Criminal Sem categoria TJ-MG reconhece prescrição quanto a 8 acusações e diminui pena em 16 anos Devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa, o 3º Grupo de Câmaras Criminais do...
Constitucional Trabalhista STF manda TST reanalisar processo sobre vale-cultura de funcionários dos Correios Por entender que a manifestação da Justiça do Trabalho sobre uma alegação específica é necessária para viabilizar a análise do...
Criminal Processo Vulnerabilidade financeira autoriza soltura de presos sem fiança Devido à vulnerabilidade financeira dos presos, desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinaram, em decisões liminares, a soltura...
Advocacia Constitucional Escritórios Trabalhista STF anula decisões do TRT-2 que foram contra precedentes sobre terceirização Segundo os ministros Fux e Nunes Marques, STF já reconheceu a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço
Responsabilidade Civil Trabalhista Família de vítima de acidente de trabalho tem direito a indenização O dano moral reflexo ou em ricochete ocorre quando a conduta é praticada contra terceiro mas agride a personalidade de...
Empresarial Juiz autoriza processamento de RJ do Instituto de Cardiologia do RS Na análise de um pedido de recuperação judicial, o cerne da questão não é a natureza jurídica do agente econômico,...
Consumidor Meta, Microsoft e TIM devem indenizar vítima de golpe do SIM swap Conforme o inciso II do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a falta de atendimento à demanda do...
Civil Juiz ordena indisponibilidade de imóvel dado a golpista após ‘estelionato sentimental’ A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher...
Administrativo Civil Responsabilidade Civil TJ-SP condena prefeitura a indenizar menor atingido por bala de borracha da GCM Se agentes estatais empreendem procedimento em via pública, que coloca em risco pessoas não envolvidas em qualquer ilícito e as...
Administrativo Comercial Empresarial Leis Tecnologia Justiça libera viagens de 4 parceiras da Buser em Caraguatatuba (SP) O que distingue as atividades de transporte público coletivo e de fretamento colaborativo não é a existência de itinerários e...
Eleitoral STF tem maioria por dia da eleição como marco para fim da inelegibilidade É no dia da eleição que os cidadãos exercem o direito de sufrágio. Assim, é nesse dia que o candidato...
Administrativo Constitucional Leis Processo STJ confirma anulação de lei que deu nome de ex-prefeito vivo a escola municipal A Lei 6.454/1977 proíbe, em todo o território nacional, que o nome de uma pessoa viva seja atribuído a um...
Criminal Processo Schietti manda soltar homem devido a reconhecimento irregular Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal...
Criminal Eleitoral Roberto Jefferson e filha são absolvidos de injúria eleitoral contra Cármen Lúcia O crime de injúria eleitoral exige oitiva da vítima para a verificação de eventual ofensa à dignidade e ao decoro....
Constitucional Trabalhista Ministros do STF afastam vínculo de emprego entre corretores e incorporadora Os contratos de terceirização de mão de obra, parceria, sociedade e de prestação de serviços por pessoa jurídica (pejotização) são...
