Criminal Processo Réu não pode ser levado ao júri com base em testemunhos de ‘ouvir dizer’ Conforme determina a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível fundamentar a pronúncia (o encaminhamento do réu ao...
Propriedade Intelectual TRF-2 suspende registros de marcas da dona do Facebook com o nome ‘Meta’ Conforme o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial, não podem ser registradas como marca as reproduções...
Criminal STF começa a julgar possibilidade de extinção da punibilidade sem pagamento da multa O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta sexta-feira (15/3), o julgamento que vai definir se é possível extinguir a...
Consumidor Responsabilidade Civil Indenização por corpo estranho em alimento não exige ingestão do produto Para haver dano moral, é irrelevante que o consumidor tenha ingerido o produto com vício ou corpo estranho, pois, de...
Criminal TJ-SP limita quantidade de droga, afasta reincidência e diminui pena por tráfico Se o réu é absolvido do crime de associação para o tráfico, não pode ser responsabilizado por porções de droga...
Leis Juíza afasta exigências de regulamentos sobre igualdade salarial Com o entendimento de que alguns dispositivos dos regulamentos extrapolaram a legislação de regência e criaram obrigações inéditas sobre igualdade...
Administrativo Família Juiz manda prefeitura fornecer abrigo a idoso com Alzheimer em instituição de acolhimento Entre as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, está o abrigo em entidade especializada. Ela é aplicável sempre...
Trabalhista TST valida norma coletiva que afasta controle de jornada para trabalho externo O Supremo Tribunal Federal já decidiu que acordos e convenções coletivos podem limitar ou afastar direitos trabalhistas, desde que esses...
Civil Tecnologia Abrangência exagerada prejudica proposta de direito à desindexação Apresentado na semana passada, o relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil contém previsões...
Criminal TJ-SP anula sentença sem fundamentos de vara de violência doméstica Como não houve qualquer análise quanto aos crimes, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou...
Trabalhista TST valida normas coletivas com redução de intervalo intrajornada para 30 minutos A redução do intervalo para repouso e alimentação está inserida na regra geral de disponibilidade de direitos para acordos coletivos....
Constitucional Tributário STF tem maioria a favor de regra que exclui petróleo e derivados do regime fiscal da ZFM Sem constatar alteração no cenário legal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (8/3), para validar a...
Civil Tecnologia Inclusão do direito ao esquecimento no Código Civil afronta decisão do STF O relatório da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil, apresentado na última semana, traz previsões...
Criminal Processo Juiz invalida resolução do CNJ e mantém internação em hospital de custódia A pretexto de instituir a política antimanicomial do Judiciário e fixar procedimentos e diretizes para implementar a Convenção Internacional dos...
Constitucional Tributário STF começa a julgar regra que exclui petróleo e derivados do regime da ZFM O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta sexta-feira (1º/3), o julgamento sobre a constitucionalidade da regra que excluiu as...
Propriedade Intelectual Dona do Facebook não pode usar marca ‘Meta’ no Brasil, pertencente a outra empresa Ainda que determinada marca não preste serviços absolutamente idênticos aos de outra, devem ser investigadas a semelhança e relação de...
Processo Presidente de tribunal não pode suspender liminar contestada da sua própria corte A presidência do tribunal que concedeu uma liminar contestada não tem competência para suspendê-la. Em casos como esse, a suspensão...
Criminal Pequena quantidade e reduzido potencial ofensivo da droga justificam redução da pena Devido à pequena quantidade de droga e ao reduzido potencial ofensivo da maior parte apreendida, a 12ª Câmara de Direito...
Administrativo Juíza afasta regras do CFM e autoriza médicos a divulgarem títulos de pós-graduação A criação de restrições ao exercício profissional é possível, desde que elas sejam estabelecidas por lei. A Constituição atribui à...
Trabalhista STF tem maioria pela repercussão geral de caso sobre vínculo entre motorista e app O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (28/2) para reconhecer a repercussão geral de um julgamento que...
Trabalhista STF tem maioria para manter decisão que livrou Petrobras de condenação bilionária A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (27/2), para manter uma decisão que livrou a Petrobras...
Tributário Toffoli extingue ADIs contra contribuição ao Fundeinfra de Goiás Como a reforma tributária recentemente promoveu “substancial modificação no contexto” analisado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu...
Criminal Declarações prestadas à polícia só valem como prova se confirmadas em juízo O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve decidir com base nas provas produzidas em...
Criminal Processo STJ anula provas obtidas durante busca e apreensão em local diferente do autorizado Provas colhidas em busca e apreensão feita em um endereço diferente do autorizado pelo Judiciário são ilícitas, devido ao desvio...
Eleitoral Sem categoria Novo presidente do TRE-SP toma posse com atenção aos desafios da IA O novo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Silmar Fernandes, tomou posse no cargo nesta sexta-feira...
Judiciário STF suspende julgamento sobre pagamento de adicional por tempo de serviço a magistrados Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, nesta sexta-feira (23/2), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Processo Trabalhista Ausência de advogado doente em audiência isenta pagamento das custas, decide TST A ação trabalhista demanda conhecimentos técnicos que auxiliam a parte na condução da causa. Com base nessa premissa, a 5ª...
Trabalhista Direito de voto em assembleia sindical é restrito aos associados, decide TST A garantia da liberdade sindical, prevista na Constituição, não significa que alguém pode tomar parte nas atividades de um sindicato...
Criminal Processo Juiz dá acesso total às mensagens da ‘spoofing’ a 6 réus da ‘lava jato’ Devido à dificuldade enfrentada pela Polícia Federal para filtrar aquilo que interessa a cada investigado e réu, a 10ª Vara...
