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Segredo proibido

CNJ obriga juízes a investigar vazamentos de informações sigilosas de inquéritos

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (16/2), uma série de medidas para tentar coibir o chamado “vazamento seletivo” de informações sigilosas colhidas em investigações criminais. A nova Resolução 217 altera artigos da regra do CNJ que trata de quebra de sigilo e interceptação telefônica e de endereços eletrônicos para obrigar o juiz a requerer a instauração de investigação, “sob pena de responsabilização”.

De acordo com o novo texto, o Judiciário é responsável por apurar a divulgação de informações sigilosas por qualquer um dos envolvidos em quaisquer ações que corram em segredo de Justiça. A resolução obriga o juiz a investigar os vazamentos mesmo que eles tenham partido do Ministério Público e da autoridade policial.

A resolução também cria uma série de obrigações ao juiz que determinar a quebra de sigilo ou que mandar grampear o telefone de investigador e acusados. O texto obriga o magistrado a escrever, na ordem, os indícios de autoria do crime, as diligências feitas antes do pedido de quebra de sigilo ou de grampo e os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios.

O juiz também está obrigado a listar em sua decisão o nome dos policiais e membros do MP responsáveis pela investigação, bem como dos servidores, peritos, tradutores, escrivãos e demais técnicos que tenham acesso a ela.

A resolução repete o texto da Lei 9.296/1996, que trata da interceptação telefônica e de e-mail. Ou seja, a nova resolução do CNJ só permite os grampos por um período de 15 dias, renovável apenas uma vez, o que não estava descrito na redação da resolução original.

O processo em que foi discutida a nova resolução foi aberto pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. O então presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho enviou ofício ao CNJ pedindo que a resolução que trata das interceptações fosse aperfeiçoada.

A petição de Marcus Vinícius foi enviada ao CNJ depois de queixas de políticos e advogados a respeito de vazamentos de trechos de investigações em que estão envolvidos, ou até de conversas telefônicas em que são citados, à imprensa e a adversários políticos.

Um dos casos que mais causou atritos em Brasília foi a divulgação de informações sigilosas dos inquéritos da operação acrônimo, que investiga o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. O advogado de Pimentel, Pierpaolo Cruz Bottini, chegou a pedir ao relator do inquérito no Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, que apurasse o vazamento, mas o inquérito ainda não foi concluído. 

Processo 0000467-47.2016.2.00.0000
Clique aqui para ler a nova resolução do CNJ.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2016, 20h54

Comentários de leitores

12 comentários

Ricardo T (Advogado Assalariado - Civil)

Weslei F (Outros)

Aonde está o atentado contra imprensa?

Pelo que li só haverá uma correto meio que impedir o que hoje é ilegal, ou seja impedir o uso de informações sigilosas. Não li um vírgula sobre a imprensa no texto. Agora, prefiro que não exista sigilo, mas se está positivado, o vazamento é ilegal.
Poderia citar em qual parte do texto há um atentado contra a imprensa?
Pelo que li, a norma só regula/puni ou tentará regular/punir os agentes públicos envolvidos, peço que cite em qual lugar do texto seria possível o atentado contra imprensa?

Sigilos...

Carlos Bevilacqua (Advogado Autônomo)

Quando a matéria envolve desvios de conduta do governo com empresas e vice-versa, seu acompanhamento é de interesse público, salvo se a divulgação em certo estágio obstaculizar as investigações. O cidadão brasileiro que paga impostos tem o direito de saber ode está o dinheiro e o que que estão fazendo com ele. Aplicações no exterior (Venezuela, África, Cuba etc.) em obras que deveriam ser prioritariamente feitas no Brasil, desvios de merenda escolar, propinoduto, peculato, entre muitas outras falcatruas, não deveriam ser objeto de segredo. Afinal, guardadas as devidas reservas, o público deve ser informado a respeito e as contas devem ser obrigatoriamente prestadas. Afinal, quem não deve, não teme.

Nossa!

Neli (Procurador do Município)

Sinceramente? Francamente!

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