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invasão de domicílio

STJ inocenta condenado por flagrante ao abrir a porta para atender policiais

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Sem investigações prévias ou elementos concretos que indiquem que uma pessoa está cometendo tráfico de drogas dentro de casa, policiais não podem invadir a residência sem autorização judicial prévia. A existência de denúncia anônima não basta para legitimar a ação.

PMs chamaram pelo suspeito e, quando ele abriu a porta, viram pílulas de ecstasy dentro do apartamento
Reprodução

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para absolver um homem condenado por tráfico de drogas em virtude de flagrante registrado no momento em que abriu a porta de casa para policiais.

O caso teve origem em abordagem feita contra um suspeito, que foi preso em flagrante em posse de entorpecentes. Durante o procedimento, ele informou aos policiais o endereço de seu suposto sócio no tráfico de drogas.

Os PMs se dirigiram ao local, onde entraram no prédio porque o portão e a porta de acesso já se encontravam abertos. Na porta do apartamento, chamaram pelo suspeito. Quando ele abriu a porta, os policiais conseguiram ver um pacote com comprimidos de ecstasy atrás do homem.

Para o Tribunal de Justiça do Paraná, esse momento criou o estado de flagrância a permitir o ingresso dos policiais na casa e a apreensão das drogas e do suspeito. Ele acabou condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão.

Relator no STJ, o desembargador convocado Olindo Menezes aplicou a jurisprudência pacífica da corte sobre a ilegalidade da invasão de domicílio sem fundadas razões, de modo a coibir a validação posterior só porque foram encontradas provas de crime.

“Vê-se, portanto, que não foram realizadas investigações prévias nem indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, o fato de ter havido denúncia anônima, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio desprovida de fundadas razões”, concluiu. A votação na 6ª Turma foi unânime.

Desembargador convocado Olindo Menezes aplicou jurisprudência do STJ sobre o tema
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Jurisprudência vasta
A análise da legalidade da invasão de domicílio por policiais militares é tema constante na pauta das turmas criminais do STJ. Caso após caso, elas vêm delineando os limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de alguém sem mandado judicial.

No precedente mais incisivo, a 6ª Turma definiu que a invasão só pode ocorrer sem mandado judicial e perante a autorização do morador, se ela for filmada e, se possível, registrada em papel. A 5ª Turma também adotou a tese. Nesse ponto, a ordem foi anulada por decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2021.

Além disso, em outras situações, o STJ entendeu ilícita a invasão nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismo, cão farejador, perseguição a carro ou apreensão de grande quantidade de drogas.

Também anulou as provas quando a busca domiciliar se deu após informação dada por vizinhos e depois de o suspeito fugir da própria casa ou fugir de ronda policial. Em outro caso, entendeu ilícita a apreensão feita após autorização dos avós do suspeito para ingresso dos policiais na residência.

O STJ também definiu que o ingresso de policiais na casa para cumprir mandado de prisão não autoriza busca por drogas. Da mesma forma, a suspeita de que uma pessoa poderia ter cometido o crime de homicídio em data anterior não serve de fundada razão para que a polícia invada o domicílio de alguém.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência ou flagrante de posse de arma na frente da casa, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

REsp 1.974.278




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2022, 10h06

Comentários de leitores

20 comentários

Com relação a armas

Dirceu de Arruda Jr (Assessor Técnico)

Primeiramente , o texto fala que o flagrante é legal , com autorização do morador ?? Kkk qual morador em defesa de seu direito constitucional de inviolabilidade de domicílio , deveria permitir a polícia entrar “ de boas” na sua casa ??
Sem mandado ? Logicamente na prática a entrada é forçada , segundo que posse de arma em frente a casa ? Depende muito , posse ostensiva ? Se for arma registrada no exército , sem problema algum , pois você pode mesmo transportá-la em via pública , já qye é um CAC pode andar armado pela atual legislação , expor último , disparo de arma de fogo ? Depende , disparou a arma pra se defender de assalto? Legítima defesa ?! A arma serve pra isso mesmo, portanto não há crime , haveria crime se o disparo for à toa , sem objetivo e sem alvo , o disparo para repelir assalto é legítimo , afinal de contas pra que serve a arma ?? Vai ficar esperando chegar a viatura ?? Kkk depende de quem está na posse ou no porte da arma , é registrada ? Está dentro da legislação ? Praticava crime com a mesma ? Praticava caça ou outro delito definido como crime ? Na verdade não há flagrante ou ilegalidade sem se apurar os detalhes . Mas pode haver ilegalidade na entrada forçada e na apreensão ilegal de arma devidamente registrada .

Hilario.4

ECFRITZ (Outros)

Para os comentaristas inconformados com a decisão do STJ, saibam que quem trafica sempre volta ao tráfico. Provavelmente dentro de alguns meses será pego novamente.

Hilario.3

ECFRITZ (Outros)

Após conseguir o tal mandato de busca e apreensão, o tenente volta com a tropa no endereço. Tocam a campainha e ninguém atende para autorizar a entrada. Ao que parece todos se mandaram dali. O tenente resolve entrar com a tropa. Não encontram ninguém. Fazem uma busca e encontram armas, mas drogas nada. Enquanto o sargento arruma as armas, o soldado diz: temos um problema. O mandado de busca fala em busca de drogas e não disse armas. Não podemos leva-las. Ouvem um barulho embaixo do assoalho. Parece alguém batendo. Retiram o tapete e visualizam um alçapão. Atônitos descobrem um homem amarrado. Foi sequestrado. Quando iam soltar a vitima, o soldado diz: Nada podemos fazer. O mandado só autoriza busca a drogas, nem armas ou produtos do crime ou vítimas. Teremos que voltar com outro mandado judicial. Então o tenente manda dar uma garrafa de água para o sequestrado e todos saem do local para providenciar outro mandado mais abrangente. Fim da história. E para aí que estamos caminhando.

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