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Virada na jurisprudência

STF muda entendimento e passa a permitir prisão depois de decisão de segundo grau

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O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (17/2) mudar sua jurisprudência e passar a permitir que, depois de decisões de segundo grau que confirmem condenações criminais, a pena de prisão já seja executada. Com isso, o Plenário volta à jurisprudência vigente até 2010 — data em que o tribunal decidiu que a Constituição é literal ao dizer, no inciso LVII do artigo 5º, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

A fase de análise de provas e de materialidade se esgota em segunda instância, apontou Teori Zavascki.
Carlos Humberto/SCO/STF

A decisão se deu por maioria de sete votos a quatro. O Pleno seguiu o voto do ministro Teori Zavascki, para quem, depois da confirmação de uma condenação por um tribunal de segunda instância, a pena já pode ser executada, já que a fase de análise de provas e de materialidade se esgota. Ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF, anotou Teori, cabe apenas as discussões de direito. Por isso, disse o ministro, o princípio da presunção de inocência permite que o recurso seja imposto já durante o cumprimento da pena.

Seguiram o voto de Teori os ministros Luiz Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

Ao votar, Barroso argumentou que “a condenação de primeiro grau mantida em apelação inverte a presunção de inocência”. Segundo o ministro, o princípio da não culpabilidade é sinônimo de dois graus de jurisdição, não de trânsito em julgado.

Para ele, é a impossibilidade de execução imediata da pena que resulta na “interposição sucessiva de recursos protelatórios, o que evidentemente não é uma coisa que se queira estimular”. “Advogados criminais não podem ser condenados, por dever de ofício, a interpor infindáveis recursos. Isso é um trabalho inglório, e aqui a crítica não é aos advogados, é ao sistema.”

Para Marco Aurélio, decisão permite execução açodada da pena.
Carlos Humberto/SCO/STF

Tarde triste
“Não vejo uma tarde feliz na vida deste tribunal, na vida do Supremo”, lamentou o ministro Marco Aurélio. “Revemos uma jurisprudência, que poderia até mesmo dizer recente, para admitir o que eu aponto em votos na turma como execução temporã, açodada, da pena.”

O ministro votava já com uma maioria formada a favor da execução da pena depois da decisão de segundo grau. E a isso ele somou a decisão no caso anterior, em que o Supremo entendeu não ser cabível Habeas Corpus contra decisão monocrática de ministro do Supremo. “Esses dois pronunciamentos esvaziam, para mim, um modelo garantista decorrente da Carta de 1988. Carta que, não me canso de dizer, veio a tratar os direitos sociais antes de versar, como fizeram as anteriores, a estrutura do Estado.”

Marco Aurélio lembrou ainda dos dizeres de Ulysses Guimarães sobre a “Constituição Cidadã”. “Tenho dúvidas, presidente, se mantido esse rumo quanto à leitura dessa carta pelo Supremo Tribunal Federal, ela poderá continuar a ser tida como uma carta cidadã.”

“Reconheço que a época é de crise, de crise maior, mas justamente nessa quadra de crise maior é que devem ser guardados parâmetros, devem ser guardados princípios, devem ser guardados valores, não se gerando instabilidade. Porque a sociedade não pode viver aos sobressaltos, sendo surpreendida. Ontem o Supremo disse que não poderia haver a execução provisória quando em jogo a liberdade de ir e vir. Considerado o mesmo texto constitucional, hoje ele conclui de forma diametralmente oposta”, discursou o ministro.

O vice-decano ainda lembrou da Proposta de Emenda à Constituição escrita pelo ministro Cezar Peluso propondo que se antecipasse o trânsito em julgado de decisões para depois da decisão de segundo grau, transformando os recursos ao STJ e ao STF em ações rescisórias.

“Ideia não prosperou nem mesmo no Legislativo! Mas hoje no Supremo nós vamos proclamar que a cláusula reveladora do princípio da não culpabilidade não encerra garantia porque antes do trânsito em julgado da decisão condenatória é possível colocar o réu no xilindró, pouco importando que posteriormente esse título condenatório venha a ser reformado”, resumiu Marco Aurélio.

Prisão após a decisão do tribunal de apelação não viola presunção da inocência, diz Gilmar Mendes.
Carlos Humberto/SCO/STF

Deformação eloquente
Já o ministro Gilmar Mendes, ao explicar que o modelo alemão não considera o trânsito em julgado como marco de respeito ao princípio da presunção de inocência, disse: “O que estou colocando é que é preciso que vejamos a presunção de inocência como um princípio relevantíssimo para a ordem constitucional, mas suscetível de ser conformado, tendo em vista inclusive as circunstâncias de aplicação no caso do Direito Penal e Processual Penal”.

“Por isso entendo que, nesse contexto, não se há de considerar que a prisão após a decisão do tribunal de apelação seja considerada violadora desse princípio”, concluiu o ministro. Ele, no entanto, ressaltou que sempre caberão Habeas Corpus contra decisões privativas de liberdade.

