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Sem motivação

STJ anula provas de invasão de domicílio permitida por avós de réu

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Sem o devido registro do consentimento do morador para entrada de policiais em sua residência para diligência policial, não há como se entender como lícita a invasão sem a prévia autorização judicial.

Desembargador convocado Olindo Menezes aplicou jurisprudência sobre o tema
Reprodução

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para absolver um homem da condenação de tráfico de drogas, a qual foi embasada com provas coletadas em sua residência de forma ilegal.

O réu foi visto em situação suspeita por uma guarnição da Polícia Militar, que o perseguiu e o abordou antes que ele conseguisse entrar em sua casa. Com ele, encontraram drogas, dinheiro e celular. Depois, os avós do acusado permitiram a entrada dos policiais na residência, onde encontraram drogas e caderno com anotações sobre o tráfico.

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, os policiais demonstraram fundadas razões para o ingresso na residência, pois o acusado foi pego em situação de flagrância.

Relator na 6ª Turma, o desembargador convocado Olindo Menezes destacou, no entanto, a jurisprudência mais recente do STJ, segundo a qual cabe aos agentes do Estado demonstrar que o consentimento do morador para sua entrada na residência foi livremente prestado.

Quando definiu essa nova orientação, o colegiado chegou a afirmar que seria necessário que policiais gravassem a autorização do morador, pois as regras de experiência e o senso comum indicam que quem está sob risco de prisão dificilmente autorizaria o ingresso em sua residência.

Esse acórdão está anulado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

"No caso em análise, embora os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi autorizado pela avó do paciente, não há nenhum registro de consentimento do morador para a realização de busca domiciliar", afirmou o desembargador Olindo Menezes.

"Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que evidenciem a situação de flagrância, tampouco o consentimento do morador quanto ao ingresso, motivo pelo qual são ilícitas todas as provas obtidas por meio dessa medida, bem como todas aquelas que deles decorreram", concluiu.

A votação na 6ª Turma foi unânime, conforme a posição do relator. Ele foi acompanhado pelos ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.

HC 680.663




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2022, 10h42

Comentários de leitores

9 comentários

Justiça

Sem impunidade (Outros)

Serio o caso de toda viatura da PM ter um polícial com a câmera gravando e enviando as imagens em tempo real para o Copom já está mais que na hora disso acontecer.

Inversão de valores

Jose Antonio Alves (Agente da Polícia Federal)

O que se vê hoje é o poste urinando no cachorro. O indivíduo é pego traficando, existe a materialidade do delito, mas o errado são os policiais que o prenderam. É óbvio que o indivíduo na prática de um crime não irá autorizar a entrada em sua residência, só na cabeça de uma anta que passaria esse pensamento

Alterando a CF

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

o STJ está alterando a CF e alei processual penal através do Acórdão, não sabemos porque, ora, pego em flagrante, entrando na residência a entrada é continuidade, e os policiais, ao contrário do que foi dito sabem os ditames da CF, entram porque tráfico é crime permanente, e a permanência é uma das causas autorizadoras. Concordo que é necessário cautela, pois o fracasso da diligência, se executada por mau policial pode dar ensejo a "plantar" provas, assim, de inicio o STJ começou bem, ao exigir por exemplo, diligências anteriores, mas exagerou, temos a impressão que existe um movimento para fazer fracassar a repressão, facilitando a legalização, que, anote-se: vai piorar como vem piorando nos EUA e outros países onde a criminalidade disparou.

Discordo em parte

Maciel3 (Oficial de Justiça)

Primeiro o que se verifica e um abuso dos policiais, isso é fato, preso em Flagrante na rua não autoriza busca na casa.
Se fosse na casa de um conhecedor do direito eles não entrariam.
Mas, concordo em partes , temos sim uma militância no sentido de amolecer para os criminosos, nesse caso o correto era anular as provas da residência e manter as apreendidas na rua,

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