Família TJ-GO reconhece presunção de esforço comum em união estável Na união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, com a presunção de que os bens adquiridos durante...
Eleitoral Processo Supremo tem maioria para fixar tese sobre gravação clandestina em ação eleitoral O uso de gravação ambiental clandestina — ainda que feita por um dos participantes — é ilícito em ação eleitoral,...
Constitucional Câmara desafia jurisprudência do Supremo com projeto sobre armas nos estados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou na quarta-feira (24/4) um projeto de lei...
Previdência TRF-1 afasta critério de lei para mandar INSS pagar benefício a portador do HIV O Plenário do Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 1.232) que, embora a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) tenha...
Ambiental Civil Texto final da reforma do Código Civil retira expressão que mantinha animais como bens A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código Civil, entregue ao Senado na última quarta-feira (17/4), retirou do...
Administrativo Juíza afasta restrição a anúncio de médicos como especialistas É possível criar restrições ao exercício profissional, desde que por meio de lei. Conforme a Constituição, na ausência de lei...
Criminal Exame criminológico é inviável e dificulta progressão, dizem criminalistas A recém-sancionada Lei 14.843/2024, fruto de um projeto do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), virou assunto nacional e gerou críticas por restringir...
Academia Advocacia Brasil deve aperfeiçoar avaliação e regulação do ensino jurídico, diz conselheiro do MEC Na busca por melhorar a situação do ensino de Direito no Brasil, as medidas possíveis para o Ministério da Educação...
Civil STF ordena inspeção em desocupação em São Paulo que pode afetar 800 famílias Por constatar descumprimento de precedente vinculante da corte, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou, em um caso de...
Criminal Quebra de cadeado é ato preparatório e não configura tentativa de furto O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes no sentido da separação entre atos preparatórios e atos de execução de um...
Eleitoral Processo STF retoma julgamento sobre gravação ambiental clandestina em ação eleitoral O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (19/4) o julgamento com repercussão geral que discute se a gravação...
Criminal Judiciário STF tem maioria para suspender decisão que afastou juiz por ser garantista A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (19/4) para suspender a decisão do Conselho Nacional de...
Civil Família Novo Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o anteprojeto de reforma do...
Responsabilidade Civil Varejista deve indenizar cliente cobrado por venda anulada pela Justiça Por constatar falha na prestação dos serviços, a 1ª Vara de Itanhaém (SP) condenou uma varejista a indenizar em R$...
Financeiro STF vai reiniciar análise de lei que equipara empréstimo não solicitado a amostra O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, nesta segunda-feira (15/4), e suspendeu o julgamento sobre uma lei...
Família Reforma do Código Civil prevê divórcio unilateral direto no cartório Entre as diversas mudanças no Direito de Família propostas pela comissão de juristas que busca revisar o Código Civil no...
Trabalhista Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco...
Administrativo Justiça proíbe apreensão de ônibus de fretadoras autorizadas que usam Buser Se é feita uma atividade além daquela autorizada, há um desrespeito aos limites impostos, mas não uma atividade clandestina. No...
Constitucional STF conclui julgamento e rejeita ‘poder moderador’ das Forças Armadas Não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como não há na Constituição trecho que...
Criminal Especialistas debatem lavagem de dinheiro relacionada a criptoativos Novas tecnologias e novos setores, como criptoativos, jogos e crowdfunding, foram tema de um painel no seminário sobre lavagem de...
Criminal Especialistas debatem na USP o fato típico da lavagem de dinheiro O seminário sobre lavagem de dinheiro promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) nesta segunda-feira (8/4)...
Consumidor Responsabilidade Civil Plano de saúde não pode negar cesariana de urgência nem exigir carência maior que 24 horas O inciso II do artigo 35-C da Lei 9.656/1998 determina aos planos de saúde a cobertura obrigatória no atendimento de...
Civil Reforma do Código Civil abre debate sobre correção e juros de dívidas Em paralelo ao julgamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre correção de dívidas civis, a comissão de...
Criminal Processo Justiça Militar Estadual do RJ deve dar chance de resposta à acusação Em dezembro do último ano, o Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão que reconheceu a competência da...
Trabalhista Se não participa da ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera inválido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por alguém...
Trabalhista TST ordena pagamento de vale-cultura a funcionários dos Correios no TO O artigo 468 da CLT proíbe alterações de contratos individuais de trabalho que causem prejuízo ao empregado. Já de acordo...
Trabalhista Convenções coletivas não podem mudar cálculo de cotas de aprendizes e PcD As regras sobre cotas de aprendizagem e de pessoas com deficiência (PcD) — previstas, respectivamente, na Consolidação das Leis do...
Criminal Judiciário Toffoli suspende decisão do CNJ que afastou juiz por ser garantista O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, na última semana, uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)...
Tributário Menção genérica a Código Tributário local invalida CDA, decide TJ-MG Conforme determinam o Código Tributário Nacional (CTN) e a Lei de Execução Fiscal, a certidão de dívida ativa (CDA) deve...
Trabalhista Juiz do RJ nega vínculo de emprego entre vendedor de seguros e seguradora Por constatar que o contrato de franquia condizia com a realidade das atividades, o juiz Bruno Andrade de Macedo, da...
