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Ativismo judicial

STJ não pode usar HC para obrigar aparelhamento da polícia, diz Moraes

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É incabível ao Poder Judiciário, em sede de Habeas Corpus individual, determinar ao Poder Executivo que faça o aparelhamento de suas polícias como medida obrigatória para executar buscas domiciliares, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos e ilegalidades.

HC no STJ dava às polícias um ano para se aparelhar no sentido de gravar autorização de moradores para invasão de domicílio
Reprodução

Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, em março de 2021, determinou que as Polícias Militares do país gravem a permissão dos moradores todas as vezes que precisarem invadir uma residência sem ordem judicial e fora das hipóteses legalmente previstas.

O caso foi julgado pela 6ª Turma do STJ em março de 2021, em que um réu por tráfico de drogas suscitava a ilegalidade da prova obtida mediante invasão domiciliar sem autorização judicial. Os policiais que fizeram o flagrante alegaram que receberam autorização do morador para entrar em sua casa.

Como o tema é absolutamente recorrente, o relator, ministro Rogerio Schietti, propôs a concessão da ordem para determinar que, caso policiais precisem invadir um domicílio para investigar a ocorrência de crime devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento.

A decisão ainda deu prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, o treinamento dos agentes e demais providências necessárias. Como o ministro Schietti contou à ConJur, a postura incisiva visou coibir abusos frequentemente tolerados pelo Judiciário e já estava sendo cumprida pelos governos estaduais.

Para o ministro Alexandre de Moraes, o STJ foi longe demais na concessão do HC
Nelson Jr./SCO/STF

Para o ministro Alexandre de Moraes, o STJ foi longe demais.

Primeiro porque a natureza do Habeas Corpus não permite sua utilização de forma abrangente e totalmente genérica para que alcance indiscriminado a todos os processos envolvendo a necessidade de busca domiciliar em caso de flagrante delito.

“Ainda mais com a determinação de implantação obrigatória de medidas não previstas em lei e que são atinentes à organização administrativa e orçamentárias dos órgãos de segurança pública das unidades federativas”, ressaltou.

Segundo porque a decisão extrapolou a competência do próprio STJ, ao restringir as hipóteses constitucionais de inviolabilidade do domicílio, inovando em matéria constitucional. Em suma, a 6ª Turma criou uma nova exigência – a gravação audiovisual da autorização do morador - não prevista no artigo 5º, inciso XI da Constituição.

Segundo o ministro Alexandre, o STJ “não observou os preceitos básicos definidos no artigo 2º do texto maior, que consagram a independência e harmonia entre os Poderes e garantem que, no âmbito do mérito administrativo, cabe ao administrador público o exercício de sua conveniência e oportunidade”.

A conclusão no recurso extraordinário é de parcial provimento para afastar do acórdão somente a parte referente à necessidade de gravação policial da autorização para entrada em domicílio. No caso concreto, o paciente do Habeas Corpus continua absolvido, em virtude da anulação das provas.

Clique aqui para ler a decisão
RE 1.342.077




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2021, 21h08

Comentários de leitores

5 comentários

Fim da historinha - 3

ECFRITZ (Outros)

Depois que a PM foi embora a mulher exclama: - Ufah !!!! gracas ao STJ escapamos.

Fico imaginando a seguinte situação - 2

ECFRITZ (Outros)

Contunuando... O tenente então pergunta a senhora: - estamos atendendo neste endereço uma possível ocorrência de tráfico de drogas. Temos a sua autorização para entrar na residência ? Ela responde que sim. Quando a tropa esta quase adentrando o portao, aparece um homem e diz: - eu sou o dono aqui. Pergunte a mim se pode entrar ! O tenente pensa, pensa e diz: - se o senhor é dono comprove então a propriedade com documentos ! O homem diz: - espere que vou buscar ! Enquanto isto continuam o barulho de descarga. O cabo diz: - vai acabar a água da caixa. O homem traz a escritura da casa. O tenente lê e diz: - realmente o senhor é dono do imóvel. Pergunto. Estamos atendendo uma possível ocorrência de tráfico de drogas neste endereço e temos a sua autorização para entrar na residência? O homem responde que sim. Quando a tropa estava adentrando aparece uma mulher e grita: - esperem. Vocês não podem adentrar pois não autorizei ! O tenente responde: - mas dono autorizou ! Ela diz: - sou a inquilina. Aluguei isto aqui ! E sou que tenho que autorizar. O tenente diz: - me traga o contrato de aluguel ! A mulher diz : - vou buscar ! Ela traz o contrato de aluguel o tenente lê, pensa, pensa. De repente no rádio da viatura comunicação de roubo a um supermercado perto dali. O tenente sem pensar diz a senhora: boa tarde. A PM agradece a sua colaboração. Todos sobem na viatura e se dirigem a próxima ocorrência.

Fico imaginando a seguinte situação - 1

ECFRITZ (Outros)

De repente a PM chega ao local com giroflex ligado e saltam do veículo 6 PMS. Um deles faz menção de abrir o portão quando o tenente diz: - espere ! Vamos pedir autorização do morador. Apertam a campainha por 4 minutos mas ninguém aparece. De repente aparece um camarada bêbado com olhos vermelhos e cambaleante. O sargento então pergunta ao individuo: - estamos atendendo a uma possível ocorrência de tráfico de drogas. Temos a sua autorização para entrar na residência ? O sujeito responde: - sim ! O sargento diz para o cabo PM: - gravou isto ? O cabo responde: - sim. O tenente então diz - então vamos ! Mas o soldado rebate: este camarada não está em condições de autorizar nada. A autorização dele poderá ser anulada pois não esta na plenitude de sua capacidade cognitiva. O tenente então pergunta ao sujeito ali: - tem mais alguém na casa ? Respondendo que sim. O tenente então pede para chamar alguém. De repente aparece um rapaz. O tenente diz ao sargento para preparar a câmera. O tenente pergunta ao rapaz: - estamos atendendo a uma possível ocorrência de tráfico de drogas neste endereço e precisamos da autorização do morador para entrar na casa. Você nos autoriza ? O rapaz autoriza. O tenente então diz: - então vamos ! Quando o soldado diz: - esperem. Ele é menor de idade. Será que sua autorização é valida ? O tenente pergunta ao rapaz: - qual é sua idade ? Rapaz responde: - 16. O tenente pensa, pensa e diz ao rapaz: - tem alguém maior de idade aí ? Enquanto isto ouve-se no interior da residência barulho de descarga de privada (traficantes sumindo com as drogas). O rapaz então diz: - vou chamar alguém ! Instantes depois aparece uma senhora. Continua..

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