Administrativo TCU reconhece que débito por navios da Petrobras foi quitado em leniência O Tribunal de Contas da União reconheceu que os valores pagos por uma empresa sul-coreana de construção naval em seu...
Aduaneiro Tributário Lei permite ao governo retaliar Trump de forma imediata, mesmo sem regulamentação Para reagir ao “tarifaço” do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, o Brasil pode adotar de forma imediata, sem necessidade...
Criminal Processo Cabral alega incompetência e pede anulação de atos de Bretas em caso da ‘lava jato’ A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral pediu que o Supremo Tribunal Federal reconheça a incompetência da...
Civil Contestação de cláusula acessória não impede busca e apreensão Eventuais falhas em cláusulas acessórias do contrato ou a falta de informações sobre essas obrigações não podem comprometer a eficiência...
Tributário Decreto abre brecha para ações de restituição do IOF pago com taxas maiores Enquanto o vaivém de normas recentes relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é alvo de ações no Supremo Tribunal...
Trabalhista Tese de Fachin sobre autodeclaração de pobreza tem respaldo de especialistas Na última sexta-feira (27/6), o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a autodeclaração de insuficiência de...
Constitucional STF restringe taxa de segurança preventiva no PR a eventos esportivos e de lazer O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou a cobrança de taxa a todos que utilizem algum serviço prestado pela Polícia...
Civil Constitucional STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias por dívidas não pagas O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da...
Administrativo STF tem maioria para condicionar correções por expurgos do Collor I ao acordo de 2018 O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (27/6) para condicionar o direito à correção monetária pelos expurgos...
Processo Trabalhista Declaração de pobreza basta para gratuidade na Justiça do Trabalho, defende Fachin O benefício da Justiça gratuita deve ser concedido a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto da...
Consumidor Especiais Bancos lideram com folga lista de principais réus em ações consumeristas Um levantamento exclusivo feito pela plataforma de inteligência jurídica Jusbrasil, a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, com dados de...
Eleitoral STF mantém aplicação de regra de divisão das sobras eleitorais nas eleições de 2022 O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou que as regras estabelecidas pela corte para a distribuição das sobras eleitorais devem...
Constitucional Supremo valida decretos de Lula que restabeleceram controle de armas O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras...
Constitucional STF manda Congresso regulamentar reparação a indígenas por empreendimentos O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a determinação de um prazo de dois anos para o Congresso regulamentar a...
Propriedade Intelectual Brasil adere a tratado de 1977 sobre patentes com microrganismos O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta segunda-feira (23/6) um decreto legislativo que introduz no Brasil o Tratado...
Constitucional STF tem maioria pela regulamentação da reparação a indígenas por empreendimentos O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta terça-feira (24/6), em sessão virtual, para dar ao Congresso um prazo...
Constitucional STF tem maioria a favor de decretos de Lula sobre controle de armas de fogo O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (23/6) para validar os decretos do presidente Luiz Inácio Lula...
Constitucional STF forma maioria contra compartilhamento de torres de telecomunicação O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (16/6), para derrubar a norma que obriga empresas de telecomunicação...
Civil Processo Responsabilidade Civil STF volta a suspender julgamento sobre atuação do MP na liquidação coletiva de sentença O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (16/6), dos autos do julgamento de repercussão geral...
Constitucional Decisões do STF solucionam conflitos, mas acordos solucionam interesses, diz advogado Na jurisdição constitucional, a forma clássica de atuação é a solução do conflito. Mas há uma outra maneira de agir...
Administrativo Correções por expurgos do plano Collor II devem seguir acordo de 2018, diz STF O Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança pelos expurgos inflacionários...
Constitucional Financeiro Processo Dívidas de estatais prestadoras de serviços públicos devem ser pagas por precatórios O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (13/6), que a cobrança de dívidas de...
Administrativo Constitucional STF interrompe novamente julgamento sobre proibição de cigarros com aditivo Um pedido de vista do ministro Cristiano Zanin adiou a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de a...
Administrativo Constitucional STF suspende julgamento sobre conversão das férias de servidores em dinheiro Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli interrompeu nesta quarta-feira (11/6) o julgamento em que o Plenário do Supremo...
Administrativo STF tira da sessão virtual julgamento sobre expurgos do Plano Collor I Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu nesta terça-feira (10/6) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal...
Constitucional Previdência STF suspende novo julgamento sobre aplicação da revisão da vida toda A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (10/6), dos autos do julgamento em que o...
Constitucional Previdência Mendonça diz que revisão da vida toda ainda está de pé e propõe modulação O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, afirmou, em voto apresentado nesta segunda-feira (9/6), que a decisão na qual...
Criminal Toffoli anula atos da ‘lava jato’ e tranca ação contra Paulo Bernardo e advogado Devido ao quadro incontestável de conluio processual entre acusação e defesa em detrimento dos direitos fundamentais dos réus, o ministro...
Constitucional De grandes fortunas a racismo, STF acumula ações que discutem omissões do Congresso Tramitam no Supremo Tribunal Federal 12 ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADOs) pendentes de julgamento, nas quais se alega...
Constitucional Previdência Alexandre sugere revogar suspensão de processos sobre revisão da vida toda O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou, nesta sexta-feira (6/6), para revogar a suspensão dos processos que...
