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Jurisprudência uniforme

Cabe à polícia provar que suspeito autorizou entrada em casa, diz 5ª Turma

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A relevante dúvida sobre a existência ou não da autorização do morador suspeito de um crime para que policiais invadam sua residência sem mandado judicial e averiguem os fatos não pode ser dirimida em favor do Estado. Sem a comprovação inequívoca, a busca deve ser declarada ilegal, assim como toda prova decorrente dela.

Suspeitos foram abordados na rua e negam que tenham autorizado entrada de policiais em casa
Divulgação

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para declarar ilegal a invasão de domicílio praticada por policiais militares, que culminou com a apreensão de drogas e a prisão em flagrante de suspeitos, no Rio Grande do Sul.

A apuração começou a partir de denúncia anônima. Os policiais abordaram os suspeitos na rua e, após revista, nada encontraram. Então os levaram para casa, onde tiveram a permissão para entrar. Lá, encontraram 110g de cocaína e 43g de maconha.

Segundo a defesa, não houve consentimento para a entrada na casa. Alega que os suspeitos foram levados à força, algemados e sob coação. Essa relevante dúvida, segundo o ministro Ribeiro Dantas, não pode ser dirimida a favor do Estado, dadas as circunstâncias concretas avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência cotidiana.

Ministro Ribeiro Dantas propôs solução com base em precedente recente da 6ª Turma
Emerson Leal

Relator, ele propôs a concessão da ordem de ofício com base em precedente recente da 6ª Turma, que estabeleceu balizas para que policiais registrem a autorização do morador caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime e não tenham mandado judicial. As autoridades policiais terão um ano para se adequar à decisão. Mas seus efeitos já irradiam.

"Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar de modo inequívoco que o consentimento do morador foi livremente prestado ou que, na espécie, havia em curso uma clara situação de comercio espúrio de droga a autorizar o ingresso domiciliar, mesmo sem consentimento", apontou o ministro Ribeiro Dantas.

"Na falta de comprovação de que consentimento foi voluntário e livre de qualquer coação e intimidação, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e de toda a prova dele decorrente", concluiu.

HC 616.584




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2021, 7h22

Comentários de leitores

8 comentários

Desserviços

Nelson Amaral (Outros)

Acho que para a sociedade o que importa é ver a PM combatendo o crime na rua, o que entristece é quando o advogado do meliante chega primeiro a DP e enquanto o PM está lavrando seu BO o criminoso já está pronto para sair primeiro. Isso sim é o que o contribuinte chama de desserviço.

Está fácil

Julio Cesar Tozi (Servidor da Secretaria de Segurança Pública)

A vida de quem vive de encontro à lei está cada vez mais fácil. Bobo sou eu e quem tenta levar uma vida digna.

Descrédito

André Soler (Procurador do Município)

Tem uns que estão tão desanimados que isso não passa de mais uma decisão isolada, tanto que em meio a milhões surge uma ou outra para polemizar nas redes. Aguardemos outra nos próximos anos. Aqui em SP essa autorização não vale, pois se o policial disser que foi convidado pelo cachorro da casa, a palavra dele tem fé pública. Em SP, nem sei para que existe polícia se já temos o Tribunal de Justiça para fazer as vezes. É extremamente lamentável a situação jurídica no País.
E o MP denunciando até flatulência para prender, com a voracidade condenatória insana costumeira. Milhões de recursos julgados em minutos. E o jurisdicionado 'comum', assalariado e já oprimido pelos governantes que se danem nesse labirinto jurídico sem precedentes. Uma m...

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