O ministro Fux argumentou que, nesse caso, “houve uma deformação eloquente da presunção de não culpabilidade” na Constituição Federal. Para o ministro, “isso não corresponde à expectativa da sociedade”. “Quando uma interpretação constitucional não encontra eco no tecido social, quando a sociedade não a aceita, ela [a interpretação] fica disfuncional. É fundamental o abandono dos precedentes em virtude da incongruência social.”

"Vamos facilitar a entrada das pessoas nesse verdadeiro Inferno de Dante?", questionou Lewandowski.
Carlos Humberto/SCO/STF

Perplexidade
O presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, pediu a palavra para expor sua “perplexidade com esta guinada da corte”. Isso porque em duas oportunidades recentes, na ADPF 347 e no Recurso Extraordinário 592.581, o Supremo reconheceu que o sistema carcerário brasileiro “está absolutamente falido”, disse Lewandowski.

“E agora vamos facilitar a entrada das pessoas neste verdadeiro Inferno de Dante, abrandando esse princípio maior da nossa Carta Magna?”, continuou o presidente. “Isso me causa a maior estranheza.”

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 19h14

Comentários de leitores

56 comentários

O guardião violou a constituição... Não pode ser aplaudido

Sebastião José Marinho Maia (Advogado Autônomo)

Num caso que tem efeito inter partes, mas que abre um precedente preocupante para o Estado Democrático de Direito, o STF, de uma só tacada, viola a constituição em dose dupla. A primeira, quando fez tábula rasa à vedação constitucional de inscrição dos acusados no rol dos culpados antes do trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 5º, LVII). Portanto, na prática, a permissão de encarceramento após confirmação da condenação em segundo grau, mas antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio da presunção de inocência que, aliás, é uma cláusula pétrea. A outra violação ocorre quando, investindo-se em atribuições que nem o Poder Constituinte possui ─ por força do art. 60, § 4º, IV ─, arvorou-se na função de legislador.

Excelente decisão!

Carlos Frederico Coelho Nogueira (Cartorário)

Excelente o Acórdão do STF (7x4) no sentido de que a execução da pena pode começar a partir da condenação no 2o grau de jurisdição (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais).
Não há nada de inédito nisso, pois esse era o entendimento da Suprema Corte até 2009.
O Brasil é o único país do mundo em que a derrubada da "presunção de inocência" exige o trânsito em julgado da condenação.
Isso possibilita a utilização abusiva e indevida de recursos meramente protelatórios pela defesa, como ocorreu, p.ex., no caso Pimenta Neves, em que o dito jornalista ficou em liberdade 9 ANOS depois que sua condenação pelo júri foi confirmada pelo TJSP!!
Os Ministros do STJ e do STF ficaram justamente furiosos naquele caso, em que a dignidade da própria Justiça foi abalada, com recrudescimento da sensação de impunidade que vigora no Brasil - e que desde o "Mensalão" começou a mudar.
Nos países civilizados, basta uma decisão condenatória de 2o grau, colegiada, para que possa ser deflagrada a execução penal.
E o inc. XVII do art. 5o da Constituição pode perfeitamente ser interpretado à luz dos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos - todos com "status" constitucional -, como o Pacto de São José da Costa Rica, a Carta da ONU, a Convenção Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e outros. Em todos eles está escrito que toda pessoa é inocente até que se prove legalmente sua culpa.
Ora, é nas duas instâncias ordinárias (a 1a, dos juízes criminais, e a 2a, dos tribunais locais ou federais) que se apura a culpa do réu.
Nas instâncias extraordinárias (STJ e STF) só se discutem teses de Direito.
Por sinal, no Processo Penal Brasileiro o recurso especial e o recurso extraordinário não têm efeito suspensivo (art. 27, par. 2o da Lei 8.038/90 e art.

Se até o artigo 5º estão desrespeitando....

ABSipos (Advogado Autônomo)

Imaginem o restante da Constituição?

Tempos obscuros estes que vivemos. Um STF político e utilitarista, onde se vai totalmente contra um dos artigos mais claros que já veio a lume, em razão de "anseios sociais" (?).

Ora! Não questiono os argumentos para a validade da execução da pena após a decisão de segunda instância, pois acho mais razoável e justa tal medida, mas os ministros se esqueceram de um "detalhe": isso vai contra a Constituição! E mais, um dos direitos fundamentais!

Li todos os comentários, como faço sempre e não me espanta profissionais de outras áreas "aplaudindo" a decisão, pois a ignorância das leis e ausência de raciocínio jurídico são presumíveis, mas profissionais do Direito?!

Destaque para os comentários de um promotor e de um advogado que não convém citar, mas que me assustaram, comemorando a insegurança jurídica na corte guardiã da constituição federal!

Acredito que uma fronteira vital do Direito foi rompida e não vislumbro possibilidade de retorno. O dano causado é muito maior do que os ingênuos defensores dessa aberração jurídica podem imaginar.

Com isso se relativiza o artigo 5º da Constituição, tornando todo o texto legal vítima em potencial de decisões políticas e submetidas ao "clamor popular".

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