Constitucional Criminal Supremo suspende julgamento sobre foro especial depois da saída do cargo Um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu nesta sexta-feira (29/3) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal...
Advocacia STF começa a julgar se advogado público precisa se inscrever na OAB O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (29/3) o caso que vai definir a necessidade ou...
Recuperação Judicial Texto de PL que altera Lei de Falências gera descontentamento entre especialistas da área Para além da tramitação acelerada e com poucas discussões, o texto final do projeto de lei que altera a Lei...
Tributário Falta de entrega de declarações e registros não justifica cobrança de imposto de renda O preenchimento incorreto de documento e a falta de entrega da declaração do imposto ou das despesas são descumprimentos de...
Administrativo Justiça anula nomeações de parentes no serviço público do Maranhão A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís declarou nulas todas as nomeações de marido, esposa ou parente...
Ambiental Civil Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais O tratamento jurídico conferido aos animais foi um dos temas abordados no relatório da comissão de juristas responsável pela revisão...
Constitucional Eleitoral STF vai reiniciar análise sobre parentes na chefia do Executivo e do Legislativo ao mesmo tempo Um pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompeu nesta segunda-feira (25/3) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Tributário Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário...
Administrativo Órgão municipal não pode fiscalizar e interditar produção de bebidas Salvo em caso de convênio celebrado entre o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e órgãos dos estados, do Distrito...
Ambiental Tributário STF retoma julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que discute a validade de normas que estabelecem...
Constitucional Eleitoral STF julga se cônjuges ou parentes podem chefiar Executivo e Legislativo ao mesmo tempo O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (22/3), o julgamento que vai definir se é possível impedir parentes...
Trabalhista Tributário Alexandre valida pejotização e anula autuação de R$ 25 milhões da Receita O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime...
Criminal STF tem maioria por extinção de pena de multa por presunção de falta de condições O descumprimento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, exceto se for comprovada a impossibilidade do...
Civil Processo TJ-SP nega Justiça gratuita a mulher que dispensou Juizado e Defensoria Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, como a isenção da taxa...
Trabalhista 1ª Turma do STF nega vínculo de emprego entre corretor de imóveis e consultoria O Supremo Tribunal Federal tem posição reiterada pela constitucionalidade de formas alternativas da relação de emprego, para além do regime...
Civil Empresarial Empresa que adquire estabelecimento não responde por dívidas não contabilizadas Em caso de transferência de um estabelecimento, o novo proprietário só responde pelas dívidas pendentes se podia ter conhecimento da...
Propriedade Intelectual TJ-SP derruba decisão que proibia dona do Facebook de usar marca ‘Meta’ no Brasil Por constatar “risco de dano irreparável ou de difícil reparação”, o desembargador Heraldo de Oliveira Silva, presidente da Seção de...
Notas Curtas Alexandre tira sigilo de caso sobre fraude em dados de vacinação do círculo de Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, levantou, nesta terça-feira (19/3), o sigilo dos autos principais da petição...
Eleitoral Sem previsão na lei, Justiça vai decidir sobre mudança de domicílio durante mandato O Partido dos Trabalhadores (PT) acionou na semana passada a 1ª Zona Eleitoral de Curitiba para contestar o pedido da...
Criminal Processo Réu não pode ser levado ao júri com base em testemunhos de ‘ouvir dizer’ Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível fundamentar a pronúncia (o encaminhamento do réu ao...
Propriedade Intelectual TRF-2 suspende registros de marcas da dona do Facebook com o nome ‘Meta’ Conforme o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial, não podem ser registradas como marca as reproduções...
Criminal STF começa a julgar possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (15/3), o julgamento que vai definir se é possível extinguir a...
Consumidor Responsabilidade Civil Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão do produto Para haver dano moral, é irrelevante que o consumidor tenha ingerido o produto com vício ou corpo estranho, pois, de...
Criminal TJ-SP limita quantidade de droga, afasta reincidência e diminui pena por tráfico Se o réu é absolvido do crime de associação para o tráfico, não pode ser responsabilizado por porções de droga...
Leis Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade...
Administrativo Família Juiz manda prefeitura fornecer abrigo a idoso com Alzheimer em instituição de acolhimento Entre as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, está o abrigo em entidade especializada. Ela é aplicável sempre...
Trabalhista TST valida norma coletiva que afasta controle de jornada para trabalho externo O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses...
Civil Tecnologia Abrangência exagerada prejudica proposta de direito à desindexação Apresentado na semana passada, o relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil contém previsões...
Criminal TJ-SP anula sentença sem fundamentos de vara de violência doméstica Como não houve qualquer análise quanto aos crimes, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou...
