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Ilicitude da prova

Sem investigação, invasão de domicílio causada por cão farejador é ilegal, diz STJ

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A invasão de domicílio sem mandado judicial apenas é legítima quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cão farejador que aleatoriamente aponta a existência de drogas no local, sem prévia investigação, não é motivo hábil para isso.

Cão policial farejou drogas da rua, de forma aleatória, e indicou ocorrência de crime

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática do ministro Sebastião Reis Júnior, que concedeu Habeas Corpus para absolver homem condenado a dez anos de prisão por tráfico de drogas. Entendeu-se pela ilicitude da prova produzida após invasão da casa por policiais.

Segundo os autos, os policiais passavam pela rua do acusado quando uma cadela conduzida por um deles constatou a presença de drogas e sinalizou em frente à casa. Após a invasão, foram apreendidos 131 g de maconha, 3,9 g de cocaína, cadernos com anotação sobre a venda de entorpecente e balança de precisão.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu pela licitude da prova, sob o entendimento de que, no embate entre o interesse público em barrar o tráfico e a inviabilidade do domicílio, prevalece "o interesse na persecução penal".

Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior entendeu diferente. "Não se tratou de algo que já estivesse sendo investigado pela polícia, no qual tenha ocorrido o flagrante delito, mas, sim, de apreensão de drogas feita de forma inesperada e sem o devido mandado judicial. Como mencionado, não houve investigação prévia para justificar a entrada dos policiais na residência", disse.

Clique aqui para ler a decisão
HC 566.818

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2020, 17h32

Comentários de leitores

3 comentários

SCOTUS: Florida v. Jardines

Iuri Machado (Advogado Autônomo - Criminal)

Escrevi sobre há algum tempo: "Como se verifica, a inviolabilidade domiciliar foi afastada sob o frágil argumento de que os policiais sentiram cheiro de entorpecente, razão pela qual é de se perguntar: A certeza prévia da prática de um crime pode ser rechaçada por uma mera ilação dos policiais? A única resposta possível é que não. A intimidade não pode ser afastada sob tão frágil argumento. Na situação fática discutida pelo Superior Tribunal de Justiça, caberia aos policiais realizar mais averiguações que confirmassem a prática do crime de tráfico e, após, representar pela cautelar de busca e apreensão. Jamais poderiam ter adentrado à residência da forma como o fizeram."
http://www.salacriminal.com/home/posso-cheirar-sua-casa-a-nulidade-decorrente-da-inviolabilidade-domiciliar

Insegurança jurídica

Eliandro Rogério Afonso Christiano (Advogado Assalariado - Criminal)

Não podemos mais aceitar este estado de coisas, onde um juiz entende que o artigo penal se amolda e outra diz que não, a lei deve ser clara, não permitindo que nela duas sentenças opostas sejam dadas, isso cria uma enorme insegurança jurídica.
O Estado de flagrante não foi levado em conta no STJ, pois não há necessidade de denuncia, investigação, basta ser flagrado comente o crime! Decisões como essa fomentam ainda mais a violência e o tráfico de drogas, enfraquecem ainda mais o trabalho de quem luta diariamente para retirar os traficantes das ruas! Desserviço judicial com todo o respeito que devo a V. Excelencia!

Bananolândia!

J. Henrique (Funcionário público)

Policiais amadores!

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