Criminal Justiça confirma arquivamento de inquérito contra Haddad por falta de provas O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessária participação do juiz para ter ciência do ato de arquivamento de inquérito...
Civil Trabalhista Juiz do RJ nega mais um pedido de vínculo de emprego entre corretor e corretora O contrato de franquia é previsto em lei, segundo a qual não há vínculo de emprego e a fraude não...
Criminal Acordos de leniência do MPF continuam sem critérios para cálculo dos valores Quase dez anos após o Ministério Público Federal começar a firmar acordos de leniência com empresas acusadas de corrupção, o...
Tributário STF suspende análise sobre crédito de PIS e Cofins na compra de recicláveis O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o...
Tributário STF suspende caso que definirá se ICMS incide sobre tipos de transporte marítimo Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (20/2), o julgamento no qual o Plenário do...
Administrativo Polícia STF tem maioria contra concurso da PM-DF que limitava participação feminina Por constatar afronta ao princípio constitucional da igualdade de gênero, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, na última...
Criminal Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual Entre as modalidades de prescrição, existe a virtual. Ela leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja,...
Administrativo STF suspende julgamento sobre portarias do Mais Médicos e curso da Unaerp O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quinta-feira (15/2), dos autos do julgamento no qual...
Criminal Gonet recorre de decisão de Toffoli que suspendeu leniência da Odebrecht O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, pediu, nesta quinta-feira (15/2), para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,...
Eleitoral Eleitoralistas defendem definição de regras para gastos de pré-candidatos No início deste mês de fevereiro, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) desmarcou o julgamento de duas ações eleitorais contra...
Propriedade Intelectual INPI pressiona Congresso Nacional por tratado sobre patentes com microrganismos O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem fazendo pressão sobre parlamentares para que seja aprovado um projeto de decreto...
Criminal Juiz não pode recusar homologação de ANPP sem flagrante ilegalidade, diz TRF-4 Como titular da ação penal, o Ministério Público tem a prerrogativa exclusiva para examinar a necessidade e a suficiência de...
Administrativo STF suspende julgamento sobre chamamento público para cursos do Mais Médicos O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista na última sexta-feira (9/2) dos autos do julgamento sobre...
Processo Ação que foi proposta pelos advogados após a morte do autor é extinta Se a morte do autor é anterior ao ajuizamento da ação, o processo deve ser declarado inexistente. Isso porque, com...
Processo Trabalhista STF vai reiniciar análise sobre execução trabalhista em empresa do mesmo grupo Um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli interrompeu, na última sexta-feira (9/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal...
Tributário Crédito presumido de PIS e Cofins exige transformação de grãos em outro produto Para ter direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins, a empresa do agronegócio deve produzir mercadorias, ou seja,...
Propriedade Intelectual Tecnologia Proteção para IA ganha força na área de Propriedade Intelectual Os avanços constantes dos sistemas de inteligência artificial (IA) desafiam a Propriedade Intelectual (PI). Não há consenso sobre a possibilidade...
Ambiental Juíza invalida sobreposição de unidade de conservação a território quilombola Restrições ambientais são aplicáveis ao uso da propriedade privada, e isso inclui sua perda diante da criação de uma unidade...
Civil Processo Juiz pode mudar de ofício procedimento de ação de inventário, decide STJ Quando a legislação institui procedimentos diferentes e atribui a cada um deles determinadas causas, as partes perdem a liberdade de...
Civil Trabalhista Justiça do Trabalho não deve analisar vínculo de emprego em contrato autônomo Em julgamento de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal já afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos...
Financeiro Corretora deve restituir criptomoedas transferidas após sequestro de cliente Instituições financeiras e empresas que possam ser facilitadoras da atuação de criminosos devem adotar meios para evitar condutas como movimentações...
Ambiental Intervenção consolidada não justifica continuidade de degradação ambiental, diz STJ A antropização — ou seja, a consolidação da intervenção humana — em área de preservação permanente não justifica a manutenção...
Civil Família Herdeiros respondem de forma solidária por despesas condominiais de imóvel Se o regime de condomínio se mantém sobre um imóvel após a partilha por ato voluntário dos herdeiros, os sucessores...
Criminal Toffoli ordena medidas para investigar papel da TI no acordo de leniência da J&F Por constatar indícios de que os recursos do acordo de leniência do grupo empresarial J&F eram destinados a uma instituição...
Civil TJ-PR vê valores justos, confirma ciência dos herdeiros e valida leilão de imóveis A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o preço de arrematação é válido quando não é inferior a...
Civil Consumidor CDI não pode ser usado como índice de correção monetária, decide juíza Conforme a Súmula 176 do Superior Tribunal de Justiça, os contratos não podem sujeitar o devedor a taxas de juros...
Consumidor Juiz aplica ‘capitalismo humanista’ e limita descontos de empréstimos consignados Os direitos humanos devem prevalecer, independentemente de uma norma que lhes assegure, porque são decorrentes da dignidade humana. Esta ideia...
Arbitragem Regra que permite que tabeliães atuem como árbitros traz vantagens e riscos O Marco Legal das Garantias, sancionado em outubro do ano passado, trouxe uma inovação para os tabeliães de notas: autorizou...
Tributário Juíza autoriza empresa a manter benefício fiscal do Perse mesmo após revogação Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas...
