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Presunção de culpa

Leia o voto de Teori Zavascki sobre prisão de condenado em segundo grau

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A autorização da prisão depois da confirmação da condenação por um tribunal de apelação faz parte da “busca de um necessário equilíbrio entre esse princípio e a efetividade da função jurisdicional penal, que deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade de nosso intrincado e complexo sistema de justiça criminal”. As palavras são do ministro Teori Zavascki, no voto que conduziu a decisão desta quarta-feira (17/2) do Plenário do Supremo Tribunal Federal de autorizar a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Segundo Teori, depois da decisão de segundo grau a fase de análise de provas se esgota.
Carlos Humberto/SCO/STF

Por sete votos a quatro, o tribunal decidiu mudar sua jurisprudência segundo a qual a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. O tribunal entendeu que a prisão depois da confirmação da sentença condenatória por uma corte de segundo grau não viola o princípio da presunção de inocência.

O ministro Teori foi o relator do Habeas Corpus em que a questão estava posta. Segundo ele, é depois da decisão de segunda instância que se esgota a fase de análise de provas, fatos e de materialidade do crime. Portanto, se duas instâncias condenam um réu, é porque já um juízo sólido de culpa, argumenta o ministro.

“Nessas circunstâncias, tendo havido, em segundo grau, um juízo de incriminação do acusado, fundado em fatos e provas insuscetíveis de reexame pela instância extraordinária, parece inteiramente justificável a relativização e até mesmo a própria inversão, para o caso concreto, do princípio da presunção de inocência até então observado”, escreveu o ministro.

Teori foi acompanhado pelos ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Na saída do julgamento, o ministro Marco Aurélio disse a jornalistas que “o Supremo acabou de rasgar a Constituição” com a decisão desta quarta. Em seu voto, ele disse que já não sabe se pode mais chamar a Constituição Federal de 1988 de “Carta Cidadã”, como o fez Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Constituinte.

"Hoje no Supremo nós vamos proclamar que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia porque antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é possível colocar o réu no xilindró, pouco importando que posteriormente esse título condenatório venha a ser reformado”, resumiu o vice-decano.

Clique aqui para ler o voto.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 20h14

Comentários de leitores

13 comentários

O guardião violou a constituição... Não pode ser aplaudido

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

Num caso que tem efeito inter partes, mas que abre um precedente preocupante para o Estado Democrático de Direito, o STF, de uma só tacada, viola a constituição em dose dupla. A primeira, quando fez tábula rasa à vedação constitucional de inscrição dos acusados no rol dos culpados antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 5º, LVII). Portanto, na prática, a permissão de encarceramento após confirmação da condenação em segundo grau, mas antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio da presunção de inocência que, aliás, é uma cláusula pétrea. A outra violação ocorre quando, investindo-se em atribuições que nem o Poder Constituinte possui ─ por força do art. 60, § 4º, IV ─, arvorou-se na função de legislador.

Decisão perfeita, fundamentada e por maioria

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E os demais Ministros inconformados? Calma, com o tempo verão que Zavaschi e os que o apoiaram corajosamente estão cobertos de razão, além de perfeitamente sincronizados com o resto do mundo civilizado e olhem que neles não se tem nem a metade da criminalidade por nós vivenciada. Já passamos do limite do razoável há muito tempo e convivemos com uma barbárie digna de um cenário de guerra, até mais não aguentar. Se a C.F. não pode (ou melhor não se quer ver mudada) temos que mudar o entendimento que dela emana, isso se pretendermos ainda ver pedra sobre pedra durante mais uns 10 anos.

3) Voto bem fundamentado - 2

Guilherme Marra (Advogado Autônomo)

3) Quanto aos fundamentos, a presunção de não culpabilidade não foi afastada. Foi apenas mitigada para dar lugar a outros valores também importantes num Estado Democrático de Direito. Sabe-se que nenhum direito fundamental é absoluto. Uma leitura sistemática do voto, realizada por um leitor atento, deixa claras as razões de decidir. Pode-se até não concordar com a interpretação. Interpretações dissonantes fazem parte de um Estado Democrático. Mas dizer que o voto não foi fundamentado é demais. De toda forma, se a crítica é apenas formal, afeta à suposta falta de fundamentação do voto, menos mal. Vamos aguardar o acórdão. Afinal, a decisão foi colegiada.

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