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Sem autorização

Informação de vizinho não autoriza invasão de domicílio sem mandado, diz STJ

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A existência de denúncia anônima de crimes praticados em uma residência e a posterior confirmação feita por vizinhos não autorizam o ingresso de policiais na residência sem autorização judicial.

STJ concluiu que policiais entraram na casa antes de o revólver ser jogado pela janela
PM-MT

Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas Corpus para reconhecer a ilicitude das provas contra um réu que foi surpreendido em casa por policiais, absolvendo-o das acusações de tráfico e porte de arma.

A decisão foi unânime, em julgamento realizado em 15 de dezembro de 2020. O acórdão foi publicado dia 18 do mesmo mês. Não participou do julgamento justificadamente o ministro Antonio Saldanha Palheiro.

No caso, a polícia recebeu informação anônima de que na residência do acusado havia armas e drogas armazenadas. Ao se dirigir ao local, confirmaram a informação com uma vizinha próxima. Foi feito um cerco e, sem mandado judicial, os policiais entraram na casa e apreenderam entorpecentes e um revólver, que foi atirado pela janela pelo acusado.

Segundo a defesa, a acusação quer fazer crer, durante toda a instrução processual, que o avistamento da arma se deu antes da invasão ao domicílio. Relator, o ministro Nefi Cordeiro analisou a moldura fática para concluir que a entrada se deu, exatamente, com base nas denúncias não identificadas.

"De mero informe anônimo, deu-se invasão domiciliar, sem quaisquer diligências investigatórias adicionais, o que impede admitir validade à invasão realizada e ao resultado probatório obtido", avaliou.

"Realmente, não foram realizadas investigações prévias, nem foram indicados elementos concretos que confirmassem a suspeita levantada, não sendo suficiente o fato de haverem denúncias anteriores de que no imóvel drogas e armas, sendo ilícita a prova obtida com a invasão de domicílio sem a indicação de fundadas razões", concluiu o relator.

Jurisprudência vasta
A jurisprudência do STJ é repleta de outros exemplos sobre a legalidade da invasão de domicílio. Entendeu ilícita nas hipóteses em que a abordagem é motivada por denúncia anônima, pela fama de traficante do suspeito, por tráfico praticado na calçada, por atitude suspeita e nervosismo, cão farejador, perseguição a carro ou ainda fuga de ronda policial e ou de suspeito que correu do portão ao ver a viatura.

Por outro lado, é lícita quando há autorização do morador ou em situações já julgadas, como quando ninguém mora no local, se há denúncia de disparo de arma de fogo na residência, se é feita para encontrar arma usada em outro crime — ainda que por fim não a encontre — ou se o policial, de fora da casa, sente cheiro de maconha, por exemplo.

HC 609.982




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2021, 15h02

Comentários de leitores

14 comentários

Estado democrático de direito

JCCM (Outros)

Muitos aqui se qualificam como advogados e então trazem argumentos rasos, em dissonância com a legislação, especialmente com a Constituição Federal.

Eu, sendo Delegado de Polícia, bem ao contrário da generalização imbecil que muito nos atribuem, de truculência, abusos, etc, primo pela observância cabal que um Estado Democrático traz em sua essência, desprezando com toda a minha força o maldito e totalitário Estado policial.

Só os incautos podem aplaudir o desrespeito a dignidade humana.

O crime, se está a solta, busquemos a verdadeira razão. Talvez a começar pelo voto irresponsável que muitos cidadãos depositam nas urnas, sem um debate mais aprofundado, desmantelando Fake News, discursos inflamados cheios de mentiras e promessas inexequíveis.

Falta investimento nas Polícias Civis Judiciárias para que possam dar conta da demanda, realizando um trabalho cirúrgico de investigação, como notamos na Polícia Federal, onde investigações por vezes duram meses, anos, até a ação de prender o criminoso, lhe deixando sem chance de subterfúgios.

Atropelar direitos fundamentais leva a um serviço inútil, inservível, apartado da eficiência e da justiça.

O crime compensa

Corradi (Advogado Autônomo - Civil)

Lamentavelmente o judiciário, em todas as instâncias, vem dando apoio à criminalidade e a sociedade está cada vez mais refém de bandidos. Se a polícia apreendeu drogas e armas, confirmando a denúncia, ainda que anônima, não há que se falar em nulidade da ação policial. Ao contrário, ela foi positiva. Ademais, a denúncia anônima está prevista em normas próprias, cabendo ao poder judiciário fortalecer a atitude da população e, não, desestimular para favorecer o crime. O Brasil precisa mudar, realmente, mas de cima para baixo, porque tudo já apodreceu.

Decisão corretíssima

Gomes de Ávila (Advogado Autônomo - Criminal)

Decisão correta e mais do que esperada. teria que ser sido feita uma investigação prévia. Imagina que o vizinho apenas não gostasse do morador e quer prejudicá-lo.

Quando se tem do outro lado do balcão quem defende o crime..

Péricles (Bacharel)

O que esperar da Justiça Brasileira?
Falência da segurança pública e da justiça.

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