALOR, e a prescrição, em consequência, NÃO ESTÁ INTERRROMPIDA!
É incrível que se decida em tal sentido, nos dias correntes. Se o DIREITO constitutivo do CONTRIBUINTE está transitado em julgado, POR QUE NÃO SE ACEITAR que o REQUERIMENTO PROTOCOLADO, DOCUMENTADO, PELO QUAL O CRÉDITO É REIVINDICADO, NÃO PODE SER ACEITO, como vetor interruptivo da prescrição? Ah, pelas decisões proferidas, o meio administrativo legítimo foi considerado INIDÔNEO, porque não está previsto no Artigo 174, do CTN? __ Mas por que não se dar ao inciso próprio, daquele artigo, a interpretação necessária e suficiente para reduzir a carga do JUDICIÁRIO? __ Por que não se fazer a alteração legal, por proposição do JUDICIÁRIO, que lhe permitiria dizer que, TRANSITADA em JULGADO a DECISÃO que reconhece o CRÉDITO TRIBUTÁRIO do CONTRIBUINTE, a ele será facultado INTERROMPER a PRESCRIÇÃO por pedidos administrativos, protocolados e objetivamente formulados?

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