Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Princípio da razoabilidade

Preventiva não pode ser cumprida em regime mais severo do que condenação

O réu não pode aguardar o julgamento do recurso de apelação cumprindo pena preventiva em regime mais severo do que o previsto em sua condenação. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Em um caso julgado pela 5ª Turma, um homem, condenado à pena de 2 anos e 11 meses de prisão, em regime aberto, teve o pedido de recorrer em liberdade negado. A decisão foi do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, fundamentada na gravidade da conduta (falsificação e uso de documentos falsos), na reincidência do réu e na intenção de assegurar-se a aplicação da lei penal.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. Segundo o acórdão da 5ª Turma, “não há como ignorar o fato de ter o juiz fixado o regime aberto para cumprimento da pena”. Para o colegiado, impor regime mais gravoso que o fixado na sentença, apenas pelo fato de o réu ter recorrido, seria uma “flagrante ofensa ao princípio da razoabilidade”.

O colegiado revogou a prisão preventiva, mas determinou a imposição das medidas alternativas para garantir a ordem pública e a aplicação penal, a serem definidas pelo juízo competente.

Outros julgamentos nos quais a corte aplicou esse mesmo entendimento podem ser consultados na página da Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 13h33

Comentários de leitores

4 comentários

Pena # Cautela

Ferraciolli (Delegado de Polícia Estadual)

São deveras conhecidos os argumentos apresentados pelos comentaristas e são eles, de um modo geral, que fundamentam decisões como esta do STJ.
Contudo, deles discordo.
De fato, prisão preventiva não é pena.
A pena é, para muitos, consequência retributiva calcada na culpa e encontra na necessidade, que de um modo geral correspondente à prevenção, parâmetro aplicativo.
A prisão processual (ou provisória) por seu turno, não dimana da culpa, mas da necessidade de tutelar o processo e, sob pena de ofensa à presunção de inocência, obviamente não se pode tomá-la como antecipação de tutela. A prisão processual deve ser encarada como medida de cunho estritamente cautelar.
Sendo assim, por servir de suporte à normalidade processual, pautada que está em pressupostos outros que não a punição, não teria a prisão cautelar compromisso exatamente com o "sistema" processual? Ao meu ver, desde que assentada em sólidos fundamentos, a prisão pode se justificar em casos como este, à margem das possibilidades penais, pois a análise não se deita sobre as consequências penais do ato praticado pelo apelante, mas sobre a indispensável tutela que o processo reclama em virtude das implicações carreadas por determinado comportamento do acusado.
Possivelmente, este raciocínio receberá a pecha de pensamento sistêmico, mas parece-me inegável a contradição em se tomar como axiomática a distinção entre pena e prisão cautelar e, no passo seguinte, negar essa diferença. Equivale, de certo modo, a classificar duas coisas com base no que se conhece apenas sobre uma delas, tomá-las como díspares e, ainda assim, conferir-lhes o mesmo tratamento a partir do que não são. É como afirmar que os diferentes são iguais, o que não faz muito sentido.

3 processos julgados na suprema corte americana em 2014.

PedroFelipeAju (Outros)

Filtro mais rígidos para as cortes superiores é uma homenagem à eficiência. Casos como esse são isolados e, com certeza, em sede de apelação ele seria solto. O que não pode é o STF e STJ entupido de HCs e MSs enquanto processos morrem sem serem julgados.

O necessário "juízo de prognóstico" da medida cautelar penal

Arnaldo Quirino (Assessor Técnico)

Com a reforma do CPP que modernizou o sistema das medidas cautelares de natureza pessoal, tornando regra expressa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade nessa seara, a consequência indissociável é a imprescindibilidade de realização de um "juízo de prognóstico" acerca não somente da probabilidade de condenação ao final do processo, mas sobretudo acerca da possibilidade de imposição de pena a ser cumprida em regime aberto, ou aplicação de pena restritiva de direitos, em substituição a privativa de liberdade. A ratio legis da reforma, por óbvio, é evitar a custódia cautelar desnecessária, é inegável. A consequência irrenunciável da correta aplicação da norma processual: É preciso analisar se em face das condições pessoais do réu ou acusado e o delito que, em tese foi cometido, se realmente é imprescindível a decretação da prisão preventiva, evitando-se, quando possível, as distorções ora notíciadas, pelo "excesso da medida de cautela" decretada. Essa a análise que já fizemos em outra oportunidade.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/02/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.