Tributário STF tem maioria pela cobrança de ICMS sobre tipos de transporte marítimo O Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide apenas sobre...
Administrativo Constitucional STF retoma julgamento sobre inversão de ordem das fases da licitação São válidas as leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que antecipam, nos procedimentos de licitação, a fase de apresentação...
Constitucional Judiciário deve gerir verba de transação penal e suspensão condicional, diz maioria do STF O Judiciário é o responsável pela gestão de recursos obtidos por meio de transações penais e suspensões condicionais do processo....
Trabalhista Ministro do TST nega vínculo de emprego entre corretora e seguradora Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas...
Criminal Processo Lei Henry Borel não obriga MP a seguir requisição da polícia, diz maioria do STF O delegado pode apenas solicitar que o Ministério Público proponha ação cautelar de antecipação de produção de prova em casos...
Administrativo STF suspende análise sobre detenções e prisões disciplinares de militares O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta quarta-feira (15/5), dos autos do julgamento de repercussão geral...
Tributário Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização Apresentado pelo governo federal ao Congresso no fim do último mês, o projeto de regulamentação da reforma tributária prevê algumas...
Imprensa Revista não precisa indenizar pastor por críticas em texto de opinião, diz TJ-DF A exposição de opiniões, crenças, juízos de valor e críticas com uso de figuras de linguagem e irreverência na forma...
Constitucional STF julga quem deve gerir recursos de transação penal e suspensão condicional O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, na última sexta-feira (10/5), o julgamento no qual se discute quem é o...
Criminal Processo STF julga se polícia pode requisitar produção de provas ao MP em casos sobre crianças O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (10/5) o julgamento sobre a possibilidade de a polícia requisitar ao...
Criminal Ministro do STJ envia ação contra ex-governador da PB à Justiça Eleitoral Por constatar conexão com outras ações já retiradas da Justiça comum, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de...
Constitucional Previdência STF suspende julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (7/5), dos autos do julgamento do Plenário...
Criminal STF suspende julgamento sobre punição pelo porte de arma branca Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (7/5), o julgamento no qual o Plenário do...
Família Proposta de reforma do Código Civil sobre valorização de cotas em partilha contraria STJ O anteprojeto de reforma do Código Civil, formulado por uma comissão de juristas e entregue ao Senado no último mês, propõe...
Criminal Supremo começa a julgar se porte de arma branca pode gerar punição O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (3/5) se é possível punir uma pessoa pelo...
Administrativo STF tem maioria para afastar repercussão geral sobre militar desligado antes do tempo Não há repercussão geral na discussão sobre a possibilidade de praça das Forças Armadas que tenha ingressado na carreira por...
Constitucional Previdência STF retoma julgamento sobre idade mínima para aposentadoria especial O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a julgar, na última sexta-feira (3/5), alguns pontos da reforma da Previdência de 2019,...
Trabalhista Cobrança de contribuição assistencial exige possibilidade de oposição No último ano, o Supremo Tribunal Federal validou a cobrança da contribuição assistencial a sindicatos imposta por acordo ou convenção...
Administrativo TRF-3 proíbe ANTT de barrar atividades de parceira da Buser A regra do circuito fechado para o serviço de transporte coletivo de passageiros não tem amparo legal ou constitucional. Além...
Tributário Receita não pode diferenciar colônias com base na concentração do aroma Produtos não podem ser classificados como perfumes ou águas-de-colônia de acordo com o percentual de concentração odorífera, pois essa distinção...
Trabalhista TST exclui usina arrendada de ‘lista suja’ do trabalho escravo A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da...
Ministério Público 13ª Vara de Curitiba enterrou inquérito do MP-SP sobre danos a acionistas da Petrobras O relatório da inspeção feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde tramitam os...
Trabalhista Racismo recreativo contra atendente em drogaria gera dever de indenizar A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) confirmou a sentença...
Constitucional STF tem maioria para validar parcelamentos de precatórios até 2010 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (3/5) para validar os parcelamentos de precatórios feitos com base...
Ministério Público Conselheiro manda MPs prestarem informações sobre uso de IA e considerarem regulação O conselheiro Rodrigo Badaró, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), determinou nesta sexta-feira (3/5) que membros e chefes dos...
Constitucional STF vai julgar em sessão presencial suspensão de ações do Marco Temporal Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, interrompeu nesta sexta-feira (3/5) o julgamento...
Tributário Ideia do governo para créditos tributários é bem-vista, mas ainda deixa dúvidas Um dos principais pontos sugeridos pelo governo federal no projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso na semana...
Trabalhista 82% das reclamações sobre vínculo decididas pelo STF não esgotaram Justiça do Trabalho As reclamações constitucionais foram usadas antes do esgotamento dos processos na Justiça do Trabalho em 82% dos casos nos quais...
Tributário Lista de bens sem direito a crédito dá segurança à reforma tributária O projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado pelo governo federal ao Congresso no último dia 25, prevê uma lista...
Constitucional Supremo discute precatórios pagos com base em norma invalidada O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar na última sexta-feira (26/4) a validade dos pagamentos de precatórios feitos...
