Criminal Basta suspeita de fuga ao exterior para réu ter nome lançado à Interpol, decide TJ-MG Ainda que não haja certeza de que o acusado de crime esteja foragido no exterior, a possibilidade de fuga para...
Responsabilidade Civil Irmãs sofrem homofobia por causa de abraço e restaurante é condenado por dano moral “A troca de um abraço afetuoso ou carícias entre duas pessoas do mesmo sexo jamais poderia ter gerado qualquer confusão...
Criminal De fato atípico a falta grave, tatuagem na cadeia é tema controverso no TJ-SP O preso se tatuar na cadeia é um tema que tem provocado decisões variadas no Tribunal de Justiça de São...
Criminal TJ-SP absolve réu condenado pelo furto de bicicleta que alega ser sua Condenado pelo furto de uma bicicleta cujo dono não foi identificado, mas que alega ser ele próprio, um jovem de...
Consumidor Sem categoria TJ-MG invalida sorteio de carro pelo preenchimento incompleto de cupom A incidência do Código de Defesa do Consumidor em uma relação não afasta a aplicação das regras do Código Civil...
Criminal Réu condenado a 60 anos tem júri anulado por contradição dos jurados Embora a Constituição Federal assegure a soberania dos veredictos (artigo 5º, inciso XXXVIII, letra “c”), ela não é absoluta. No...
Sem categoria TJ-SP mantém pronúncia de filho acusado de asfixiar a mãe por herança em Guarujá A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou a alegação de cerceamento de...
Civil Hotel é condenado a indenizar cliente em R$ 5 mil por prego em colchão que furou a perna A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a relação de consumo entre...
Responsabilidade Civil São Paulo é condenado a indenizar corintianos pisoteados no Morumbi Constatada a ocorrência de falha na prestação do serviço, o clube mandante da partida responde objetivamente pelos danos sofridos por...
Administrativo Nota zero dada a candidata viola edital de concurso e TJ-SP determina nova correção Não cabe ao Poder Judiciário examinar a discricionariedade e o mérito do ato administrativo, exceto para exercer o controle da...
Civil TJ-SP mantém multa contra morador de condomínio que não usou coleira em cachorro dócil A suposta mansidão e a idade avançada de um cachorro não eximem o seu tutar da obrigação de adotar as...
Imprensa Juíza garante liberdade de imprensa e mantém notícias sobre funkeira Em razão da liberdade de imprensa assegurada pela Constituição Federal, não pode ser classificada como falsa a notícia cujo teor,...
Criminal Juíza solta acusado de tráfico pela primariedade e ausência de violência Diante de um crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena pode ser cumprida em regime diverso...
Propriedade Intelectual Perícia atesta pirataria de mídias, mas juíza absolve réu por falta de lesados No crime de violação de direito autoral qualificado pelo intuito de lucro com a venda de cópias piratas (artigo 184,...
Civil Passageiro de cruzeiro será ressarcida por mudança de rota A alteração da rota de um cruzeiro que partiu do Porto de Santos e cruzou o Atlântico rumo à Europa...
Criminal Ministra do STJ ordena retirada de documento feito pelo MP para ser usado em júri A produção de documento com a chancela do Ministério Público, que lhe confere pretenso status de “oficial”, para posterior utilização...
Criminal Polícia Câmeras corporais desmentem PMs e dupla é absolvida por tráfico no litoral de SP Câmeras operacionais portáteis (COPs), que são acopladas nos uniformes de parte dos policiais militares de São Paulo, possibilitaram a absolvição...
Criminal Juiz afasta alegação de brincadeira e condena homem por injúria racial Um suposto contexto de brincadeira não elimina o teor preconceituoso e depreciativo de expressões referentes à raça de alguém. Desse...
Família Tribunal isenta aposentado de pagar pensão à filha adulta apta ao trabalho A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julgou procedente a apelação cível interposta por...
Sem categoria Plantão do TJ-SP nega HC para suposto tesoureiro de facção criminosa em Santos Apresenta-se adequada e motivada a prisão preventiva de investigado por suposta ligação com o tráfico de drogas, em cuja residência...
Administrativo TJ-SP garante posse de conselheiro tutelar acusado de abuso de poder político O abuso do poder político-partidário pressupõe a participação de quem é favorecido ou, pelo menos, a sua adesão ao pretenso...
Civil Município também responde por erro médico ocorrido em hospital conveniado O município é parte legítima para integrar o polo passivo de ação por danos morais e materiais que apura erro...
Criminal Juiz aplica princípio da insignificância e absolve autor de furto de bolacha e chocolate “Quem furta comida não pretende acrescer ao próprio patrimônio. Portanto, excepcionalmente, mesmo sendo o acusado reincidente, é de se reconhecer...
Criminal Idoso é condenado por racismo contra estagiária na Ouvidoria Municipal de Santos O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas....
Ambiental Casa em área de preservação tem direito a fornecimento de água, decide TJ-SP O fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente...
Responsabilidade Civil Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à...
Consumidor Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago e não entregue O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração....
Criminal TJ-SP confirma que advogada deve ir a júri com o filho por homicídio de fiscal O processo deve ser submetido aos juízes naturais da causa, que são os jurados, se houver o convencimento do magistrado...
Advocacia Judiciário Juiz insulta advogado e corregedor-geral da BA abre apuração disciplinar “Eu estou rindo da sua cara, do palhaço que você é”, diz o juiz. “Palhaço é o senhor”, retruca o...
Criminal Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto...
