União estima que perdas com ações na Justiça podem chegar a R$ 1 trilhão

Segundo avaliação do governo federal, as demandas judiciais em tramitação classificadas como de “risco provável” das quais a União faz parte somam R$ 1 trilhão de impacto aos cofres públicos.

Dados vão orientar Congresso na aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias

O dado foi apresentado em relatório da Advocacia-Geral da União acostado ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025, enviado pela presidência da República ao Congresso Nacional na segunda-feira (15/6).

São classificadas como de risco provável as ações com decisão desfavorável à Fazenda no Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, bem como os processos ajuizados ou que estejam em cumprimento de sentença com base nesses precedentes.

AGU

Revisão da vida toda

O maior impacto do relatório está nas causas de atuação da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa as autarquias e fundações públicas junto ao Poder Judiciário.

Só o tema da revisão da vida toda tem potencial de revés de R$ 480 bilhões. Ele trata da possibilidade os aposentados escolherem usar ou não as contribuições previdenciárias recolhidas antes do Plano Real, de 1994, para calcular os valores de seus benefícios.

A análise da AGU aborda o caso pelos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça e os recursos extraordinários do STF — ambos se posicionaram a favor do segurado.

No STF, surgiu a possibilidade de uma reviravolta no resultado, durante o julgamento dos embargos de declaração, devido à mudança de composição do tribunal. O caso foi retirado do Plenário virtual para ser discutido presencialmente.

Em março, o STF julgou a mesma controvérsia não nos recursos, mas em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e confirmou a reviravolta, fixando tese que veta a revisão da vida toda, em uma vitória estrondosa do INSS que não foi computada ainda nos cálculos da União.

Tese do século julgada no STF ainda impacta orçamento da União

Causa tributária e tese do século

Já as causas tributárias, em que a atuação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, têm impacto previsto de R$ 271,9 bilhões, muito puxado ainda pelos desdobramentos da “tese do século” fixada pelo STF em 2017 para excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins.

Esses valores ainda estão em intensa disputa, graças à modulação tardia feita pelo STF em 2021. A PGFN tem recorrido a ações rescisórias para derrubar decisões de aplicação da “tese do século” no período em que o Supremo, depois, decidiu que ela não teria efeitos ainda. Segundo a AGU, o tema pode movimentar R$ 124,4 bilhões.

Outra causa de enorme impacto é a ADC 77, por meio da qual o Conselho Federal da OAB questionou a exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) com base no recolhimento de parcelas ínfimas ou que tornem as dívidas impagáveis.

O caso foi reautuado como ADI 7.370 e teve decisão liminar para proibir a Fazenda de fazer tais exclusões, em prejuízo dos contribuintes. O STF ainda não referendou a liminar — o caso está com pedido de vista e tem impacto possível de até R$ 80 bilhões.

A AGU ainda listou seis ações relacionadas ao benefício do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), as quais, somadas, alcançariam R$ 23,8 bilhões de impacto.

O risco Fundef

Por fim, há ainda riscos prováveis da ordem de R$ 246,4 bilhões em causas de atuação da Procuradoria-Geral da União, responsável por representar a União junto ao Poder Judiciário nas suas diferentes instâncias, exceto no STF, em que a atuação é da própria AGU.

Uma parte substancial desse montante diz respeito a processos relacionados aos repasses feitos pela União a estados e municípios para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Apenas os pedidos de cumprimento de sentença da ação civil pública 0050616-27.1999.4.03.6100 devem impactar os cofres da União em R$ 90 bilhões.

Trata-se do processo em que houve a determinação de recuperação de créditos do Fundef acumulados entre janeiro de 1998 e fevereiro de 2007, em decorrência dos equívocos cometidos pela União na forma do cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA).

Essa fórmula de cálculo ainda gerou ajuizamento de diversas ações cautelares originárias (ACOs), contestando o poder dado à presidência da República para defini-los com base em critérios regionais, sem relação com a média nacional.

Essas ações culminaram em seguidas derrotas da União no STF, com impacto estimado pela AGU em R$ 21,5 bilhões. O relatório ainda lista outras ações, movidas diretamente pelos entes federado, que podem movimentar R$ 19,9 bilhões dos cofres públicos.

Estimativas

O documento ainda esclarece que a estimava dos valores envolvidos nessas ações judiciais é complexa e se refere a eventos imprevistos e incertos. O cálculo se baseia no pedido das partes, nas estimativas dos órgãos públicos e na análise da própria AGU.

“Ademais, algumas ações não possuem informações disponíveis sobre o impacto fiscal estimado, de modo que o impacto real pode ser maior do que o apresentado nos demonstrativos. Por sua vez, o caráter probabilístico e as características dos trâmites jurídicos exigem uma análise cautelosa dos valores relacionados às ações judiciais.”

Clique aqui para ler o PLDO (a partir da página 951)