Criminal Juíza aponta ação ‘desastrosa’ de PMs e absolve acusado de roubo Sem estado de flagrante ou mandado de prisão, a condução de algum suspeito de crime à delegacia é ilegal, sendo...
Criminal Sem perícia, qualificadora é mantida devido a prova testemunhal A ausência de prova técnica não afasta a configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto (artigo 155,...
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Cliente deve pagar multa por usar carro alugado em autódromo Um homem foi condenado a pagar a uma locadora de veículos a multa contratual de R$ 14.873,20, correspondente a 20%...
Civil Consumidor Comércio responde por vender alimento estragado mesmo sem ingestão É irrelevante para caracterizar os danos material e moral a ingestão de produto impróprio ao consumo adquirido em comércio. Essa...
Criminal TJ-MG flexibiliza LEP para remir pena por trabalho de presa A remição de um dia de pena para cada três trabalhados, no que diz respeito à jornada diária mínima de...
Civil Empresa não precisa fornecer sinal de TV após inovação tecnológica O devedor não pode responder por perdas e danos se, sem a culpa dele, a prestação se tornar impossível, conforme...
Criminal Deputado vira réu após desembargador mandar juiz analisar denúncia A gravidade e a urgência justificam a concessão de efeito suspensivo, ainda que elas recaiam sobre recursos que não tenham...
Criminal TJ-MG considera atual preventiva de acusado preso após 21 anos A contemporaneidade para fins de prisão preventiva deve levar em conta os motivos que justificaram essa medida extrema e não...
Administrativo Civil Tutela ‘relâmpago’ põe fim a espera de 3 dias por vaga hospitalar Há direitos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias de fato, não podem suportar a "lentidão do sistema clássico de...
Criminal Judiciário Ministro aplica concurso material e eleva pena de autor de ameaças A diversidade no modo de execução de delitos da mesma espécie impede a aplicação da regra do crime continuado (artigo...
Tributário TJ-SP confirma isenção de ICMS para importados desidratados A desidratação de produto alimentício importado não se confunde com industrialização, devendo ser aplicada a isenção do Imposto de Circulação...
Criminal Juiz arquiva inquérito contra Falcão, ex-jogador da seleção brasileira "Nem todo contato físico pode ser interpretado como ato libidinoso." Com esse entendimento e também por não vislumbrar intenção de...
Criminal Juiz reconhece licitude de infiltração e narcoteste feito fora do país Não há ilicitude na infiltração de um agente policial em organização criminosa sob investigação antes de essa medida ser judicialmente autorizada....
Criminal Revista ilegal justifica suspensão de execução de pena por tráfico Por suposta ausência de justa causa para policiais militares realizarem a revista em um suspeito, que resultou na apreensão de...
Criminal Plantão solta líder de facção e desembargador revoga decisão Por não vislumbrar urgência que ensejasse a atuação do plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o desembargador...
Civil Cooperativa que não entregou imóvel em 12 anos pagará dano moral A demora injustificada para a entrega de imóvel gera dano moral ao comprador e impõe ao vendedor, além da obrigação...
Administrativo Família de PM morto na folga deve receber pensão integral, diz juíza Policial militar assassinado em decorrência da função, ainda que durante a folga, faz jus à promoção post mortem ao posto...
Civil Responsabilidade Civil Tecnologia Facebook é condenado por bloquear acesso de usuária ao Instagram Uma empresa responsável por rede social não pode se valer de sistema de segurança destinado à proteção de usuário para...
Criminal TJ-SP absolve de injúria homem que chamou outro de ‘preto safado’ Condenado por injúria qualificada e ameaça, porque chamou um desafeto de "preto safado" e ainda disse que o "arrebentaria ao...
Criminal Judiciário Justiça Federal em Santos passa a processar crime de lavagem A Justiça Federal em Santos (SP) começou a processar e a julgar, por meio das 5ª e 6ª Varas, ações...
Trabalhista Supermercado deve indenizar gerente por ‘dancinhas motivacionais’ Obrigar trabalhadores a desenvolver coreografias supostamente motivacionais durante reuniões de trabalho é uma prática abusiva, passível de indenização por dano moral. 123RFCom...
Criminal Júri reconhece omissão e condena mãe pela morte de filho O Tribunal do Júri de Peruíbe, no litoral sul de São Paulo, reconheceu a relevância penal da omissão de quem...
Sem categoria TJ-SP mantém condenação por invasão de casa para resgate de cadelas A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme...
Sem categoria Tribunal mantém condenação de coronel da Polícia Militar por assédio às subordinadas Juiz da 1ª Câmara do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) negou recurso de coronel da Polícia Militar.
Sem categoria TJ-SP eleva pena de falso pai de santo por estuprar 12 mulheres A 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento a recurso do Ministério...
Civil TJ-SP nega pedido de alteração de nome de homem após ele virar monge As alterações introduzidas em 2022 à Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) trouxeram maior flexibilização quanto à mudança de nome,...
Criminal Com dolo prévio de subtrair, condenação por latrocínio é mantida O crime de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, inciso II, do Código Penal) se caracteriza pela intenção de roubar dos...
Sem categoria Trabalhadores portuários só podem ser contratados via Ogmo, diz TST Os operadores portuários não podem mais contratar fora do sistema do Órgão Gestor de Mão de Obra, ainda que remanesçam...
Criminal Transnacionalidade não pode aumentar pena por importar drogas A causa de aumento de pena decorrente da transnacionalidade de crimes descritos na Lei de Drogas (11.343/2006) não é cabível...
Ministério Público Corregedoria do MP vai investigar promotor que ofendeu advogada Um promotor do Ministério Público do Amazonas comparou uma advogada a uma cadela e, por causa disso, a Corregedoria Nacional do...
