Criminal Idoso é condenado por racismo contra estagiária na Ouvidoria Municipal de Santos O crime de racismo merece maior censura quando acontece no local de trabalho da vítima e diante de outras pessoas....
Ambiental Casa em área de preservação tem direito a fornecimento de água, decide TJ-SP O fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente...
Responsabilidade Civil Sequestro de verbas públicas é viável para garantir direito fundamental O sequestro de verbas públicas é viável, se esse for o meio necessário para a garantia do direito fundamental à...
Consumidor Plataforma é condenada a indenizar cliente por produto pago e não entregue O presente do Natal de 2022 não chegou, mas veio neste ano com algo a mais para compensar a frustração....
Criminal TJ-SP confirma que advogada deve ir a júri com o filho por homicídio de fiscal O processo deve ser submetido aos juízes naturais da causa, que são os jurados, se houver o convencimento do magistrado...
Advocacia Judiciário Juiz insulta advogado e corregedor-geral da BA abre apuração disciplinar “Eu estou rindo da sua cara, do palhaço que você é”, diz o juiz. “Palhaço é o senhor”, retruca o...
Criminal Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado Por ser um crime permanente, que se prolonga no tempo, o tráfico de drogas admite a prisão em flagrante enquanto...
Criminal TJ-SP anula regressão de regime por falta de oitiva judicial de presa A regressão de regime prisional deve ser precedida de oitiva judicial, a fim de se garantir o contraditório e a...
Civil Correios são condenados a indenizar por latrocínio de motorista de terceirizada A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do serviço que terceiriza, de acordo com o artigo 67...
Criminal Gaeco pede mandado de busca para um, vistoria na casa de outro e TJ-SP anula ação O mandado de busca e apreensão não pode ser vago em relação aos seus alvos e ainda tem que definir...
Sem categoria Homem chama candomblé de ‘religião do demônio’ e é condenado por racismo O racismo se diferencia da injúria racial porque o primeiro atinge um indeterminado número de pessoas, enquanto a segunda se...
Criminal Sem autorização para revistar casa, juiz absolve réu por tráfico Embora não haja regras específicas de como deve ser registrada a autorização para policiais entrarem em uma casa com o...
Criminal TJ-MG considera contemporânea preventiva para estupro ocorrido há 22 anos A contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação....
Civil Consumidor Responsabilidade Civil Banco deve indenizar cliente por empréstimo contraído por golpe Um banco foi condenado a indenizar em R$ 10 mil por dano moral um aposentado de 76 anos que teve...
Criminal Judiciário Polícia Sem possibilidade de nova perícia, STJ absolve acusado de tráfico A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da perda de uma chance ao conceder Habeas Corpus...
Consumidor Empresa responde por crime contra o consumidor, diz PGR A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que legislação permite ação penal contra pessoas jurídicas em crimes contra a ordem econômica...
Criminal Ministro do STJ reconhece invasão ilegal de domicílio e anula condenação por tráfico O suposto comportamento suspeito de acusado de crime, o caráter permanente do delito e a alegada permissão verbal do investigado,...
Criminal Sem prova de vulnerabilidade, TJ-SP absolve empresário de acusação estupro No crime de estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal), mais do que se exigir prova da relação sexual...
Criminal TJ-BA aponta exceção à revisão de preventiva e nega HC a foragido há 16 anos O prazo nonagesimal para ser reanalisado o cabimento da continuidade da prisão preventiva (parágrafo único do artigo 316 do Código...
Civil Negado mandado de segurança a clínica de estética que não quer ser fiscalizada O mandado de segurança preventivo pressupõe uma ameaça a direito líquido e certo do impetrante, que não é caracterizada por...
Polícia Alegação de abuso policial não justifica a concessão de Habeas Corpus Não há que se falar em concessão de liberdade provisória em decorrência de abuso policial, vez que tal apuração exige...
Criminal Réu de 100 anos se livra de júri após magistrado se retratar de decisão de juíza O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador, realizou juízo de retratação...
Sem categoria Homem cede material para DNA e laudo o vincula a roubos em Santos e no Paraguai A produção de uma prova autorizada por um investigado de explosão a caixa eletrônico em Atibaia (SP) o vinculou a...
Criminal Juiz federal revê decisão e rejeita denúncia contra cúpula da antiga Codesp A denúncia deve descrever com clareza e detalhes a participação de cada acusado nos crimes que lhe são atribuídos. Do...
Trabalhista Empresário é condenado em R$ 1 milhão por trabalho análogo à escravidão A prática de trabalho em condição análoga à de escravo fere os princípios e direitos fundamentais da dignidade da pessoa...
Responsabilidade Civil SP é condenado a indenizar mãe e irmã de morto por policial em R$ 237,6 mil A responsabilidade objetiva estatal nos atos praticados pelos seus agentes, nas hipóteses de dolo ou culpa, conforme previsão da Constituição...
Civil Responsabilidade Civil Apagões no AP e em SP afetam milhares e têm tratamento diferenciado na Justiça O apagão em São Paulo decorrente da chuva e ventania do último dia 3 de novembro já teve duas decisões,...
Criminal Sem categoria TJ-MG releva falta grave de preso do semiabaerto para prestigiar ressocialização Em nome da ressocialização do preso, eventual falta grave que seja justificada deve ser relevada. Desse modo decidiu a Câmara...
Administrativo Sem categoria Detran é condenado por dificultar liberação de carro após tudo resolvido A imposição de exigência não prevista em lei e que frustra ou dificulta a efetivação de direito gera dano moral,...
Criminal Desembargador do TJ-SP suspende porte e posse de arma do deputado Da Cunha “Mesmo em juízo restrito de cognição, é possível avaliar a postura extremamente violenta e agressiva do acusado, potencializada pelo manejo...
