Responsabilidade Civil Humilhação pela condição física e financeira gera indenização Por entender que os insultos que humilhavam o autor pela sua condição física e financeira atingiram sua honra, a 2ª Vara...
Leis TJ-SP anula penhora de imóvel de fiador em contrato de locação Com base em tese do Supremo Tribunal Federal (STF), a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São...
Advocacia Eleitoral Judiciário Justiça suspende pesquisa eleitoral por falta de registro Devido a uma série de inconsistências por parte da empresa responsável, a 74ª Zona Eleitoral de Mogi das Cruzes (SP) suspendeu...
Consumidor BV Financeira deve indenizar cliente vítima de fraude por terceiro Por considerar que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do fornecedor, o 25º Juizado Especial Cível da Comarca...
Tecnologia Ranking anuncia as 10 LegalTechs mais atraentes para o mercado O Ranking 100 Open Startups, que compila as startups mais atraentes para o mercado corporativo, anuncia nesta quarta-feira (11/11) as Top 10 LegalTechs. Essas...
Advocacia Financeiro Judiciário Ministério Público Justiça rejeita denúncia contra Renan Santos por tráfico de influência Por entender que não houve a descrição da conduta típica supostamente praticada, a 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e...
Administrativo Empresarial TIM não precisará pagar Metrô de SP pelo uso do subsolo O Decreto nº 10.480/20, que regulamentou a Lei Geral de Antenas, prevê o direito de passagem gratuita para a manutenção de...
Consumidor Leis Em relação de consumo, cláusula de arbitragem compulsória é nula Conforme o inciso VII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as cláusulas contratuais que estabeleçam a...
Família Juíza de SP permite registro de criança com o nome das duas mães Por considerar que as provas da filiação socioafetiva se sobressaíam à ausência de um dos requisitos necessários para a documentação,...
Advocacia Leis Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a...
Comercial Judiciário Distribuidora de energia é condenada a indenizar cliente em R$ 11 mil A insistência na cobrança de débito já considerado inexigível gera indenização por dano moral. Dessa forma, a 36ª Câmara de...
Administrativo Judiciário Faculdade deve indenizar aluno por transtornos ao cancelar matrícula O desgaste, o aborrecimento e a perda de tempo útil na resolução de problemas com cobrança de débito são violações...
Trabalhista Sem regulamentação necessária, disparam processos sobre home office À medida que o teletrabalho é cada vez mais utilizado durante a crise da Covid-19, cresce também o número de...
Administrativo Uso de óculos garante permanência de candidato em concurso Se a visão de um candidato a concurso pode ser corrigida pelo uso de óculos, então ele não pode ser considerado...
Sem categoria TJ-SC concede licença para médico cuidar de filho autista Os interesses da Administração Pública não se sobrepõem à saúde da família, da criança e do adolescente. Dessa forma, a 1ª Câmara...
Sem categoria TJ-SP absolve homem acusado após apreensão de 350 kg de maconha Por considerar que as provas eram insuficientes para se chegar a conclusões, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal...
Eleitoral Justiça retira do cargo suplente de vereador por desfiliação partidária No sistema de eleições proporcionais, o exercício de mandato eletivo não é direito pessoal do candidato, mas sim do partido, e...
Sem categoria Cliente será indenizado por audiência após pagamento de débito O cidadão que é chamado para audiência de conciliação pré-processual sobre débito já quitado tem direito a reparação por danos...
Leis Ministério Público Locadora não responde por dano moral coletivo por infração de cliente Locadoras de automóveis não estão sujeitas a punições pela violação das regras administrativas de trânsito por parte de seus clientes. Além disso, a...
Sem categoria Juiz decreta divórcio de casal com base apenas na vontade da mulher A vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio. Dessa forma, o juiz Mábio Antônio Macedo, titular da 5ª...
Administrativo Trabalhista TRT-2 alivia suspensão de trabalhador que praticou ofensa racial Com base em uma norma interna da Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET), 4ª Turma do Tribunal Regional do...
Sem categoria Se confirmada indicação, Kassio Marques será 1º ministro da UFPI Caso o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Kassio Nunes Marques seja realmente indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para...
Sem categoria Falta de casos e de dinheiro são pesadelos dos advogados na Covid-19 Uma pesquisa realizada pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pela Fundação Arcadas, da Faculdade de Direito da USP,...
