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Organizações sociais

STF publica acórdão que libera "privatização" de serviços públicos

A atuação do poder público no domínio econômico e social pode ser viabilizada por intervenção direta ou indireta, inclusive quando induz que particulares executem atividades de interesse público, pois a atuação privada pode ser mais eficiente. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a execução de serviços essenciais por meio de convênios com organizações sociais.

A decisão, por 7 votos a 2, foi proferida em abril de 2015 e publicada nesta quinta-feira (11/2) no Diário Oficial da União. A maioria dos ministros reconheceu a validade da Lei 9.637/1998, que fixou regras para essas entidades em atividades de saúde, ensino, cultura e pesquisa científica, por exemplo. A norma era questionada pelo PT e pelo PDT.

De acordo com o acórdão, esses serviços públicos não são de exclusiva responsabilidade do Estado, mas devem seguir critérios de fiscalização previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que determina obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Plenário seguiu voto do ministro Luiz Fux, primeiro a divergir do relator, ministro Ayres Britto, já aposentado. Segundo ele, a Constituição permite outras formas de organização da atividade estatal que não apenas a centralização da prestação de serviços essenciais. Ele também reconheceu o direito de controle do Ministério Público e do Tribunal de Contas e disse que a contratação com terceiros pelas organizações sociais deve ser conduzida de forma pública, objetiva e impessoal.

“Cada vez mais o que se tem é exatamente a busca de uma melhor prestação do serviço, (...) com ganho para o usuário do serviço público, num novo modelo de gestão que, na dinâmica dada pela interpretação da Constituição, permite-se, sem comprometimento da titularidade dos serviços pelo Estado”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Para ela, as organizações sociais não podem ser consideradas “inteiramente privadas”, porque devem prestar contas sem a mesma liberdade de outras entidades particulares.

Já o ministro Marco Aurélio considerou que a medida consiste em “privatização indevida”. “O Estado não pode simplesmente se eximir da execução direta de atividades relacionadas à saúde, educação, pesquisa, cultura, proteção e defesa do meio ambiente por meio da celebração de ‘parcerias’ com o setor privado”, escreveu. Ele ficou vencido junto com o relator da ADI e a ministra Rosa Weber. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o acórdão.
ADI 1.923

Revista Consultor Jurídico, 12 de fevereiro de 2016, 10h36

Comentários de leitores

5 comentários

Otariada entreguista...

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

A que nível descemos em termos de comentaristas.
Estudasse um mínimo das teorias econômicas libertárias, e saberia que é praticamente consenso entre tais teóricos que a função da justiça e da polícia são duas áreas que o estado não poderia abrir mão.
Se estudasse... Se!

privatização de mentirinha

jojo_rj (Servidor)

Se é para privatizar, então que se privatize direito, ou seja, permitindo que o serviço seja executado por empresas constituídas regularmente e com objetivo claro de lucro. Essas OS´s e OSCIP´s são, em geral, comandadas por pessoas ligadas à políticos ou partidos políticos. O estado entrega recursos públicos para serem geridos por essas entidades sem qualquer tipo de fiscalização e o resultado final é o que se tem visto por aí: desvio de dinheiro público e burla à sistemática do concurso público e da licitação.

Até que um dia...

Radar (Bacharel)

O STF também poderia ser terceirizado. Por que não? Vale tudo e, como muitos sempre reiteram, a iniciativa privada é sempre mais eficiente....

Poderíamos ter desembargadores ganhando menos, ou seja, seriam advogados ou bancas inteiras, com contratos por prazo fixo e limitação salarial, sem mordomias, sem vitaliciedade, quiçá, Celetistas, sem férias anuais de 60 dias. Haveria menos servidores, estruturas mais enxutas, acionistas dividindo lucros, etc.

Até o dia em que quebra e, é claro, devolve-se o prejuízo aos cofres públicos, para que a otariada entreguista e privatizante pague o mico e tenha que reassumir provisoriamente os serviços.

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