Criminal Condenado por descumprir medida protetiva deve indenizar por dano moral A imposição de pagamento de indenização por dano moral, na sentença condenatória por crime de violência contra a mulher na...
Criminal Júri absolve por clemência acusado de planejar morte do marido de amante Submetido pela segunda vez a júri popular sob a acusação de planejar e emprestar dinheiro para que uma terceira pessoa...
Processo TJ-SP anula sentença de juíza que extinguiu processo por ‘complexidade’ Um pedido líquido amparado por documentos que dispensam perícia, e cujo valor não supera 40 salários mínimos, não é um...
Civil Pai batiza filho sem a ciência da mãe e é condenado por dano moral O ato do pai de batizar o filho sem a ciência e a concordância da mãe gera dano moral passível...
Criminal Desembargadora do TJ-SP nega liminar e mantém prisão de jornalista por tráfico A concessão de liminar em Habeas Corpus só é cabível “quando há constrangimento ilegal manifesto, detectável de imediato por meio...
Criminal Interesse particular não se sobrepõe à titularidade do MP na ação penal A vítima ou seus representantes legais não podem recorrer da decisão que arquiva, a pedido do Ministério Público (MP), inquérito...
Criminal TJ-BA afasta vulnerabilidade de vítima de estupro cometido por ‘guru espiritual’ O estupro de vulnerável (artigo 217-A do Código Penal) exige que seja incontestável a incapacidade da vítima de oferecer resistência,...
Criminal Crime de injúria racial é imprescritível, reafirma TJ de Minas Gerais Por ser espécie do gênero racismo, nos termos do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal, a injúria racial é...
Trabalhista Igreja deve indenizar empregada chamada de ‘endemoniada’ por pastor A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) negou provimento ao...
Criminal Câmeras corporais derrubam versão de PMs e júri absolve dupla por atentado Acusados de tentativa de homicídio contra dois policiais militares, além dos crimes conexos de tráfico de drogas e de posse...
Constitucional Fachin admite ADPF contra regra que autoriza condenar quando MP pede absolvição Em razão da “relevância social” do tema, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, admitiu o ajuizamento de...
Criminal Condenados por tráfico de cocaína em Santos são soltos após sentença Quatro homens foram condenados pelo tráfico de 324,7 quilos de cocaína, em Santos (SP), tendo sido colocados em liberdade em...
Criminal Por fim medicinal do plantio de maconha, TJ-SP solta homem preso por tráfico Quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza alguém a importar sementes de maconha para fins medicinais, há se...
Criminal Sem contraditório, condenado no júri não deve indenizar por dano moral, decide TJ-MG A fixação na sentença condenatória do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos moldes do artigo...
Criminal Juíza aponta violência ‘velada’ do tráfico para decretar preventiva de jornalista “O tráfico gera uma cadeia de violência sem fim, e, apesar da muito mencionada ausência de violência à pessoa, trata-se...
Criminal Ministro do STJ tranca inquérito contra prefeito de Guarujá por inércia do MPF Por causa da inércia do Ministério Público Federal em oferecer denúncia contra o prefeito de Guarujá (SP), Válter Suman, ou...
Criminal Juiz reconhece poder de polícia de guarda portuária e condena grupo por tráfico A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências...
Administrativo Juíza suspende exclusão de candidatos a delegado por suposto uso de roupa imprópria Pela falta de prova de efetiva violação ao edital, foi suspensa a eliminação de candidatos em concurso público para delegado...
Criminal Por vislumbrar a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria, o juiz substituto Mateus Castelo Branco...
Ambiental Juiz libera ‘navio-bomba’ no Porto de Santos e MP recorre Não cabe ao poder público determinar a forma de execução de negócios particulares, que já cumpriram os requisitos estabelecidos pela...
Responsabilidade Civil Cantor é condenado a indenizar policial por xingá-lo durante show em trio elétrico Ofensas que extrapolam a liberdade de expressão e recaem sobre pessoa ou pessoas determinadas geram dano moral e devem resultar...
Criminal Medida protetiva vale até mesmo em encontro voluntário com agressor O fato de uma mulher se encontrar voluntariamente em um motel com o ex-namorado, contra o qual foi deferida medida...
Criminal Doença de filho não é motivo suficiente para livrar réu de condenação A suposta doença de um filho, com a necessidade de obtenção de recursos financeiros para custear o seu tratamento, não...
Criminal Ministro revoga prisão de delegado acusado de ofender juiz durante inspeção em cadeia O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu decisão liminar em Habeas Corpus, às 17h36 de segunda-feira (12/2),...
Criminal MP não pede preventiva e juiz, a contragosto, solta duas acusadas de tráfico Acusadas de estarem envolvidas juntas em um esquema de “disque-drogas” em Santos (SP), e autuadas em flagrante pelos crimes de...
Trabalhista TRT-2 reconhece vínculo e condena empresa a indenizar por uso de carro de prestador O uso de veículo próprio do empregado para a execução de serviços pelos quais ele foi contratado impõe ao empregador...
Criminal Aversão causada pelo crime não sustenta prisão preventiva, decide TJ-MG A falta de contemporaneidade com os abusos sexuais supostamente cometidos por um homem contra as duas filhas menores de idade,...
Criminal Dupla confessa golpe na ‘venda’ de vaga no sub-20 do Santos e celebra ANPP Diante da adequação, suficiência e proporcionalidade das condições genéricas e específicas do acordo de não persecução penal (ANPP) entre o...
Administrativo Justiça cancela show pela desproporção entre valor de cachê e contas municipais A desproporção entre o cachê de R$ 1,3 milhão a ser pago ao cantor sertanejo Gusttavo Lima pelo município baiano...
Criminal Basta suspeita de fuga ao exterior para réu ter nome lançado à Interpol, decide TJ-MG Ainda que não haja certeza de que o acusado de crime esteja foragido no exterior, a possibilidade de fuga para...
